16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142599370
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0220778-93.2022.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO EDIVAN DE PAULA, LUCINETE SOUSA DE PAULO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Inicialmente, indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em virtude do julgamento do TEMA 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à prejudicial de prescrição, consoante o entendimento do STJ, o prazo aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques (actio nata), a qual deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta.

No caso concreto, a autora sacou o saldo do PASEP no ano de 2018 (fl. 05) e ajuizou a ação em 2020, portanto dentro do prazo prescricional aplicável.

Portanto, afasto a prejudicial de prescrição.

Observo que o caso versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1300 dos recursos repetitivos.

Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ.

Dessa forma, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento final do Tema 1300 pelo STJ.

Intimem-se as partes acerca da suspensão do processo.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 26 de março de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142599370
14/04/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142599370
27/03/2025 11:53

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
26/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/11/2024 03:24

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/10/2024 10:14

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02350813-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/10/2024 10:06
11/06/2024 14:28

Mov. [35] - Concluso para Despacho
09/05/2024 16:10

Mov. [34] - Petição
05/03/2024 08:09

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/02/2024 12:40

Mov. [32] - Mero expediente | R.h Ao Gabinete para que colacione nos autos o julgamento do Tema 1150 do STJ, referente ao PASEP. Expedientes necessarios.
20/11/2023 16:27

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02457819-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 16:05
07/08/2023 16:51

Mov. [30] - Concluso para Despacho
05/07/2023 13:44

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/06/2023 03:55

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
05/06/2023 19:43

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2023 Data da Publicacao: 06/06/2023 Numero do Diario: 3090
02/06/2023 11:44

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0199/2023 Teor do ato: Visto, A SEJUD, para que proceda a atualizacao do patrono, conforme as pp. 452/467 Expediente necessario. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 33485/CE)
02/06/2023 09:18

Mov. [25] - Documento Analisado
31/05/2023 19:06

Mov. [24] - Mero expediente | Visto, A SEJUD, para que proceda a atualizacao do patrono, conforme as pp. 452/467 Expediente necessario.
18/01/2023 12:41

Mov. [23] - Concluso para Despacho
27/11/2022 09:03

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02530491-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2022 08:48
17/08/2022 19:17

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
17/08/2022 19:00

Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
17/08/2022 18:08

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
15/08/2022 16:42

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02297895-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2022 16:21
11/05/2022 19:39

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0408/2022 Data da Publicacao: 12/05/2022 Numero do Diario: 2841
10/05/2022 12:40

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 12:11

Mov. [15] - Documento Analisado
09/05/2022 16:26

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 13:07

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02044976-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/04/2022 12:56
20/04/2022 20:57

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0312/2022 Data da Publicacao: 22/04/2022 Numero do Diario: 2827
20/04/2022 20:57

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0311/2022 Data da Publicacao: 22/04/2022 Numero do Diario: 2827
20/04/2022 10:34

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 10:17

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/08/2022 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada
19/04/2022 17:32

Mov. [8] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
19/04/2022 11:36

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 11:36

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 10:40

Mov. [5] - Documento Analisado
08/04/2022 16:44

Mov. [4] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2022 21:08

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01999215-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/04/2022 20:52
22/03/2022 10:32

Mov. [2] - Conclusão
22/03/2022 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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