14/05/2025 07:53

Remessa
14/05/2025 07:53

Baixa Definitiva
14/05/2025 07:51

Baixa Definitiva
14/05/2025 07:49

Transitado em Julgado
14/05/2025 07:49

Transitado em Julgado
14/05/2025 07:49

Certidão de Trânsito em Julgado
14/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:40

Decorrendo Prazo
16/04/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201081-43.2024.8.06.0122 - Apelação Cível - Mauriti - Apelante: Francisco José da Silva - Apelado: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO JOSÉ DA SILVA EM CONTRARIEDADE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, ORA RECORRIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E (II) SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM ARBITRADOS DE MANEIRA DEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

IN CASU, REMANESCE INCONTROVERSO NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EIS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE.4.

DESTA FORMA, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DANO MORAL, SOBRETUDO PORQUE O DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA CAUSOU À PARTE GRAVAME QUE SOBEJA A ESFERA DO ABORRECIMENTO.5.

EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENTENDE-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO, SOBRETUDO O VALOR MENSAL DESCONTADO QUE VARIA ENTRE R$ 24,00 E R$ 39,00.6.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ.7.

POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO EXORDIAL FOI ACOLHIDO EM SUA INTEGRALIDADE, TEM-SE POR INADEQUADO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA ESPÉCIE, DEVENDO A PARTE SUCUMBENTE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO:8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ALÉM DE DETERMINAR QUE A RECORRIDA ARQUE COM A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE ORA FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Débora Belém de Mendonça (OAB: 34734/CE) - Maria Andrelina Lacerda Dias de Matos (OAB: 29738/CE) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT)
14/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:21

Mover Obj A
14/04/2025 12:21

Mover Obj A
07/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/04/2025 01:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/04/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 13:20

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
02/04/2025 09:00

Julgado
25/03/2025 00:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:15

Inclusão em Pauta
21/03/2025 07:15

Para Julgamento
20/03/2025 14:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:38

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:06

Distribuído por sorteio
17/03/2025 13:46

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2025 13:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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