11/09/2025 13:23

Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES DO NASCIMENTO AGUILAR em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 27544804
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27544804
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0190624-05.2016.8.06.0001 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INCO ENGENHARIA LTDA APELADO: FERNANDA SOARES DO NASCIMENTO AGUILAR, MARCOS EDUARDO RODRIGUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, OSBCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

NÃO VERIFICADOS.

DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS.

FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE.

DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, opostos por Inco Engenharia Ltda., figurando como embargados, Fernanda Soares do Nascimento Aguilar e Marcos Eduardo Rodrigues, centrado o recurso integrativo em suposta omissão, contradição e obscuridade atribuídos ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível.

II.

Questão em discussão: 2.

O embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi omisso, vez que não teria havido manifestação do Tribunal acerca da tese de que, se fosse aplicável a cláusula penal, esta deveria incidir também em favor da embargante; obscuro, pois não teria enfrentado e fundamentado com clareza o motivo de ter afastado a tese da embargante de inovação recursal em relação ao recurso dos embargados; e, contraditório, pois teria reconhecido nos fundamentos do acórdão a culpa recíproca das partes pelo desfazimento do contrato, mas, contraditoriamente, teria aplicado a cláusula penal que, por expressa redação contratual, só poderia ser acionada em caso de inadimplemento exclusivo de uma das partes.

Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento.

III.

Razões de decidir: 3.

Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo igualmente a via adequada para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4.

Na vertente, restou constatada a desídia da promovente, dando ensejo a responsabilização de sua parte no ocorrido com a fazenda, vez que, conforme depoimento pessoal do representante da Inco Engenharia, foi aberta uma "cancela" no seu imóvel, que dava acesso direto à fazenda da ré, bem como já havia 2 (dois) anos da data da posse na fazenda, quando ocorrera a invasão.

Ou seja, a promovente detinha a posse do bem e faltou-lhe o dever de cuidado com animus domini, que propiciou a invasão no imóvel e perda da posse do bem. 5.

Ademais, conforme provado nos autos, a posse dos apartamentos nº 601 e nº 602, e do imóvel para fins comerciais, localizado na loja n°7168, já se encontram com a promovente.

Inclusive, a reintegração da posse dos referidos apartamentos ocorrera sem qualquer conhecimento da ré, por meio de suposto arrombamento do bem, cuja demandada alega que, no ato, vários objetos profissionais foram furtados, implicando no fechamento da sua empresa, conforme informado nos autos às fls.173/174, com fotografias às fls.175/183 e, posteriormente, às fls. 184/185, informando que o imóvel já tinha sido objeto de locação para terceiros, conforme declaração do síndico à fl.186.

Assim, incabível a hipótese de inovação recursal sugerida pela autora nas contrarrazões recursais, vez que comunicou aos autos tão logo ciente do ocorrido. 6.

No contrato de permuta, em caso de inadimplemento contratual, a possibilidade existente é o retorno ao status quo ante e, assim não mais sendo possível, se resolve em perdas e danos.

Conforme visto nos presentes autos, em face da desídia provocada pela promovente, ausente seu dever de cuidado com o imóvel permutado (fazenda), deixando-o ser objeto de invasão por terceiros, encontra-se a ré, até a presente data, impossibilitada do retorno ao seu status quo ante. 7.

Desse modo, no caso dos autos, não se verificam vícios, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição dos presentes aclaratórios. 8.

Ademais, a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição.

Precedentes do STJ e deste TJCE.

IV.

Dispositivo: Embargos de declaração conhecido e desprovido.

V.

Tese de julgamento: Inexistindo vícios a serem corrigidos, tampouco omissão a sanar, o pedido de integração do acórdão embargado traduz, na realidade, verdadeira pretensão de reabrir discussão para obter a alteração do julgado, mais se aproximando de uma tentativa para forcejar a reanálise do mérito da controvérsia.

Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

Precedente da Corte local.

VI.

Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC; Súmula TJCE nº 18; VII.

Jurisprudência relevante citada: - TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024. - STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022. - STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, opostos por Inco Engenharia Ltda., figurando como embargados, Fernanda Soares do Nascimento Aguilar e Marcos Eduardo Rodrigues, centrado o recurso integrativo em suposta omissão, contradição e obscuridade atribuídos ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível.

