TJCE - 0210114-71.2020.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 03:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.
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10/06/2025 01:21
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 12:18
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 15:39
Expedição de Mandado.
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26/05/2025 11:11
Desentranhado o documento
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26/05/2025 11:11
Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 11:10
Juntada de Certidão
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26/05/2025 10:01
Juntada de Certidão
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26/05/2025 10:01
Transitado em Julgado em 15/05/2025
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15/05/2025 05:10
Decorrido prazo de MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA em 14/05/2025 23:59.
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15/05/2025 03:15
Decorrido prazo de JURACY DOMINGOS LIMA NETTA em 14/05/2025 23:59.
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150585909
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150585909
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17/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ5ª Vara de Sucessões da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690Fone: (85) 3108-2122, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] INVENTÁRIO (39) NÚMERO DO PROCESSO: 0210114-71.2020.8.06.0001 Assunto: Sucessões INVENTARIANTE: MARIA OZANA OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO ESPÓLIO: ANGELITA OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Vistos etc. Maria Ozana Oliveira Lima do Nascimento, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação de inventário, por força do falecimento de Angelita Oliveira Lima, na qual foi nomeada inventariante.
Certidões negativas de débitos fiscais acostadas nos ids. 149172417, 149172414 e 149172416.
Eis que no id. 150310182, os herdeiros apresentaram plano de partilha amigável, assinado por todos, por meio de advogado comum a todos os interessados, e requereram a conversão do feito em arrolamento sumário.
Não houve intervenção do Ministério Público, porque inexiste ausente e/ou incapaz. É o relatório do necessário.
Decido.
Primeiramente converto o rito da presente ação de inventário para Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais dos arts. 659 e segts. do CPC.
O feito encontra-se suficientemente instruído posto que comprovada a legitimidade dos requerentes e a titularidade do bem pelo Espólio.
Quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil).
O emérito civilista, Humberto Theodoro Júnior, preleciona que: ''A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, §1º).
Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, §2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, §2º). […] Em face dessa nova orientação legislativa, nem mesmo vista mais se abre à Fazenda Pública para falar sobre as declarações do inventariante.
Como tem proclamado a jurisprudência, 'a vista, que tinha a Fazenda no texto anterior (art. 1.033) [NCPC, art. 661], foi deliberadamente suprimida no texto novo, o que significa que a fiscalização se deslocou para esfera administrativa.'' Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.
ARROLAMENTO SUMÁRIO.
ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.
RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.
OBRIGATORIEDADE.
ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 2.027.972 - DF (2022/0303151-8), RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Julgamento em 26/10/2022).
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.
ARROLAMENTO SUMÁRIO.
ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.
RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.
OBRIGATORIEDADE.
ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6), RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA.
Julgamento em 26/10/2022). TEMA 1074 STJ: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Tendo em vista a regularidade formal da declaração e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, o plano de partilha apresentado no id. 150310182, do(s) bem(ns) deixado(s) pelo falecimento de ANGELITA OLIVEIRA LIMA, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.
Sem custas face ao pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.
Transitado em julgado, expeçam-se o formal de partilha e, em seguida, intime-se a Procuradoria Fiscal.
Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema.
Registrada no sistema.
Publique-se.
Intimem-se. Fortaleza/CE, 14 de abril de 2025.
SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO -
17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150585909
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17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150585909
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16/04/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150585909
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16/04/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150585909
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15/04/2025 18:06
Julgado procedente o pedido
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15/04/2025 07:07
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2025 12:51
Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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21/03/2025 18:26
Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2025 Data da Publicacao: 24/03/2025 Numero do Diario: 3508
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19/03/2025 01:39
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2025 18:06
Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2025 13:32
Mov. [101] - Concluso para Despacho
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06/03/2025 01:59
Mov. [100] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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25/02/2025 13:26
Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01847000-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2025 13:12
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11/02/2025 18:30
Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0049/2025 Data da Publicacao: 12/02/2025 Numero do Diario: 3483
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10/02/2025 11:36
Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0049/2025 Teor do ato: Cls., Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o lancamento do imposto causa mortis, observando as exigencias fiscais de fls. 63/64. Pu
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05/02/2025 17:11
Mov. [96] - Mero expediente | Cls., Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o lancamento do imposto causa mortis, observando as exigencias fiscais de fls. 63/64. Publique-se.
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21/01/2025 16:51
Mov. [95] - Concluso para Despacho
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20/01/2025 19:36
Mov. [94] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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20/01/2025 08:48
Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/10/2024 06:56
Mov. [92] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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10/10/2024 13:29
Mov. [91] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/09/2024 17:27
Mov. [90] - Mero expediente | Cls., Renove-se a intimacao da PGE. Expedientes necessarios.
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23/09/2024 15:00
Mov. [89] - Concluso para Despacho
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17/09/2024 17:15
Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/09/2024 17:14
Mov. [87] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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02/07/2024 05:23
Mov. [86] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/06/2024 10:27
Mov. [85] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/06/2024 16:29
Mov. [84] - Mero expediente | Cls., Ouvir a Procuradoria Fiscal acerca das renuncias perfectibilizadas. Expedientes necessarios.
