TJCE - 0007394-43.2005.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 03:52
Decorrido prazo de GLEDSON RODRIGUES LANDIM em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 03:51
Decorrido prazo de FRANCISCO TAUMATURGO DE ARAUJO NETO em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 03:51
Decorrido prazo de FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES em 09/06/2025 23:59.
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09/06/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2025 12:42
Conclusos para despacho
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07/06/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 01:21
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154623942
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19/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154623942
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19/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154623942
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16/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154623942
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16/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154623942
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16/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154623942
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16/05/2025 00:00
Intimação
2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0007394-43.2005.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Maria de Lourdes Ramalho de Carvalho e outros (2) REQUERIDO: Manoel Caminha de Caravalho SENTENÇA Vistos etc., Trata-se dos autos de sobrepartilha em face da localização de novos bens em nome do de cujus, MANUEL CAMINHA DE CARVALHO, requerido por MARIA DE LOURDES RAMALHO DE CARVALHO e outros. Certidão emitida pela CENSEC - Colégio Notarial do Brasil em ID. 153139717 e certidões negativas de débitos estadual e federal em ID.s 153139720 e 153139718. Eis que em ID. 153139711, os herdeiros apresentaram o plano de partilha, assinado pelo causídico de todos os interessados. É o relatório do necessário.
Decido. Defiro o pedido de sobrepartilha, posto encontrar-se nos termos do art. 672 do CPC. Recebo a presente ação de inventário, sob o rito do Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 659 e parágrafos do C.P.C. Quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). O emérito civilista, Humberto Theodoro Júnior, preleciona que: ''A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, §1º).
Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, §2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, §2º). […] Em face dessa nova orientação legislativa, nem mesmo vista mais se abre à Fazenda Pública para falar sobre as declarações do inventariante.
Como tem proclamado a jurisprudência, 'a vista, que tinha a Fazenda no texto anterior (art. 1.033) [NCPC, art. 661], foi deliberadamente suprimida no texto novo, o que significa que a fiscalização se deslocou para esfera administrativa.'' Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ARROLAMENTO SUMÁRIO.
PARTILHA AMIGÁVEL.
FORMAL DE PARTILHA.
EXPEDIÇÃO.
PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS.
DESNECESSIDADE. 1.
O art. 659, § 2º, do CPC excepciona o disposto no art. 192 do CTN, não se fazendo mais necessária a prévia comprovação de pagamento dos débitos fiscais para a expedição do formal de partilha, no caso de arrolamento sumário, na hipótese de partilha amigável, devendo a Fazenda Pública buscar satisfazer seus créditos tributários pelos procedimentos administrativos, consoante os ditames legais. 2.
Recurso conhecido e desprovido.(STJ - REsp: 1841135 DF 2019/0294950-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/03/2021). E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BEM ÚNICO.
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.
ITCD.
PARTILHA AMIGÁVEL.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA.
EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL.
INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS BRASILEIROS.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - APL: 01458541920198060001 CE 0145854-19.2019.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2020) Tendo em vista a regularidade formal da declaração e dos documentos apresentados, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, o plano de partilha apresentado em ID. 153139711, dos bens deixados pelo falecimento de MANUEL CAMINHA DE CARVALHO, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Dou o trânsito em julgado neste ato.
Nos termos do art. 659, § 2º, C.P.C., expeça-se o alvará judicial. Intime-se a Procuradoria Fiscal. Sem custas. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema E-SAJ. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
15/05/2025 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154623942
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15/05/2025 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154623942
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15/05/2025 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154623942
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15/05/2025 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 14:40
Julgado procedente o pedido
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09/05/2025 08:06
Conclusos para despacho
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06/05/2025 04:56
Decorrido prazo de GLEDSON RODRIGUES LANDIM em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 04:56
Decorrido prazo de FRANCISCO TAUMATURGO DE ARAUJO NETO em 05/05/2025 23:59.
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05/05/2025 11:09
Juntada de Petição de pedido (outros)
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 149818076
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 149818076
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 149818076
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14/04/2025 00:00
Intimação
2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0007394-43.2005.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Maria de Lourdes Ramalho de Carvalho e outros REQUERENTE: Manoel Caminha de Carvalho DESPACHO R.h., I-Proceda-se a atualização no cadastro das partes, conforme requerido no ID nº 149696675.