De forma resumida, o embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi obscuro, pois não teria enfrentado e fundamentado com clareza o motivo de ter afastado a tese da embargante de inovação recursal em relação ao recurso dos embargados; contraditório, pois teria reconhecido nos fundamentos do acórdão a culpa recíproca das partes pelo desfazimento do contrato, mas, contraditoriamente, teria aplicado a cláusula penal que, por expressa redação contratual, só poderia ser acionada em caso de inadimplemento exclusivo de uma das partes; omisso, vez que não teria havido manifestação do Tribunal acerca da tese de que, se fosse aplicável a cláusula penal, esta deveria incidir também em favor da embargante.

Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento.

Recebido o recurso, determinou-se a intimação da parte contrária para apresentar manifestação, na forma estabelecida no art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso do prazo atestado nos autos.

Voltaram-me conclusos. É o breve relatório.

VOTO Conheço dos declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A respeito da finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Prestam-se também à correção de erro material.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v.

Coments.

CPC 1021).

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Nesse mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, destacam que os aclaratórios: "[…] visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel.

Min.

Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953)".

Por conseguinte, os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante.

A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida.

Rememorados os lindes dos fólios, acerca dos alegados vícios na fundamentação, tem-se no acórdão hostilizado abordagem clara e direta.

Sabe-se que os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar lacunas do julgado, completando-o mediante o enfrentamento de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, quando lhe cumpria pronunciar-se a respeito, de ofício ou a requerimento.

Daí dizer-se que os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e de natureza integrativa ou aclaratória, diferentemente das demais espécies recursais dotadas de finalidade infringente, voltadas à rediscussão e substituição da decisão adversada.

Sua função precípua é sanar esses vícios na decisão.

Não se trata de recurso que tenha por fim reforma-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais.

Destaco ainda que, para que seja configurada a omissão da decisão judicial, é necessária a demonstração de que o magistrado deixou de se manifestar quanto a questão essencial à causa, incluindo aquelas que ele deveria ter reconhecido de ofício.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, definem o referido vício da seguinte forma: "A omissão que enseja complementação meio de Embargos de Declaração é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidila ex officio.

Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la.

Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela.

Assim, neste último caso, são inadmissíveis os EmbDcl porque não houve omissão.

A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 parágrafo único".

Na vertente, restou constatada a desídia da promovente, dando ensejo a responsabilização de sua parte no ocorrido com a fazenda, vez que, conforme depoimento pessoal do representante da Inco Engenharia, foi aberta uma "cancela" no seu imóvel, que dava acesso direto à fazenda da ré, bem como já havia 2 (dois) anos da data da posse na fazenda, quando ocorrera a invasão.

Ou seja, a promovente detinha a posse do bem e faltou-lhe o dever de cuidado com animus domini, que propiciou a invasão no imóvel e perda da posse do bem.

Ademais, conforme provado nos autos, a posse dos apartamentos nº 601 e nº 602, e do imóvel para fins comerciais, localizado na loja n°7168, já se encontram com a promovente.

Inclusive, a reintegração da posse dos referidos apartamentos ocorrera sem qualquer conhecimento da ré, por meio de suposto arrombamento do bem, cuja demandada alega que, no ato, vários objetos profissionais foram furtados, implicando no fechamento da sua empresa, conforme informado nos autos às fls.173/174, com fotografias às fls.175/183 e, posteriormente, às fls. 184/185, informando que o imóvel já tinha sido objeto de locação para terceiros, conforme declaração do síndico à fl.186.

Assim, incabível a hipótese de inovação recursal sugerida pela autora nas contrarrazões recursais, vez que comunicou aos autos tão logo ciente do ocorrido.

No contrato de permuta, em caso de inadimplemento contratual, a possibilidade existente é o retorno ao status quo ante e, assim não mais sendo possível, se resolve em perdas e danos.

