TJCE - 0202298-54.2024.8.06.0112
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:25
Remessa
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20/05/2025 12:25
Baixa Definitiva
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20/05/2025 12:25
Transitado em Julgado
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20/05/2025 12:25
Transitado em Julgado
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20/05/2025 12:25
Certidão de Trânsito em Julgado
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19/05/2025 21:03
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 01:20
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 01:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202298-54.2024.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Maxemiliana Rocha Leite - Apelado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Des.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
DANO MORAL.
NEGATIVA BRANCA DE COBERTURA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MAXEMILIANA ROCHA LEITE CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DA UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., COM VISTAS À OBTENÇÃO DO EXAME TILT TESTE COM PROVAS FARMACOLÓGICAS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO EXAME MÉDICO, DIANTE DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO; (II) DEFINIR SE A NEGATIVA TÁCITA (¿NEGATIVA BRANCA¿) POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR A AUTORIZAÇÃO E O REEMBOLSO DO EXAME MÉDICO PELA OPERADORA DE SAÚDE, REALIZADOS ANTES MESMO DA CITAÇÃO, CONFIGURAM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, ATRAINDO A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, C/C § 3º DO CPC.
A TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DA MATÉRIA EXTINTA NA SENTENÇA, DESDE QUE APTA PARA APRECIAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO.
APESAR DA PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DA OPERADORA À SOLICITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA ULTRAPASSOU O PRAZO REGULAMENTAR DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFIGURANDO ¿NEGATIVA BRANCA¿.
A CONDUTA DA OPERADORA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A RECUSA OU DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESSENCIAL GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS.
AINDA QUE EXTINTO PARCIALMENTE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO-SE À OPERADORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS SUA CONDUTA DEU CAUSA À JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DO SISTEMA DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Marília Barbosa de Oliveira (OAB: 34374/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) -
22/04/2025 11:23
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 10:09
Mover Obj A
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22/04/2025 10:09
Mover Obj A
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22/04/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/04/2025 11:00
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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11/04/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 12:23
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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08/04/2025 09:00
Julgado
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01/04/2025 09:00
Adiado
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19/02/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 09:27
Conclusos para despacho
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19/02/2025 09:27
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 07:31
Inclusão em Pauta
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17/02/2025 07:31
Para Julgamento
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15/02/2025 00:17
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/02/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 08:24
Conclusos para despacho
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04/02/2025 08:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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03/02/2025 13:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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03/02/2025 13:10
Juntada de Petição
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03/02/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 10:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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19/12/2024 10:26
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/12/2024 10:25
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/12/2024 21:16
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/12/2024 20:00
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 20:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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18/12/2024 13:59
Conclusos para despacho
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18/12/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 13:29
Distribuído por prevenção
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17/12/2024 16:25
Registrado para Retificada a autuação
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17/12/2024 16:25
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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