20/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:25

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 04:38

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150272529
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200378-81.2024.8.06.0100 Promovente: BENEDITO DA SILVA ALBUQUERQUE Promovido: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por BENEDITO DA SILVA ALBUQUERQUE em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS.

Ao ID 114623932 foi determinada a emenda da petição inicial, corrigindo os defeitos ali apontados, inclusive sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, § único.

Parte autora solicitou dilação de prazo ao ID 114623937.

Despacho concedendo novo prazo (ID 114623938).

Certidão, ao ID 114623943, informando o decurso do prazo. FUNDAMENTAÇÃO No caso sub examine, entendo que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos.

Uma vez não realizada a emenda à inicial no prazo assinalado, deve ser aplicado o que dispõe o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desse modo, a peça de ID 114623945 é inepta, diante do não atendimento ao despacho de ID 114623938.

Sobre o assunto, vejamos ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 330, IV, AMBOS DO CPC.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial.

Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 2.

Conforme preceitua o artigo 291 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. 3.

Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar o valor da causa. 4.

Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 4.1.

No caso dos autos, o autor não cumpriu a determinação de emenda para adequação do valor da causa, razão pela qual o indeferimento da inicial com a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07235902420228070001 1663237, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) DISPOSITIVO Isto posto, indefiro a petição inicial, fazendo-o com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal.

Sem custas processuais e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150272529
16/04/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150272529
16/04/2025 10:32

Juntada de Certidão de publicação
14/04/2025 14:27

Indeferida a petição inicial
14/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
02/11/2024 06:05

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 16:33

Mov. [12] - Concluso para Despacho
01/11/2024 16:32

Mov. [11] - Decurso de Prazo
08/10/2024 20:13

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
07/10/2024 02:37

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2024 12:21

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2024 10:20

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/06/2024 21:23

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01803222-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 21:07
14/05/2024 09:39

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
10/05/2024 02:28

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 14:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/05/2024 18:20

Mov. [2] - Conclusão
01/05/2024 18:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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