Conforme visto nos presentes autos, em face da desídia provocada pela promovente, ausente seu dever de cuidado com o imóvel permutado (fazenda), deixando-o ser objeto de invasão por terceiros, encontra-se a ré, até a presente data, impossibilitada do retorno ao seu status quo ante.

Portanto, somente quando destinados a sanar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, é que deverão ser acolhidos os declaratórios.

Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

No caso dos autos, não se verificam omissões, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição da preliminar.

Justo por isso, inexistindo vícios a serem corrigidos, o pedido de modificação do julgado exibe exclusivo propósito infringente e, como tal, mais se aproxima com o intento de reanálise do mérito da controvérsia, objetivando uma rediscussão não alcançável por esta via, incidindo a Súmula TJCE nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ademais, os aclaratórios não pode ser utilizado como manobra para fins de prequestionamento de matéria legal ou constitucional. É o entendimento desta corte recursal: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE.

RECURSO REJEITADO. 1.

No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivos legais. 2.

A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição.

Precedentes do STJ e deste TJCE. 3.

Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO POR PERÍODO DETERMINADO.

ISS.

ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas modalidades.

Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2.

O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) G.N.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.

A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ).

Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3.

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 .

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) G.N.

Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento, por não verificar qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator ______________________________________ 12
27/08/2025 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27544804
26/08/2025 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2025. Documento: 26931689
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 26931689
12/08/2025 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26931689
12/08/2025 22:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2025 11:37

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2025 17:54

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Reconvenção
12/06/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:39

Mov. [132] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
28/05/2025 11:22

Mov. [131] - Decorrendo Prazo | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
28/05/2025 11:22

Mov. [130] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2025 11:13

Mov. [129] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desab
27/05/2025 17:21

Mov. [128] - Expedição de Certidão | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
27/05/2025 16:15

Mov. [127] - Mover Obj A | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
27/05/2025 16:15

Mov. [126] - Mover Obj A | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
22/05/2025 09:22

Mov. [125] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
21/05/2025 09:40

Mov. [124] - Expedida Certidão de Julgamento | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
21/05/2025 07:34

Mov. [123] - Disponibilização Base de Julgados | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0307-79, com 13 folhas.
20/05/2025 16:10

Mov. [122] - Acórdão - Assinado | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
20/05/2025 09:00

Mov. [121] - Julgado | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
20/05/2025 09:00

Mov. [120] - Não Conhecimento de recurso | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 11:09

Mov. [119] - Concluso ao Relator | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 11:09

Mov. [118] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 00:00

Mov. [117] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 09/05/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3538
09/05/2025 08:42

Mov. [116] - Concluso ao Relator | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
09/05/2025 08:42

Mov. [115] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
08/05/2025 21:25

Mov. [114] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
07/05/2025 07:09

Mov. [113] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
06/05/2025 16:46

Mov. [112] - Inclusão em Pauta | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Para 20/05/2025
06/05/2025 16:45

Mov. [111] - Para Julgamento | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
05/05/2025 08:17

Mov. [110] - Para Julgamento | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
05/05/2025 07:52

Mov. [109] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
05/05/2025 07:21

Mov. [108] - Relatório - Assinado | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
30/04/2025 08:03

Mov. [107] - Concluso ao Relator | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
30/04/2025 08:03

Mov. [106] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
29/04/2025 16:31

Mov. [105] - Petição | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00078656-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/04/2025 16:25
29/04/2025 16:31

Mov. [104] - Expedida Certidão | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
29/04/2025 11:55

Mov. [103] - Decorrendo Prazo | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
29/04/2025 01:43

Mov. [102] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2025 00:00

Mov. [101] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 28/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3530
25/04/2025 07:11

Mov. [100] - Expedição de Certidão | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2025 14:58

Mov. [99] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
24/04/2025 14:58

Mov. [98] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
23/04/2025 14:08

Mov. [97] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
23/04/2025 10:50

Mov. [96] - Mero expediente | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
23/04/2025 10:50

Mov. [95] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Fortalez
22/04/2025 13:31

Mov. [94] - Concluso ao Relator | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
22/04/2025 13:31

Mov. [93] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
22/04/2025 13:03

Mov. [92] - por prevenção ao Magistrado | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE E
22/04/2025 12:53

