24/05/2025 14:40

Remessa
24/05/2025 14:40

Baixa Definitiva
24/05/2025 14:39

Transitado em Julgado
24/05/2025 14:39

Transitado em Julgado
24/05/2025 14:38

Certidão de Trânsito em Julgado
24/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
19/04/2025 01:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:52

Decorrendo Prazo
10/04/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189270-42.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: F.

V. dos S.

S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM O AFIRMADO PELAS VÍTIMAS.

RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, INSTANTES APÓS OS DELITOS E NAS PROXIMIDADES, AINDA COM A FACA UTILIZADA NOS CRIMES E NA POSSE DOS PERTENCES DAS VÍTIMAS.

RÉU QUE FOI CATEGORICAMENTE RECONHECIDO AINDA NO LOCAL PELAS VÍTIMAS QUE ACOMPANHAVAM OS POLICIAIS.

CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU QUE CORROBORA TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. 2) PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

NEGATIVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NO CASO CONCRETO.

CRIME COMETIDO EM INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO.

GRANDE FLUXO DE PESSOAS E ESPAÇO REDUZIDO.

MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR F.

V.

DOS S.

S., EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 285/306 E 317/319), QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E O CONDENOU POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES) C/C O ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO.2.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, DEVENDO-SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP E O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO.

ADEMAIS, PLEITEIA PELA MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA, REDIMENSIONANDO A PENA-BASE A PARTIR DO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, RESTANDO HÁBEIS À CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS IMPUTADOS, OU SE SERIA O CASO CONCRETO DE HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES DE ROUBO IMPUTADOS.

EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, COMO BEM ASSEVERARAM O JUÍZO A QUO E OS ILUSTRES REPRESENTANTES DO PARQUET, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DO ART. 157, §2º, II, DO CP, RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.5.

INSTAURADA A AÇÃO E FINDA A FASE INSTRUTÓRIA, A MATERIALIDADE DOS FATOS DELITIVOS RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA A PARTIR DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 02/03, DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 23 E DOS TERMOS DE RESTITUIÇÃO DE FLS. 24/26.

ADEMAIS, A MATERIALIDADE DELITIVA TAMBÉM É REFORÇADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA ORAL COLHIDOS TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL COMO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TENDO-SE OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS (EM INQUÉRITO E INSTRUÇÃO), OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA E ATÉ MESMO A CONFISSÃO DO RÉU EM INTERROGATÓRIO POLICIAL.6.

NO QUE TANGE À AUTORIA DELITIVA, ESTA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, PRIMORDIALMENTE COM APOIO NAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, QUE ALÉM DE NARRAREM DETALHADAMENTE OS FATOS, RECONHECERAM DE FORMA VEEMENTE O RÉU COMO SENDO O AUTOR DOS DELITOS, MERECENDO DESTACAR QUE O RÉU FOI INCLUSIVE RECONHECIDO POR AQUELAS AINDA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, INSTANTES APÓS A PRÁTICA DELITIVA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA.

TAIS DECLARAÇÕES EM JUÍZO SÃO CONSONANTES COM OS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS MILITARES.7.

ALÉM DISSO, CONFORME DESTACADO PELO PRÓPRIO JUÍZO SENTENCIANTE, A VERSÃO ACUSATÓRIA É CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, QUE EXPRESSAMENTE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA CONTRA AS VÍTIMAS.8.

VÊ-SE, PORTANTO, QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE, INSTANTES APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA, AINDA NAS PROXIMIDADES DO LOCAL EM QUE PRATICADOS OS DELITOS E NA POSSE DA FACA UTILIZADA PARA A GRAVE AMEAÇA E DOS APARELHOS CELULARES ROUBADOS DAS VÍTIMAS, TENDO SIDO, JÁ NESTE INSTANTE, CATEGORICAMENTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS QUE ACOMPANHAVAM OS POLICIAIS, O QUE JÁ SERIA SUFICIENTE PARA O INDUVIDOSO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA, DE MODO QUE AINDA SE SOMA NO PRESENTE CASO A PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU.9.

PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA DO APELANTE, SEM APRESENTAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE CONFRONTEM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS RELATOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO.

IMPORTANTE DESTACAR QUE O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS TEM ELEVADA EFICÁCIA PROBATÓRIA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SENDO DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO, NOTADAMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO, COMO NO CASO EM EXAME, PORTANTO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE.10.

A CONDENAÇÃO FOI EXARADA COM ACERTO E ESTÁ FIELMENTE AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE PESSOAS, SUBTRAIU PERTENCES DAS VÍTIMAS, O QUE DECERTO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 157 §2º, INCISO II, DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS OU NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.11.

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.

POR FIM, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE REALIZEI A ANÁLISE E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS.12.

NESTE PONTO, ADUZ O RECORRENTE O EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AO FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, HAJA VISTA QUE CONSIDEROU COMO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO POR TEREM SIDO PRATICADOS OS ROUBOS DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS, TORNANDO-O MAIS PERIGOSO E REPROVÁVEL.

ADUZ QUE TAIS ASPECTOS JÁ SERIAM INERENTES AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM CONCURSO DE PESSOAS, NÃO CONSTITUINDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A MAJORAR A BASILAR, DE MODO QUE AS PENAS-BASE DEVERIAM SER REDIMENSIONADAS PARA O MÍNIMO LEGAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO.13.

PRIMEIRAMENTE, DESTAQUE-SE O ACERTO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO À NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, HAJA VISTA QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA SUA MAIOR REPROVABILIDADE E PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE RESPECTIVAMENTE.

ISTO PORQUE, TÊM-SE HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO A QUO VALOROU NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA APRESENTANDO ELEMENTO CONCRETO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL, AMPARANDO-SE NO FATO DE TER O RÉU PRATICADO O DELITO DENTRO DE ÔNIBUS COLETIVO, O QUE CLARAMENTE NÃO CONSTITUI ELEMENTO TÍPICO DO CRIME DE ROUBO E REPRESENTA, INDUBITAVELMENTE, MAIOR RISCO TANTO ÀS VÍTIMAS COMO DEMAIS OCUPANTES DO VEÍCULO, ENSEJANDO SITUAÇÃO DE PÂNICO GENERALIZADO, DE MODO QUE REPRESENTA SITUAÇÃO DE MAIOR REPROVABILIDADE.14.

ADEMAIS, NÃO MERECE QUALQUER AMPARO O ARGUMENTO RECURSAL APRESENTADO PELA DEFESA NO SENTIDO DE QUE ¿TAIS ASPECTOS JÁ SERIAM INERENTES AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM CONCURSO DE PESSOAS, NÃO CONSTITUINDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A MAJORAR A BASILAR¿, POIS A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS EM NADA SE RELACIONA COM UMA NECESSÁRIA PRÁTICA DE TAL DELITO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER IMPEDIMENTO À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, EM CONCURSO DE PESSOAS, NUM CONTEXTO DIVERSO.

PELO EXPOSTO, VALENDO-ME DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA, REJEITO A PRETENSÃO PARA NEUTRALIZAR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, DE MODO QUE SE MANTÉM A SUA NEGATIVAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. 2.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO, PRINCIPALMENTE NA HIPÓTESE DE TER SIDO O RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS PERTENCES DAS VÍTIMAS, E TER SIDO CATEGORICAMENTE RECONHECIDO POR ELAS COMO AUTOR DOS CRIMES, MOSTRA-SE TOTALMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM AMPARO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 157, §2º, II, DO CP; ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0004108-73.2010.8.06.0036, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/09/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0128900-92.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/09/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0278091-12.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/09/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/04/2025 12:12

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 11:41

Mover Obj A
08/04/2025 11:41

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 14:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 10:16

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:48

Inclusão em Pauta
21/03/2025 12:46

Para Julgamento
17/03/2025 15:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 15:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 15:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 09:13

Juntada de Petição
29/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
31/12/2024 02:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 21:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 21:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/12/2024 09:54

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/12/2024 08:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
02/12/2024 19:07

Registrado para Retificada a autuação
02/12/2024 19:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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