TJCE - 3025656-86.2025.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC.
Nº 3025656-86.2025.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RECORRIDO: FRANCISCO GILDO DA SILVA PAIXÃO DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em face de FRANCISCO GILDO DA SILVA PAIXÃO, o qual visa a reforma da sentença de ID. 27982627 que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da Lei nº 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público.
Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, manifestação de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários.
Fortaleza, 17 de setembro de 2025.
Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator -
05/09/2025 10:48
Recebidos os autos
-
05/09/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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