08/05/2025 18:17

Remessa
08/05/2025 18:17

Baixa Definitiva
08/05/2025 18:17

Transitado em Julgado
08/05/2025 18:17

Transitado em Julgado
08/05/2025 18:17

Certidão de Trânsito em Julgado
07/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:47

Decorrendo Prazo
16/04/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204670-97.2024.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Marco - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Daniel Xavier de Maria - Recorrido: João Ozilando Alves - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA. (ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 330 DO CP).

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM DESFAVOR DOS RÉUS E LHES CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE ENSEJEM A IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS.

OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PREVISTOS NO ART. 282 DO CPP.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DE SOBRAL, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA C/C PAGAMENTO DE FIANÇA AOS RECORRIDOS, SEM IMPOR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES EM FACE DOS RECORRENTES, SOBRETUDO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 282 DO CPP, A IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4.

NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA, AO DEIXAR DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS EM PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTOU-SE NA SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DE FIANÇA, LEVANDO EM CONTA QUE AMBOS FLAGRANTEADOS SÃO PRIMÁRIOS E PORTADORES DE BONS ANTECEDENTES. 5.

INOBSTANTE A REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS EM APURAÇÃO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA, E OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ENTENDO QUE A IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES, PASSADOS MAIS DE 06 (SEIS) MESES DA DECISÃO, SEM QUE HAJA NOS AUTOS NOTÍCIA DE NOVA PRÁTICA DE DELITO OU QUE TENHAM OS RECORRIDOS TUMULTUADO A MARCHA PROCESSUAL, MOSTRA-SE DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE.

REGISTRE-SE, AINDA, COMO FRISADO PELO JUÍZO A QUO, QUE OS RECORRIDOS SÃO PRIMÁRIOS E DETENTORES DE BONS ANTECEDENTES.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DEVE OCORRER EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 310 E 319; RESOLUÇÃO N.º 213/2015, CNJ, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0038341-50.2023.8.06.0001, REL.

DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0239155-15.2022.8.06.0001, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE)
14/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 11:26

Mover Obj A
14/04/2025 11:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/04/2025 18:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 09:43

Juntada de Acórdão
08/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 14:00

Julgado
03/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:14

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/03/2025 11:25

Inclusão em Pauta
31/03/2025 11:24

Para Julgamento
28/03/2025 17:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:13

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 07:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/01/2025 07:00

Juntada de Petição
24/01/2025 07:00

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 12:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/01/2025 15:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/12/2024 09:29

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/12/2024 08:55

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2024 08:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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