21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169162333
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169162333
20/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE NOVA RUSSAS Processo nº: 3000771-34.2024.8.06.0133 DESPACHO Sobre a informação de cumprimento do pagamento do acordo, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo apresentado, retornem os autos ao arquivo definitivo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Nova Russas, data de validação no sistema.

JORGE ROGER DOS SANTOS LIMAJuiz de Direito
19/08/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169162333
18/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:08

Processo Desarquivado
15/08/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166508046
31/07/2025 06:42

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166508046
31/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação dos Juizados Especiais, onde a sentença de id. 140545646 julgou procedente a pretensão autoral e o acórdão de id. 166309549 reformou a mesma para majorar o valor dos danos morais fixados.

Empós, em petição de id. 166498162, as partes informaram a celebração de acordo, requerendo a homologação e a extinção do processo com resolução do mérito.

Da análise dos autos, observa-se que as partes estão adequadamente representadas, não havendo qualquer indício de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas.

Ademais, registra-se entendimento jurisprudencial segundo o qual o acordo entabulado entre as partes deve ser homologado, ainda que seja posterior às decisões que resolvem o mérito da demanda.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (STJ REsp º 1.267.525/DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015) (Grifou-se) Conquanto o citado acórdão do STJ tenha sido julgado sob a vigência do CPC/73, o dispositivo legal que o fundamentou (art. 125, inciso IV, do diploma processual revogado) foi reproduzido em sua essência pelo art. 139, inciso V, do CPC/2015, que estabelece: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado no id. 166498162, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme artigo 487, III, "b", do CPC, julgando extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários sucumbenciais, em consonância com o art. 55 da Lei. 9.099/95.

P.R.I.

Certifique imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI).

Nova Russas, data de validação no sistema.

JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito
30/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:25

Transitado em Julgado em 25/07/2025
30/07/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166508046
30/07/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:55

Homologada a Transação
25/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:07

Juntada de despacho
05/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 13:30

Alterado o assunto processual
05/05/2025 13:30

Alterado o assunto processual
05/05/2025 13:30

Alterado o assunto processual
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
12/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149779398
10/04/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE NOVA RUSSAS Processo nº: 3000771-34.2024.8.06.0133 DESPACHO Vistos, etc.

Recebo o recurso inominado no efeito meramente devolutivo.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/1995.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI). Nova Russas, data de validação no sistema.

JORGE ROGER DOS SANTOS LIMAJuiz de Direito
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149779398
09/04/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149779398
09/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:18

Decorrido prazo de KEVIN JONATHAN MELO LOPES em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:25

Juntada de Petição de recurso
27/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:32

Decorrido prazo de KEVIN JONATHAN MELO LOPES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:32

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE DE FREITAS em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140545646
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140545646
20/03/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140545646
18/03/2025 18:56

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138517500
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138517500
13/03/2025 14:02

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138517500
12/03/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:25

Juntada de ata de audiência de conciliação
12/02/2025 11:15

Juntada de Petição de fundamentação
12/02/2025 10:10

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 09:37

Juntada de ata de audiência de conciliação
12/02/2025 09:12

Juntada de Petição de substabelecimento
14/01/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 06:04

Confirmada a citação eletrônica
18/12/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
13/12/2024 12:30

Recebidos os autos
13/12/2024 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
13/12/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:09

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Nova Russas.
10/12/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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