Mov. [91] - Decorrendo Prazo | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
22/04/2025 08:00

Mov. [90] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2025 00:00

Mov. [89] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 16/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3525
16/04/2025 16:34

Mov. [88] - Petição | Protocolo n TJCE.2500075864-1 Embargos de Declaracao Civel
16/04/2025 16:34

Mov. [87] - Interposição de Recurso Interno | 0190624-05.2016.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0190624-05.2016.8.06.0001
15/04/2025 16:25

Mov. [86] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
15/04/2025 11:32

Mov. [85] - Expedição de Certidão | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2025 11:29

Mov. [84] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
15/04/2025 11:28

Mov. [83] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
15/04/2025 08:03

Mov. [82] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
14/04/2025 17:33

Mov. [81] - Mero expediente | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
14/04/2025 17:33

Mov. [80] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Fortalez
14/04/2025 01:27

Mov. [79] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
14/04/2025 01:27

Mov. [78] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2025 00:00

Mov. [77] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 11/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3522
11/04/2025 13:12

Mov. [76] - Concluso ao Relator | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
11/04/2025 13:12

Mov. [75] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
11/04/2025 13:01

Mov. [74] - por prevenção ao Magistrado | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0190624-05.2016.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO
11/04/2025 10:09

Mov. [73] - Petição | Protocolo n TJCE.2500073891-8 Embargos de Declaracao Civel
11/04/2025 10:09

Mov. [72] - Interposição de Recurso Interno | 0190624-05.2016.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0190624-05.2016.8.06.0001
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0190624-05.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Inco Engenharia Ltda. - Apte/Apdo: Fernanda Soares do Nascimento Aguilar - Apte/Apdo: Marcos Eduardo Rodrigues - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS.

PRELIMINARMENTE.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL.

EFEITOS EX NUNC.

EM CONTRARRAZÕES.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

INSUBSISTENTE.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE.

DESACOLHIDA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CAUSADO POR AMBOS OS LITIGANTES.

CULPA RECÍPROCA NA DEMORA PARA O REGISTRO DOS IMÓVEIS PERMUTADOS.

RESCISÃO DA AVENÇA COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

PARTE DEMANDADA SOFREU A PERDA DO BEM EM VIRTUDE DE INVASÃO DE TERCEIROS.

AUTORA NÃO ARREMATOU A FAZENDA.

EQUIVOCADA CONDENAÇÃO A QUO.

NO ENTANTO, VERIFICADA A DESÍDIA DA PROMOVENTE NA PROTEÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DA PERMUTA.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA À RÉ.

APARTAMENTO DA AUTORA REINTEGRADO FORÇOSAMENTE SEM AVISO À PARTE ADVERSA.

AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.

COMUNICADO AOS AUTOS TÃO LOGO CIÊNCIA DOS FATOS.

RECURSOS CONHECIDOS PARA DESPROVER O APELO DA PROMOVENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JULGADOR DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR INCO ENGENHARIA LTDA, EM DESFAVOR DE FERNANDA SOARES DO NASCIMENTO AGUIAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A CELEUMA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM A QUO, AVALIANDO A RESPONSABILIDADE NA RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DA AVENÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

PRELIMINARMENTE.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO, OU POSTERIORES A ELE, NÃO SENDO POSSÍVEL RETROAGIR PARA ALCANÇAR AS DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

PRECEDENTES.

ASSIM, CONCEDE-SE À PARTE DEMANDADA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTANDO-A DO PREPARO DO PRESENTE RECURSO, OPERANDO-SE, CONTUDO, EFEITO EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO, PORTANTO, DESPESAS E VERBAS INCIDENTES EM MOMENTO ANTERIOR.

NESSA TOADA, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS.4.

PRELIMINARMENTE.

INTERESSE RECURSAL.

A DEMANDANTE, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SUGERE INEXISTIR INTERESSE RECURSAL DA RÉ, VEZ QUE NÃO HAVERIA COMO IDENTIFICAR QUAL EXATAMENTE É A SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA QUE A DEMANDADA ALMEJA.