II-Concedo o prazo de 10(dez) dias, para o cumprimento integral das determinações contidas no ID nº 148766995.
Exp.
Nec.
FORTALEZA, 09 de Abril de 2025 José Krentel Ferreira Filho Juiz de Direito Assinatura Digital -
14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149818076
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14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149818076
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14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149818076
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11/04/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149818076
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11/04/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149818076
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11/04/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149818076
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11/04/2025 11:55
Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
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09/04/2025 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 17:31
Conclusos para despacho
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07/04/2025 16:26
Juntada de Petição de pedido (outros)
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05/04/2025 11:20
Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/04/2025 11:20
Mov. [126] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para INVENTÁRIO (39)
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14/02/2025 18:26
Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0055/2025 Data da Publicacao: 17/02/2025 Numero do Diario: 3486
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13/02/2025 01:40
Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2025 14:18
Mov. [123] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura
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12/02/2025 14:16
Mov. [122] - Reativação
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10/02/2025 15:34
Mov. [121] - Mero expediente | R.h., I-Proceda-se a reativacao da acao. II-Intimar a arrolante, para comprovar a existencia dos valores em favor do de cujus, devendo ainda cumprir a determinacao de fl. 90, sob pena de extincao do feito, sem resolucao do m
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07/02/2025 07:50
Mov. [120] - Concluso para Despacho
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31/10/2024 18:59
Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424
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30/10/2024 02:00
Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2024 17:23
Mov. [117] - Deliberação da partilha [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2024 00:23
Mov. [116] - Concluso para Despacho
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11/10/2024 11:51
Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/10/2024 11:51
Mov. [114] - Desarquivamento
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10/05/2023 21:21
Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02045183-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2023 21:16
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29/06/2022 11:22
Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02173620-2 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 20/06/2022 16:25
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24/06/2022 13:02
Mov. [111] - Documento
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24/06/2022 13:02
Mov. [110] - Documento
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24/06/2022 13:02
Mov. [109] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [108] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [107] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [106] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [105] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [104] - Documento
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24/06/2022 13:02
Mov. [103] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [102] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [101] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [100] - Documento
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24/06/2022 13:02
Mov. [99] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [98] - Petição
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24/06/2022 13:02
Mov. [97] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [96] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [95] - Documento
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24/06/2022 13:02
Mov. [94] - Petição
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24/06/2022 13:02
Mov. [93] - Documento
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24/06/2022 13:02
Mov. [92] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [91] - Ofício
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24/06/2022 13:02
Mov. [90] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [89] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [88] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [87] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [86] - Ofício
-
24/06/2022 13:02
Mov. [85] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [84] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [83] - Petição
-
24/06/2022 13:02
Mov. [82] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [81] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [80] - Petição
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24/06/2022 13:02
Mov. [79] - Documento
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24/06/2022 13:02
Mov. [78] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [77] - Documento
-
24/06/2022 13:02
Mov. [76] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [75] - Documento
-
24/06/2022 13:01
Mov. [74] - Petição
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24/06/2022 13:01
Mov. [73] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [72] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [71] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [70] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [69] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [68] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [67] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [66] - Documento
-
24/06/2022 13:01
Mov. [65] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [64] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [63] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [62] - Documento
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24/06/2022 13:01
Mov. [61] - Documento
-
13/08/2007 14:06
