TJCE - 0201514-19.2024.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 18:13
Remessa
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08/05/2025 18:13
Baixa Definitiva
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08/05/2025 18:13
Transitado em Julgado
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08/05/2025 18:13
Transitado em Julgado
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08/05/2025 18:13
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/05/2025 21:16
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 01:46
Decorrendo Prazo
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16/04/2025 01:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201514-19.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: André Alves dos Santos - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO MINISTERIAL.
ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA CONDENAÇÃO.
TESTEMUNHOS INDIRETOS.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, TIPIFICADO NO ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
ANALISA-SE HÁ PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.III.
RAZÃO DE DECIDIR:3.
NENHUMA TESTEMUNHA OCULAR DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FOI OUVIDA FORMALMENTE NO INQUÉRITO OU EM JUÍZO, NÃO HAVENDO PROVA SEGURA DE QUE O ARREMESSO DO ARTEFATO PARA PISCINA DO CONDOMÍNIO FOI REALIZADO PELO RÉU OU, AO MENOS, DE QUE A ARMA FOI LANÇADA DO APARTAMENTO ONDE ESTAVA HOMIZIADO O ACUSADO.4.
A PROVA INDIRETA NÃO PODE CONSTITUIR NA ÚNICA PROVA DOS ELEMENTOS DO CRIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.5.
ESSE QUADRO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO, TENDO EM VISTA QUE AS ÚNICAS PROVAS JUDICIALIZADAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS SÃO OS DEPOIMENTOS INDIRETOS SUPRACITADOS, INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DA CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO RECORRIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
TESE: A AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA SOBRE A AUTORIA DELITIVA JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.6.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPP, ARTS. 155 E 212.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: (STJ - HC: 842157 RS 2023/0267366-0, RELATOR.: MINISTRO JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2023); (STJ - AGRG NO HC: 762558 RS 2022/0247241-4, RELATOR.: MINISTRO JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2023); (STJ - RESP: 1924562 SP 2020/0277229-9, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2021).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ciderson Thaotris Nascimento Souza (OAB: 50411/CE) -
14/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:18
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/04/2025 11:16
Mover Obj A
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14/04/2025 11:16
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/04/2025 18:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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10/04/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 09:31
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 14:00
Julgado
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01/04/2025 16:12
Conclusos para despacho
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01/04/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 12:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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28/03/2025 12:24
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 12:23
Para Julgamento
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27/03/2025 12:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 12:49
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 17:15
Conclusos para despacho
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26/03/2025 10:01
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/03/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 13:43
Juntada de Petição
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20/02/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 11:11
Juntada de Petição
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18/02/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 09:45
Conclusos para despacho
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21/11/2024 09:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/11/2024 21:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/11/2024 21:01
Juntada de Petição
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19/11/2024 21:01
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 15:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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01/11/2024 15:52
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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01/11/2024 15:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/10/2024 15:07
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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10/10/2024 13:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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10/10/2024 12:22
Registrado para Retificada a autuação
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10/10/2024 12:22
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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