EM ANALISANDO A PEÇA RECURSAL DA REQUERIDA, VERIFICA-SE HAVER UMA COMUNHÃO DE INFORMAÇÕES E PEDIDOS, INCLUSIVE NOTICIANDO O EQUÍVOCO DA SENTENÇA A QUO, VEZ QUE A FAZENDA NÃO FORA ARREMATADA PELA AUTORA.

DESSE MODO, ENTENDO QUE RESTOU COMPREENSÍVEL O PLEITO RECURSAL PRETENDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE RECURSAL.5.

EM ANÁLISE PERCUCIENTE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A RÉ REALIZARA TRATATIVAS COM O AUTOR, OBJETIVANDO A PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO, CONSOANTE SE PODE VERIFICAR, À FL. 74, NA QUAL CONSTA E-MAIL, CUJO OBJETIVO É SOLUCIONAR A FORMALIZAÇÃO DA PERMUTA, DATADO DE 22/04/2014.

CONTUDO, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA SOMENTE RESPONDEU, DANDO CONTINUIDADE À TRATATIVA EM 26/05/2014, OU SEJA, MAIS DE UM MÊS APÓS O RECEBIMENTO DO E-MAIL.

REGISTRE-SE QUE, A REFERIDA TRATATIVA DEU-SE QUASE 2 ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, O QUE, RAZOAVELMENTE, SE TOMARMOS COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DE QUE OS RÉUS OBSTAVAM O CUMPRIMENTO DO CONTRATO, SERIA MOTIVO SUFICIENTE PARA PRESSA NA CONCLUSÃO DO ACORDO.

ASSIM, DADA A DEMORA NAS RESPOSTAS PELA PROMOVENTE, VÊ-SE, NO MÍNIMO, CERTO DESINTERESSE E FALTA DE AGILIDADE DESTA EM VER O NEGÓCIO CONCLUÍDO O QUANTO ANTES, O QUE JÁ DEMONSTRA, DE ALGUM MODO, INCONGRUÊNCIA DO COMPORTAMENTO COM O ADUZIDO EM EXORDIAL.

DESTACA-SE QUE, NÃO FOSSE A DEMORA NAS TRATATIVAS, O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRARIA EM NOME DA RÉ, NÃO INDO PARA LEILÃO, ESTANDO PERFECTIBILIZADO O NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

ESSA CONSTATAÇÃO RESTA EVIDENCIADA, CONSOANTE ÀS FLS. 12/17 E 85, VEZ QUE O CONTRATO FORA FIRMADO EM 10/12/2012 E APENAS EM 22/02/2016 O IMÓVEL "FAZENDO NOVA JERUSALÉM" FOI OBJETO DE LEILÃO.

DESSE MODO, VÊ-SE QUE A DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS NÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA DESÍDIA DA REQUERENTE, TENDO A RÉ TAMBÉM PARTICIPADO NO PROLONGAMENTO DESSAS TRATATIVAS DE MODO A FAZER COM QUE ELAS SE ARRASTASSEM POR MAIS DE 3 ANOS.6.

NESSE TEOR, CUMPRE RESSALTAR QUE, A RESPONSABILIDADE CIVIL EXERCE UMA FUNÇÃO DEMARCATÓRIA, NO SENTIDO DE ESTABELECER UMA DELIMITAÇÃO ENTRE AS FRONTEIRAS DOS ÂMBITOS DE LIBERDADE DE ATUAÇÃO E AQUELES OUTROS, EM QUE SE OUTORGA CERTA DOSE DE PROTEÇÃO A DETERMINADOS BENS E INTERESSES, QUE, PELA MESMA RAZÃO, ESTIPULAM LIMITES OU AUTO LIMITAÇÕES À LIBERDADE, NA MEDIDA EM QUE DETERMINADAS ATUAÇÕES LIVRES PODEM DETERMINAR UM GRAU DE RESPONSABILIDADE.

ASSIM, NÃO HAVER RAZÃO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.7.

POR OUTRO LADO, NO QUE PERTINE À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, VERIFICO QUE, DE FATO, A PARTE AUTORA APRESENTOU PROPOSTA NO LEILÃO, NO ENTANTO, NÃO HOUVE POSTERIOR CONFIRMAÇÃO.