Mov. [60] - Remessa ao arquivo | REMESSA AO ARQUIVO MACO 413 - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/07/2007 15:24
Mov. [59] - Remessa ao arquivo | REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO LOTE 07 - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/07/2007 15:58
Mov. [58] - Remessa ao arquivo | REMESSA AO ARQUIVO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/07/2007 12:33
Mov. [57] - Expediente | EXPEDIENTE atualizar1 - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/07/2007 11:35
Mov. [56] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO carta de adjudicacao pronta - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/07/2007 13:54
Mov. [55] - Concluso | CONCLUSO Gabinete p/assinar Carta de Adjudicacao - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/06/2007 11:34
Mov. [54] - Expediente | EXPEDIENTE CARTA DE ADJUDICACAO. - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/06/2007 11:56
Mov. [53] - Concluso | CONCLUSO Gabinete p/ assinar - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/06/2007 10:30
Mov. [52] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/05/2007 10:53
Mov. [51] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 59 - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/05/2007 09:48
Mov. [50] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/05/2007 12:14
Mov. [49] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2007 14:24
Mov. [48] - Expediente | EXPEDIENTE registrar sentenca - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/04/2007 16:56
Mov. [47] - Conclusão | CONCLUSAO assinar - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/04/2007 15:19
Mov. [46] - Homologação de Transação | HOMOLOGADA A TRANSACAO HOMOLOGADA A TRANSACAO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/04/2007 12:55
Mov. [45] - Expediente | EXPEDIENTE conferencia - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/04/2007 11:09
Mov. [44] - Concluso | CONCLUSO ASSINAR. - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/04/2007 13:11
Mov. [43] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2007 09:26
Mov. [42] - Expediente | EXPEDIENTE TERMO DE ADJUDICACAO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/03/2007 12:14
Mov. [41] - Concluso | CONCLUSO Assinar despacho geral-Gabinete. - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2006 09:12
Mov. [40] - Concluso | CONCLUSO despacho estante 2 - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/11/2006 11:55
Mov. [39] - Remessa à procuradoria do estado | REMESSA A PROCURADORIA DO ESTADO * - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/11/2006 10:13
Mov. [38] - Expediente | EXPEDIENTE ATUALIZAR. - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/06/2006 10:50
Mov. [37] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO MADALENA MARLEIDE G.F. CORREIA, OAB-3327-A, FONE. 91182143, desde 05.06.2006. - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/05/2006 09:52
Mov. [36] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 36 - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/04/2006 11:21
Mov. [35] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/2006 11:09
Mov. [34] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/04/2006 11:03
Mov. [33] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/03/2006 09:36
Mov. [32] - Remessa à procuradoria do estado | REMESSA A PROCURADORIA DO ESTADO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/12/2005 13:34
Mov. [31] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO MADALENA MARCELEIDE OAB 33274 F-91102143 EM 13 12 2005 - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/11/2005 14:19
Mov. [30] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/11/2005 10:52
Mov. [29] - Expediente | EXPEDIENTE ATUALIZAR - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/11/2005 15:43
Mov. [28] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/11/2005 08:15
Mov. [27] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/11/2005 10:55
Mov. [26] - Conclusão | CONCLUSAO despacho - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/10/2005 15:04
Mov. [25] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/09/2005 12:37
Mov. [24] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/09/2005 14:42
Mov. [23] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/08/2005 12:32
Mov. [22] - Remessa a xerox | REMESSA A XEROX - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/08/2005 16:38
Mov. [21] - Concluso | CONCLUSO ASSINAR - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/08/2005 12:45
Mov. [20] - Expedição de ofício | EXPEDICAO DE OFICIO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/08/2005 16:43
Mov. [19] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/08/2005 13:00
Mov. [18] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 90 - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/07/2005 12:20
Mov. [17] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/06/2005 10:42
Mov. [16] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/06/2005 09:34
Mov. [15] - Remessa | REMESSA PROCURADORIA FISCAL - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/06/2005 16:24
Mov. [14] - Expediente | EXPEDIENTE ATUALIZAR - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/06/2005 13:57
Mov. [13] - Concluso | CONCLUSO ASSINAR TERMO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/06/2005 17:37
Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE TERMO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2005 17:44
Mov. [11] - Expediente | EXPEDIENTE TERMO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/04/2005 14:34
Mov. [10] - Concluso | CONCLUSO gabinete - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/04/2005 12:35
Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE ATUALIZAR - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/04/2005 14:49
Mov. [8] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO ATE 20/04 - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/03/2005 16:24
Mov. [7] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: BOLETIM 33 - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/03/2005 17:03
Mov. [6] - Publicação de despacho | PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/03/2005 16:57
Mov. [5] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/02/2005 09:36
Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/02/2005 09:36
Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/02/2005 09:36
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/02/2005 15:41
Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2005
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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