15/05/2025 13:56

Remessa
15/05/2025 13:56

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:55

Transitado em Julgado
15/05/2025 13:55

Transitado em Julgado
15/05/2025 13:55

Certidão de Trânsito em Julgado
14/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:40

Decorrendo Prazo
16/04/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200853-72.2023.8.06.0035 - Apelação Cível - Aracati - Apelante: Maike Glaube da Silveira - Apelado: Kairós Wind Holding S.a - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

PASSAGEM DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIDA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO REGULAR, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MAIKE GLAUBE DA SILVEIRA, FIGURANDO COMO APELADO KAIRÓS WIND HOLDING S.A, EM FACE DA SENTENÇA QUE ENTENDEU POR JULGAR O FEITO COMO PROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

INSURGE-SE O APELANTE EM FACE DA SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL APRESENTADO UNILATERALMENTE PELA AUTORA, INFORMANDO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS SOLICITADAS ANTERIORMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É BEM VERDADE QUE O SISTEMA BRASILEIRO ADOTA A TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, POIS, COMO É CEDIÇO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DE TODA PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS CONSTANTES NOS AUTOS, DESDE QUE EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.4.

TODAVIA, REGISTRO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA O JULGADOR O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, O CASO EM EXAME EXIGE APURAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS, MORMENTE SE CONSIDERADAS AS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ACOSTADAS AO FEITO, DEVENDO SER OPORTUNIZADA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.5.

NO CASO DOS AUTOS, EM VIRTUDE DA DISCREPÂNCIA DE VALORES ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS NOS LAUDOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E PARTE RÉ, A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL SE MOSTRA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO, A FIM DE QUE POSSA SER ESCLARECIDA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DO JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, DEVIDAMENTE REQUERIDA PELOS RÉUS, CONSTITUIU EM DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA, O QUE ENSEJA A NULIDADE PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO DE Nº 0200853-72.2023.8.06.0035 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Matheus Morais Reginaldo (OAB: 17355/RN) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE)
14/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:15

Mover Obj A
14/04/2025 12:15

Mover Obj A
07/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/04/2025 01:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/04/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 13:27

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
02/04/2025 09:00

Julgado
25/03/2025 00:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:16

Inclusão em Pauta
20/03/2025 09:15

Para Julgamento
14/03/2025 21:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
03/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 08:08

(Distribuição Automática) por sorteio
02/03/2025 09:05

Registrado para Retificada a autuação
02/03/2025 09:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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