ASSIM, NÃO FORA EFETIVADA A COMPRA, CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA PELA 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA (FL. 267) E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, OS QUAIS HOUVE CONFISSÃO DE TAL FATO, ÀS FLS. 352/357, PERMANECENDO AINDA A PROPRIEDADE EM NOME DA RÉ, VIDE FL. 355. 8.

PORTANTO, OS FATOS DIVERGEM DO QUE FORA DECLARADO NA SENTENÇA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA INCIDIR A CONDENAÇÃO NOS TERMOS PROLATADOS.

DESSE MODO, NÃO SE MOSTRA CORRETA A CONDENAÇÃO A QUO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESTARIAM EM POSSE DA RÉ, EM TROCA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) PELA PROMOVENTE.9.

TODAVIA, NÃO SE PODE DESCUIDAR QUE, RESCINDIDO O CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, FAZ-SE IMPERATIVO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AOS PROPRIETÁRIOS.

O TRAÇO CARACTERÍSTICO DE TODO CONTRATO É A CRIAÇÃO DE UM VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, SENDO FONTE DE OBRIGAÇÃO, LOGO, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CABE AO JUIZ, ANALISAR AS PECULIARIDADES DO CASO SUB JUDICE E, EM SENDO O CASO, DISPOR SOBRE SEUS EFEITOS.

NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DO OUTRO (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO).

COMO SE SABE, A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA OBRIGA OS CONTRATANTES A AGIREM, SEJA NA FASE DE NEGOCIAÇÃO OU DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEGUNDO PADRÕES ÉTICOS DE CONFIANÇA, LEALDADE E PROBIDADE.10.

IN CASU, DEIXAR OS APARTAMENTOS E O PONTO COMERCIAL COM A PARTE AUTORA, MESMO ESTA NÃO TENDO EXERCIDO O DEVIDO CUIDADO NA MANUTENÇÃO DA FAZENDA, QUE FORA OBJETO DE INVASÃO DE TERCEIROS, JUSTAMENTE PELA SUA DESÍDIA, CONFIGURARIA DECISÃO TEMERÁRIA E INJUSTA COM A RÉ.

ENTENDO QUE A DESÍDIA DA PROMOVENTE DÁ ENSEJO A RESPONSABILIZAÇÃO DE SUA PARTE NO OCORRIDO COM A FAZENDA, VEZ QUE, CONFORME DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA INCO ENGENHARIA, FOI ABERTA UMA ¿CANCELA¿ NO SEU IMÓVEL, QUE DAVA ACESSO DIRETO À FAZENDA DA RÉ, BEM COMO JÁ HAVIA 2 (DOIS) ANOS DA DATA DA POSSE NA FAZENDA, QUANDO OCORRERA A INVASÃO.

OU SEJA, A PROMOVENTE DETINHA A POSSE DO BEM E FALTOU-LHE O DEVER DE CUIDADO COM ANIMUS DOMINI, QUE PROPICIOU A INVASÃO NO IMÓVEL E PERDA DA POSSE DO BEM.11.

DISPÕE O ART. 1.204, DO CC, QUE "ADQUIRE-SE A POSSE DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNA POSSÍVEL O EXERCÍCIO, EM NOME PRÓPRIO, DE QUALQUER DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE".

COMO VISTO, A PARTE AUTORA DETINHA A POSSE DO IMÓVEL (FAZENDA), OBJETO DA PERMUTA, AGINDO EM NOME PRÓPRIO, COM OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, EM FACE DO CONTRATO DE PERMUTA REALIZADO ENTRE AS PARTES.

NA VERTENTE, EMBORA TRATAR-SE DE CONTRATO DE PERMUTA, PENDENTE DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO REGISTRO DOS IMÓVEIS PERMUTADOS, É DEVER DAQUELE QUE DETÉM A POSSE, MESMO QUE DE MANEIRA PRECÁRIA, ZELAR PELO BEM, ATÉ PORQUE, PARA FORMALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, FALTAVA-LHE APENAS O REGISTRO.

