21/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:43

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 69649064
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050462-98.2021.8.06.0157 Promovente: ODILON NETO FREITAS NOBRE Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA DESPACHO Vistos etc.

O processo está julgado, porém, encontra-se pendente de pagamento via Precatório/RPV.

Não havendo nos autos oposição aos valores apresentados pelo exequente, homologo os cálculos constantes em petição de id. 43541588.

Considerando que o valor ali expressado supera o limite previsto na lei municipal para o pagamento de RPVS, determino a expedição de precatório à parte autora. a) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 18 e seguintes da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023; b) Proceda o Gabinete deste Juízo à atualização do valor do débito referente à condenação dos honorários sucumbenciais por meio da ferramenta SCJUD (artigo 12, § 1º, da Resolução Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023); e c) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 7º a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023, direcionado ao Município de Araripe, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023), para pagamento do valor atualizado dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado. A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da condenação (artigos 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023). Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via Portal e-SAJ (artigo 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023). O valor do precatório deverá ser atualizado pela Coordenadoria de Cálculos de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (artigo 120 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023). Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Reriutaba, data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 69649064
14/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69649064
14/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:58

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 23/03/2023 23:59.
26/01/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/11/2022 05:35

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/11/2022 22:38

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2022 14:58

Mov. [25] - Concluso para Despacho
07/07/2022 10:52

Mov. [24] - Conclusão
07/07/2022 10:52

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WRER.22.01801986-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 07/07/2022 10:30
13/06/2022 11:05

Mov. [22] - Certidão emitida
11/06/2022 00:54

Mov. [21] - Certidão emitida
02/06/2022 08:50

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0930/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856
31/05/2022 10:12

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 10:11

Mov. [18] - Certidão emitida
24/05/2022 08:41

Mov. [17] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2022 09:20

Mov. [16] - Concluso para Despacho
01/12/2021 03:23

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1287/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 2745
29/11/2021 11:56

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 09:44

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 09:31

Mov. [12] - Concluso para Despacho
17/11/2021 09:31

Mov. [11] - Decurso de Prazo
30/09/2021 22:11

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1036/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 09:36

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 09:16

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 09:12

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
28/09/2021 20:12

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WRER.21.00166948-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2021 19:44
06/08/2021 16:55

Mov. [5] - Certidão emitida
06/08/2021 15:24

Mov. [4] - Expedição de Carta
06/08/2021 09:54

Mov. [3] - Mero expediente: Portanto, de logo, cite-se o réu para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, sob pena de revelia (CPC, arts. 344 e 345).
05/08/2021 10:20

Mov. [2] - Conclusão
05/08/2021 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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