05/06/2025 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2025 23:59.
09/05/2025 05:10

Decorrido prazo de DARIO AMANCIO DE ASSIS em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142418853
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0609565-94.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Taxa de Iluminação Pública] REQUERENTE: Jose Pereira de Queiroz REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSÉ PEREIRA DE QUEIROZ em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ID nº 45571055), para cumprimento de obrigação de pagar.

Intimada a parte executada para se manifestar nos autos (ID nº 62557158), esta apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 62557128), oportunidade na qual defendeu o excesso de execução.

A parte credora apresentou manifestação acerca do cumprimento de sentença (ID nº 62557139), requerendo a improcedência da impugnação.

Em virtude da divergência dos cálculos, foi determinada a remessa dos autos para o Setor da Contadoria (ID nº 62553448).

A Contadoria apresentou os cálculos de IDs nºs 62557149, 62557150, 62557151, 62557152, 62557153, 62553464, 62553465, 62557162 e 62557163.

Oportunizado às partes a se manifestarem (ID nº 62553468), a parte credora requereu a retificação dos cálculos apresentados, considerando a ocorrência de prescrição parcial (ID nº 62553442).

Em contrapartida, a parte credora requereu a homologação dos cálculos (ID nº 62557133).

Determinada a elaboração de novos cálculos, com observância da prescrição parcial dos valores executados (ID nº 62557145), foram apresentados novos cálculos nos IDs nº 67495120 e 67496137.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados (ID nº 67772341), a parte exequente manifestou concordância, enquanto a parte executada deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar ou requerer. É o relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que os cálculos feitos pela Contadoria Forense gozam de presunção juris tantum de veracidade.

Nesse sentido vale citar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CÁLCULOS.

CONTADORIA JUDICIAL.

A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." (Ag Ins. 07255208520198070000, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Esdras Neves, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJ: 19/3/2020) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

OCORRÊNCIA.

CÁLCULOS.

PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA.

CONTADORIA DO JUÍZO.

PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1.

O prestígio aos cálculos do Contador Judicial, quando existem divergências nos números apresentados pelo exequente e pelo executado, é questão pacífica, haja vista a inexistência de interesse na lide, por parte daquele, cuja prova em contrário inexiste nos autos. 2.

Remessa oficial improvida." (REO 143862-7, DJ 30.12.98, p.30). (Grifou-se) Assim, como se percebe pela discrepância do valor encontrado pela Seção de Contadoria com aquele objeto dos cálculos da parte autora que instruíram o pedido de execução, fica demonstrado o alegado excesso de execução, contudo, não é possível admitir o valor apresentado nas planilhas apresentadas pela parte embargada.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o valor total apresentado pela Seção de Contadoria nos IDs nºs 67495120 e 67496137.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, expeça-se intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício requisitório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.

Após, proceda a SEJUD com a confecção dos respectivos ofícios eletrônicos, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (IDs nºs 67495120 e 67496137), e mandado correspondente.

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142418853
09/04/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142418853
09/04/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:04

Declarada incompetência
06/02/2025 18:31

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/01/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/03/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:51

Decorrido prazo de DARIO AMANCIO DE ASSIS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:51

Decorrido prazo de BRETIS PIMENTEL DE CASTRO em 16/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78190659
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78190659
26/01/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78190659
26/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
26/11/2022 01:32

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/08/2022 14:59

Mov. [60] - Conclusão
25/10/2021 08:04

Mov. [59] - Encerrar análise
26/08/2021 14:36

Mov. [58] - Concluso para Despacho
19/06/2020 15:24

Mov. [57] - Certidão emitida
19/06/2020 15:23

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
19/06/2020 15:23

Mov. [55] - Decurso de Prazo
17/02/2020 05:50

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2320
12/02/2020 14:34

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2020 09:56

Mov. [52] - Mero expediente: Considerando os cálculos de fls. 191/194 elaborados pela Contadoria Judicial, intime-se o promovente para que adeque o seu pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as determinações constantes dos arts. 534 e 535 do CPC
29/01/2020 16:57

Mov. [51] - Concluso para Despacho
25/11/2019 15:42

Mov. [50] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.
25/11/2019 15:42

Mov. [49] - Documento
01/07/2019 12:53

Mov. [48] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
30/06/2019 15:02

Mov. [47] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 179. Retornem os autos ao setor da contadoria. Exp. Necessários.
03/03/2016 10:36

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10091994-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2016 09:22
18/01/2016 10:40

Mov. [45] - Conclusão
18/01/2016 10:39

Mov. [44] - Certidão emitida
13/11/2015 11:13

Mov. [43] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
13/11/2015 11:13

Mov. [42] - Documento
29/09/2015 15:44

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0334/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: 1297 Página: 266
25/09/2015 09:04

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0334/2015 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 168. Remetam-se os presentes autos à Contadoria. Cumpra-se. Advogados(s): Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Bretis Pimentel de Castr
24/09/2015 18:57

Mov. [39] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
18/09/2015 12:11

Mov. [38] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 168. Remetam-se os presentes autos à Contadoria. Cumpra-se.
22/07/2015 11:31

Mov. [37] - Conclusão
21/07/2015 20:53

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10282292-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2015 14:06
07/05/2015 18:45

Mov. [35] - Certidão emitida
07/05/2015 18:44

Mov. [34] - Mandado
14/04/2015 17:59

Mov. [33] - Expedição de Mandado
10/04/2015 13:39

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se a parte promovente pessoalmente por mandado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Em caso de silêncio, arquivem-s
12/08/2014 17:30

Mov. [31] - Concluso para Despacho
11/08/2014 20:37

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71479323-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2014 16:29
27/03/2014 12:00

Mov. [29] - Certificação de Processo Julgado: conforme sentença de fls. 85/92.
27/03/2014 12:00

Mov. [28] - Trânsito em julgado: conforme fls. 160
21/10/2011 12:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho
19/11/2009 17:34

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER DJ ACÓRDÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2009 12:38

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO RETORNOU T.J. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2009 15:30

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: . PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: SERVIÇO DE RECURSOS (2ª CÂMARA CÍVEL)
24/07/2007 16:45

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE REMETER AO TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2007 13:58

Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUBIR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/04/2007 15:04

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE INTIMAR PESSOALMENTE DEFENSOR PÚBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/01/2007 11:29

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/12/2006 14:34

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO boletim 193/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/10/2006 12:43

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE DJ SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/2006 09:48

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO P/CIENTE DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/09/2006 14:59

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE copia e registro d2000013100786a sentenca - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2006 15:51

Mov. [15] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2005 18:11

Mov. [14] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 31.05.05 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/01/2005 15:07

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2004 17:04

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2004 16:02

Mov. [11] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: - CARGA AO DEFENSOR PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/11/2004 17:23

Mov. [10] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: DDEFENCSOR PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2004 17:28

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/01/2004 11:56

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/2002 17:32

Mov. [7] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: DEFENSOR PUBLICO PEDRO CAMERA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/11/2002 12:41

Mov. [6] - Postulacao e exame: POSTULACAO E EXAME CODIGO DA FASE: POSTULACAO E EXAME COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2002 14:37

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2002 13:01

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2002 14:32

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2002 16:56

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2002 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00