OUTROSSIM, O CONTRATO FIRMADO PREVIA, EXPRESSAMENTE, O DEVER DAS PARTES DE ZELAR PELO BEM E "DEFENDÊ-LO DE AMEAÇAS, TURBAÇÕES OU ESBULHOS, TOMANDO DESDE LOGO E PARA TAL FIM, TODAS AS PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE JUDICIAIS E POLICIAIS".12.

ADEMAIS, CONFORME PROVADO NOS AUTOS, A POSSE DOS APARTAMENTOS Nº 601 E Nº 602, E DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, LOCALIZADO NA LOJA N°7168, JÁ SE ENCONTRAM COM A PROMOVENTE.

INCLUSIVE, A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DOS REFERIDOS APARTAMENTOS OCORRERA SEM QUALQUER CONHECIMENTO DA RÉ, POR MEIO DE SUPOSTO ARROMBAMENTO DO BEM, CUJA DEMANDADA ALEGA QUE, NO ATO, VÁRIOS OBJETOS PROFISSIONAIS FORAM FURTADOS, IMPLICANDO NO FECHAMENTO DA SUA EMPRESA, CONFORME INFORMADO NOS AUTOS ÀS FLS.173/174, COM FOTOGRAFIAS ÀS FLS.175/183 E, POSTERIORMENTE, ÀS FLS. 184/185, INFORMANDO QUE O IMÓVEL JÁ TINHA SIDO OBJETO DE LOCAÇÃO PARA TERCEIROS, CONFORME DECLARAÇÃO DO SÍNDICO À FL.186.

ASSIM, INCABÍVEL A HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL SUGERIDA PELA AUTORA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, VEZ QUE COMUNICOU AOS AUTOS TÃO LOGO CIENTE DO OCORRIDO.13.

NO CONTRATO DE PERMUTA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A POSSIBILIDADE EXISTENTE É O RETORNO AO STATUS QUO ANTE E, ASSIM NÃO MAIS SENDO POSSÍVEL, SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS.

CONFORME VISTO NOS PRESENTES AUTOS, EM FACE DA DESÍDIA PROVOCADA PELA PROMOVENTE, AUSENTE SEU DEVER DE CUIDADO COM O IMÓVEL PERMUTADO (FAZENDA), DEIXANDO-O SER OBJETO DE INVASÃO POR TERCEIROS, ENCONTRA-SE A RÉ, ATÉ A PRESENTE DATA, IMPOSSIBILITADA DO RETORNO AO SEU STATUS QUO ANTE.

DESSE MODO, PARA RESTABELECER O STATUS QUO ANTE DA NEGOCIAÇÃO, ARBITRO O VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), CONSOANTE OS TERMOS CONTRATUAIS, COMO INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA PROMOVENTE, ATUALIZADO NOS MOLDES DA SÚMULA 83 DO STJ, CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRA DESPROVIDA DA POSSE DO IMÓVEL PERMUTADO E ARCARÁ COM PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA PARA RETIRAR OS ATUAIS INVASORES DA SUA PROPRIEDADE.IV.

DISPOSITIVO:RECURSOS CONHECIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O APELO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA RÉ, E DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC À DEMANDADA; E CONDENAR A PROMOVENTE EM INDENIZAÇÃO PELA INDISPONIBILIDADE DA FAZENDA, NO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 83 DO STJ.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 422, 475, 884 E 1.204, TODOS DO CC; E SÚMULA 83 STJ.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - ARESP: 1972040 SP 2021/0260565-6, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 08/02/2022.TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0050092-31.2021.8.06.0154, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDESFORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/12/2021.TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50013247020198130313, RELATOR: DES.(A) JOÃO CANCIO, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2022.STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1982034 MA 2022/0017338-4, DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/06/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O APELO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita (OAB: 18964/CE) - Raul Ferreira Maia (OAB: 36442/CE) - Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque (OAB: 38361/CE)
10/04/2025 11:31

Mov. [71] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
10/04/2025 11:17

Mov. [70] - Mover Obj A
10/04/2025 11:17

Mov. [69] - Mover Obj A
07/04/2025 23:00

Mov. [68] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
02/04/2025 09:15

Mov. [67] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:33

Mov. [66] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0195-89, com 32 folhas.
01/04/2025 15:15

