TJCE - 0203563-23.2024.8.06.0167
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150299068
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15/04/2025 00:00
Publicado Decisão em 15/04/2025. Documento: 150299068
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14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0203563-23.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Resgate de Contribuição, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: RAIMUNDO IVAN AMARAL OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por RAIMUNDO IVAN AMARAL OLIVEIRA em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório.
Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min.
Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise.
Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise.
Intime-se, via DJe para ciência desta decisão.
Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito -
14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150299068
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14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150299068
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11/04/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150299068
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11/04/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150299068
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11/04/2025 13:12
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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07/04/2025 14:16
Conclusos para despacho
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06/03/2025 12:09
Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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12/12/2024 11:21
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01838903-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2024 11:02
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29/11/2024 09:44
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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28/11/2024 22:25
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01837633-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2024 22:00
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22/11/2024 08:09
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1086/2024 Data da Publicacao: 22/11/2024 Numero do Diario: 3437
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19/11/2024 11:58
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2024 11:55
Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2024 11:21
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01836319-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2024 10:54
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06/11/2024 11:55
Mov. [23] - Documento
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06/11/2024 11:44
Mov. [22] - Documento
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30/09/2024 10:11
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
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27/09/2024 13:41
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01831531-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2024 13:25
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18/09/2024 11:00
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
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18/09/2024 07:10
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01830373-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 07:05
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17/09/2024 17:46
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01830342-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 17:36
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10/09/2024 17:42
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0826/2024 Data da Disponibilizacao: 09/09/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387 Pagina: 1022
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06/09/2024 02:54
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2024 21:01
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/09/2024 11:26
Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/08/2024 11:15
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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23/08/2024 15:27
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01827313-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/08/2024 15:25
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09/08/2024 03:07
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0676/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
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07/08/2024 09:00
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0676/2024 Teor do ato: INSPECAO JUDICIAL ANUAL. PORTARIA 05/2024. INTIMAR parte autora para replica. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Beatriz Batista do Nascimento (OAB 64618/PE), Ia
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07/08/2024 08:59
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório | INSPECAO JUDICIAL ANUAL. PORTARIA 05/2024. INTIMAR parte autora para replica. Prazo de 15 (quinze) dias.
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06/08/2024 18:20
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825088-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/08/2024 17:54
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16/07/2024 00:17
Mov. [6] - Certidão emitida
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10/07/2024 11:37
Mov. [5] - Certidão emitida
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10/07/2024 09:07
Mov. [4] - Expedição de Carta
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09/07/2024 11:36
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2024 12:51
Mov. [2] - Conclusão
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28/06/2024 12:51
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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