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03/05/2024 12:06
Mov. [83] - Concluso para Despacho
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09/02/2024 15:10
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01867386-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 15:01
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06/02/2024 20:23
Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0038/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242
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05/02/2024 02:10
Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0038/2024 Teor do ato: Cls., Defiro o pedido de fls. 198 concedendo mais 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se Advogados(s): Juracy Domingos Lima Netta (OAB 28715/CE), Marcelo Muniz Bapti
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30/11/2023 17:31
Mov. [79] - Mero expediente | Cls., Defiro o pedido de fls. 198 concedendo mais 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se
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13/11/2023 11:51
Mov. [78] - Concluso para Despacho
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08/08/2023 11:11
Mov. [77] - Documento
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12/07/2023 13:06
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02184742-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2023 11:56
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05/07/2023 11:44
Mov. [75] - Documento
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05/07/2023 11:44
Mov. [74] - Documento
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23/06/2023 19:52
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102
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22/06/2023 11:54
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2023 15:41
Mov. [71] - Mero expediente | Cls., Intime-se as requerentes, atraves de sua advogada, para que no prazo de 5 (cinco) dias comparecam os herdeiros renunciantes nesta secretaria para assinatura do termo. Publique-se. Expedientes necessarios.
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15/02/2023 16:40
Mov. [70] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.01880684-0 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 15/02/2023 16:33
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31/01/2023 16:01
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01843630-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2023 15:34
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25/01/2023 11:48
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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08/08/2022 18:19
Mov. [67] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que enviei por e-mail, a carta de intimacao de fls 138, conforme comprovante de envio de fls 139. O referido e verdade. Dou fe.
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08/08/2022 18:18
Mov. [66] - Documento
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07/06/2022 19:05
Mov. [65] - Expedição de Carta | FAM - Carta de Intimacao -SEM AR
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13/05/2022 19:27
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0275/2022 Data da Publicacao: 16/05/2022 Numero do Diario: 2843
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12/05/2022 12:40
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2022 09:27
Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2021 17:21
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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26/08/2021 12:26
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02268981-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2021 11:36
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10/08/2021 15:44
Mov. [59] - Certidão emitida
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10/08/2021 15:44
Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/08/2021 23:25
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0274/2021 Data da Publicacao: 05/08/2021 Numero do Diario: 2667
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03/08/2021 12:14
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0274/2021 Teor do ato: Cls., Acerca da impugnacao e pedidos de fls. 71/75 manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Muniz Bap
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02/08/2021 17:19
Mov. [55] - Mero expediente | Cls., Acerca da impugnacao e pedidos de fls. 71/75 manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se.
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09/07/2021 11:32
Mov. [54] - Certidão emitida
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09/07/2021 11:32
Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/07/2021 11:30
Mov. [52] - Certidão emitida
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09/07/2021 11:30
Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)
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02/07/2021 14:25
Mov. [50] - Certidão emitida
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02/07/2021 14:25
Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)
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02/07/2021 11:27
Mov. [48] - Certidão emitida
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02/07/2021 11:27
Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/07/2021 10:37
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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28/06/2021 15:48
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02145443-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2021 15:25
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15/06/2021 13:15
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02117688-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/06/2021 13:01
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15/06/2021 00:18
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02116534-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2021 00:02
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11/05/2021 15:37
Mov. [42] - Certidão emitida
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11/05/2021 15:04
Mov. [41] - Certidão emitida
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11/05/2021 15:04
Mov. [40] - Certidão emitida
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11/05/2021 15:04
Mov. [39] - Certidão emitida
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11/05/2021 15:04
Mov. [38] - Certidão emitida
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14/04/2021 08:26
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01991007-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2021 07:52
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10/04/2021 08:41
Mov. [36] - Certidão emitida
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08/04/2021 16:25
Mov. [35] - Expedição de Carta
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08/04/2021 16:25
Mov. [34] - Expedição de Carta
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08/04/2021 16:25
Mov. [33] - Expedição de Carta
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08/04/2021 16:24
Mov. [32] - Expedição de Carta
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08/04/2021 16:24
Mov. [31] - Expedição de Carta
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30/03/2021 07:42
Mov. [30] - Certidão emitida
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26/03/2021 00:45
Mov. [29] - Mero expediente | Cls., Promovam-se as citacoes pertinentes. Expedientes necessarios.
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27/01/2021 13:15
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01835067-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2021 12:48
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04/12/2020 11:39
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1821/2020 Data da Publicacao: 04/12/2020 Numero do Diario: 2513
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02/12/2020 09:57
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2020 17:17
Mov. [25] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2020 12:23
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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02/09/2020 02:36
Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/08/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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28/08/2020 17:36
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01414777-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2020 17:20
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11/08/2020 14:51
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1669/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
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04/08/2020 08:56
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1669/2020 Teor do ato: Cls., Defiro o pedido de dilacao do prazo formulado na peticao de fls. 42, concedendo, na oportunidade, o prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se. Expedientes necessari
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31/07/2020 11:30
Mov. [19] - Mero expediente | Cls., Defiro o pedido de dilacao do prazo formulado na peticao de fls. 42, concedendo, na oportunidade, o prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se. Expedientes necessarios.
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24/07/2020 09:34
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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23/07/2020 18:22
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01347085-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2020 17:47
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02/06/2020 12:44
Mov. [16] - Documento
-
25/05/2020 10:00
Mov. [15] - Expedição de Termo
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18/05/2020 06:02
Mov. [14] - Por decisão judicial | CONFORME DECISAO DE FL. 37
-
15/05/2020 14:34
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1030/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2373
-
15/05/2020 14:34
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1030/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2373
-
12/05/2020 12:20
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2020 18:05
Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2020 13:15
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
11/05/2020 13:14
Mov. [8] - Certidão emitida
-
03/04/2020 23:19
Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 05/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
03/04/2020 11:02
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01160589-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2020 10:37
-
11/03/2020 21:04
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0618/2020 Data da Publicacao: 12/03/2020 Numero do Diario: 2336
-
10/03/2020 13:37
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/03/2020 10:32
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2020 16:06
Mov. [2] - Conclusão
-
10/02/2020 16:06
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2020
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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