Mov. [65] - Expedida Certidão de Julgamento
01/04/2025 12:58

Mov. [64] - Acórdão - Assinado
01/04/2025 09:00

Mov. [63] - Não-Provimento
01/04/2025 09:00

Mov. [62] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
28/03/2025 07:26

Mov. [61] - Expedição de Certidão
18/03/2025 09:00

Mov. [60] - Adiado | Proxima pauta: 01/04/2025 09:00
14/03/2025 22:40

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00068425-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/03/2025 22:36
14/03/2025 22:40

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00068425-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/03/2025 22:36
14/03/2025 22:40

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00068425-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/03/2025 22:36
14/03/2025 22:40

Mov. [56] - Expedida Certidão
14/03/2025 22:40

Mov. [55] - Expedida Certidão
26/02/2025 15:16

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00064402-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/02/2025 15:06
26/02/2025 15:16

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00064402-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/02/2025 15:06
26/02/2025 15:15

Mov. [52] - Expedida Certidão
26/02/2025 15:15

Mov. [51] - Expedida Certidão
21/02/2025 11:02

Mov. [50] - Concluso ao Relator
21/02/2025 11:02

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/02/2025 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3490
13/02/2025 15:21

Mov. [47] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
13/02/2025 12:23

Mov. [46] - Inclusão em Pauta | Data da pauta em 18/03/2025
13/02/2025 12:16

Mov. [45] - Para Julgamento
11/02/2025 12:15

Mov. [44] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
11/02/2025 11:38

Mov. [43] - Relatório - Assinado
12/11/2024 09:00

Mov. [42] - Retirado de Pauta | Retirado de pauta a pedido do(a) relator(a)
11/11/2024 20:45

Mov. [41] - Concluso ao Relator
11/11/2024 20:45

Mov. [40] - Enviados Autos Digitais ao Relator
11/11/2024 20:42

Mov. [39] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
16/10/2024 16:07

Mov. [38] - Concluso ao Relator
16/10/2024 16:07

Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/10/2024 00:00

Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 15/10/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3413
14/10/2024 09:09

Mov. [35] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
14/10/2024 07:36

Mov. [34] - Inclusão em Pauta | Data da pauta em 12/11/2024
14/10/2024 07:36

Mov. [33] - Para Julgamento
11/10/2024 22:59

Mov. [32] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
11/10/2024 21:05

Mov. [31] - Relatório - Assinado
26/06/2024 20:45

Mov. [30] - Concluso ao Relator
26/06/2024 15:11

Mov. [29] - Mero expediente
21/06/2024 16:11

Mov. [28] - Documento | Sem complemento
21/06/2024 10:00

Mov. [27] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | Saneamento de dados. PA N 8516090-08.2024.8.06.0000.
11/06/2024 16:42

Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00095140-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 16:32
11/06/2024 16:42

Mov. [25] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00095140-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 16:32
11/06/2024 16:42

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00095140-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 16:32
11/06/2024 16:42

Mov. [23] - Expedida Certidão
24/04/2024 15:06

Mov. [22] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
24/04/2024 00:00

Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/04/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3291
19/04/2024 18:49

Mov. [20] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2024 10:25

Mov. [19] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
27/03/2024 08:50

Mov. [18] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
26/03/2024 20:21

Mov. [17] - Mero expediente
26/03/2024 20:21

Mov. [16] - Mero expediente
11/04/2023 17:38

Mov. [15] - Concluso ao Relator
11/04/2023 15:25

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2023 15:25

Mov. [13] - Expedida Certidão
11/04/2023 15:25

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.01262995-5 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 11/04/2023 15:21
27/02/2023 18:15

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
27/02/2023 16:19

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/02/2023 19:51

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
13/02/2023 14:48

Mov. [8] - Mero expediente
13/02/2023 14:48

Mov. [7] - Mero expediente
14/12/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/12/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2987
09/12/2022 09:28

Mov. [5] - Concluso ao Relator
09/12/2022 09:28

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
09/12/2022 09:22

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
08/12/2022 13:23

Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
01/12/2022 16:38

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 15 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ementa • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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