25/07/2025 04:10

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA AGUIAR em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 158926396
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 158926396
02/07/2025 00:00

Intimação

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0255975-41.2024.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA e outros REU: ALLIRA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc.

As partes celebraram acordo extrajudicial e pugnam pela homologação judicial, conforme petição acostada aos IDs 158626555 e 158626558. É o que cumpre relatar.

Decido. O Código Civil assim dispõe: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [...] Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Segundo o Código de Processo Civil: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Outrossim, é cediço que a realização de transação extrajudicial antes da citação não configura perda superveniente do interesse de agir que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC.

Isso porque, ainda que o litígio tenha sido resolvido extrajudicialmente, subsiste o interesse jurídico na homologação judicial do acordo, notadamente para conferir-lhe força de título executivo judicial. Ressalte-se que, apresentado o acordo, cabe ao magistrado verificar a presença dos requisitos legais para sua homologação, independentemente de eventual ausência de advogado na representação de uma das partes.

O objetivo é assegurar a validade, legalidade e eficácia do pacto celebrado. Acerca do tema, colaciono jurisprudência do Eg.

Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL .

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTERESSE DE AGIR .

PRESENÇA. 1.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2 .

O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3.

A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie.

Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos .Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material.

A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4.

A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial .Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015).

A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória.

Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico .5.

A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015).

Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo .

E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6.

Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado .

Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Nesse sentido, destaco entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO .

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

ENTENDIMENTO RECENTÍSSIMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA À CITAÇÃO NÃO CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO¿.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1.

Na hipótese, colho da petição ajoujada às fls. 43/45, que o banco apelante e a parte promovida firmaram acordo extrajudicial, em sede do qual restou ajustado o pagamento da dívida que deu ensejo à propositura da ação de busca e apreensão e requerendo a homologação do acordo e o integral cumprimento do mesmo. 2 .

Exsurge-se que o referido acordo extrajudicial restou noticiado nos autos pelo banco credor antes mesmo da citação da parte promovida, ou seja, antes do aperfeiçoamento da triangularização da relação jurídica processual, sendo que a demandada lançou sua assinatura no acordo sem a representação de advogado e sem haver sido citada. 3.

Não desconheço a jurisprudência deste egrégio Sodalício, inclusive desta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado, no sentido de considerar, em casos como o destes autos, a hipótese de ausência superveniente de interesse processual (artigo 485, VI, do CPC). 4 .

TODAVIA, não posso deixar de registrar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), a quem compete a última palavra em matéria infraconstitucional, decidiu, recentemente, mais precisamente nos meses de agosto e setembro de 2023, que ¿A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015).

Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo.

E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art . 922 do CPC/2015)¿ e que ¿apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado¿. 5.

Assim, em consonância com os modernos precedentes do Tribunal da Cidadania, hei por bem acompanhar o entendimento superior para considerar a impossibilidade de extinção do processo pela ausência de interesse de agir, com a consequente possibilidade de homologação da transação requerida pelas partes. 6 .

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0244608-25.2021.8 .06.0001, em que é apelante BANCO ITAUCARD S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE 0244608-25 .2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) No caso concreto, o direito transacionado admite autocomposição, o acordo apresentado está assinado pelas partes, com indicação clara e precisa das obrigações assumidas, não se vislumbrando vícios formais ou materiais que impeçam sua homologação.

Ante o exposto, hei por bem HOMOLOGAR o presente acordo, ao tempo em que JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Honorários advocatícios conforme acordado pelas partes. Custas, conforme estabelece o art. 90, §2º do CPC. P.R.I., após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
01/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158926396
17/06/2025 11:01

Homologada a Transação
04/06/2025 16:15

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:29

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA AGUIAR em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150084789
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0255975-41.2024.8.06.0001 AUTOR: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, BENFICA CENTRO COMERCIAL LTDA REQUERIDOS: ALLIRA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, ABB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o teor dos AR's indicados sob os ID's 120019979/120019981, fornecendo, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado dos promovidos a fim de viabilizar a citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150084789
10/04/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150084789
10/04/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:14

Juntada de ata de audiência de conciliação
16/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 14:22

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 10:55

Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/11/2024 10:55

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
24/10/2024 19:55

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0425/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420
23/10/2024 10:43

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
23/10/2024 10:43

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
23/10/2024 09:28

Mov. [21] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
23/10/2024 09:27

Mov. [20] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
23/10/2024 03:30

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2024 18:31

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
11/10/2024 15:23

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2024 09:12

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/12/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
10/10/2024 01:47

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 18:10

Mov. [14] - Documento Analisado
09/10/2024 16:28

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho.
18/09/2024 16:36

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 17:46

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02313247-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/09/2024 17:22
05/09/2024 12:09

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/09/2024 atraves da guia n 001.1613806-62 no valor de 120,74
02/09/2024 11:34

Mov. [9] - Conclusão
20/08/2024 10:48

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02266911-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/08/2024 10:26
19/08/2024 20:24

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0313/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
15/08/2024 01:54

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0313/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Paulo Andre Lima Agu
14/08/2024 13:04

Mov. [5] - Documento Analisado
06/08/2024 20:06

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 06/08/2024 atraves da guia n 001.1604910-10 no valor de 3.590,12
02/08/2024 10:45

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes Necessarios.
30/07/2024 16:32

Mov. [2] - Conclusão
30/07/2024 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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