01/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170363441
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170363441
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3027046-91.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL REU: MARCELO JORGE DOS SANTOS PEREIRA DIOGENES SENTENÇA R.H.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em face de REU: MARCELO JORGE DOS SANTOS PEREIRA DIOGENES, visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido.

O bem objeto da presente ação não foi localizado.

Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar.

Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC.

Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC.

Cumpre destacar que a presente situação não se confunde com a hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III, do CPC.

A diferença entre as hipóteses dos incisos III e IV do art. 485 é substancial e merece esclarecimento para evitar qualquer dúvida quanto ao fundamento da extinção.

O inciso III trata do abandono da causa propriamente dito, onde a relação processual já está devidamente triangularizada (autor-juiz-réu) e, portanto, validamente constituída, mas a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe cabiam.

Nessa hipótese, por já existir processo validamente constituído, a lei processual exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 dias, conforme previsto no § 1º do art. 485 do CPC.

Já o inciso IV refere-se a situação diversa, onde há ausência de algum elemento essencial para a própria formação válida da relação processual.

No caso específico das ações de busca e apreensão, a citação do réu e a localização do bem para apreensão constituem pressupostos processuais específicos deste tipo de ação, sem os quais não se completa validamente a relação processual triangular.

Na hipótese dos autos, não se formou sequer a relação processual válida, pois o réu não foi citado e o bem não foi localizado.

Não estamos, portanto, diante de abandono de uma causa já validamente instaurada (art. 485, III), mas sim de impossibilidade de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV).

Esta distinção é fundamental porque dela decorrem consequências jurídicas diversas.

A principal delas refere-se à necessidade ou não de intimação pessoal da parte antes da extinção.

Enquanto no caso do inciso III (abandono) tal intimação é indispensável por expressa disposição legal (§ 1º do art. 485), no caso do inciso IV (ausência de pressuposto) tal providência não é exigida pela lei processual.

A lógica jurídica é clara: no caso de abandono, a parte tinha um processo válido em curso e deixou de praticar atos que lhe competiam, sendo razoável dar-lhe uma última oportunidade mediante intimação pessoal; já no caso de ausência de pressuposto, o próprio nascimento válido do processo está comprometido por elemento essencial que falta, tornando juridicamente impossível seu regular desenvolvimento.

Especificamente em ações de busca e apreensão, a localização do bem e a citação do réu são elementos constitutivos do próprio rito especial previsto no Decreto-Lei 911/69.

Sem a apreensão do bem ou sem a possibilidade de localização do réu para citação, não há como prosseguir validamente com o procedimento especial, pois faltam pressupostos essenciais à sua regularidade.

Vale ressaltar que a apreensão do bem, nas ações fundadas no Decreto-Lei 911/69, não é mera providência executória, mas verdadeiro pressuposto processual específico deste tipo de demanda.

Tanto é assim que, não sendo possível a apreensão do bem, a lei faculta ao credor a conversão da ação em outra modalidade, justamente porque reconhece a impossibilidade de prosseguimento no rito especial sem este pressuposto.

Na situação dos autos, a parte autora, mesmo após intimação específica, não forneceu elementos que possibilitassem a localização do bem ou a citação do réu, inviabilizando, assim, a própria constituição válida da relação processual específica de busca e apreensão.

Ademais, é imperioso destacar que a exigência de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC refere-se expressamente apenas às hipóteses dos incisos II e III, não se estendendo ao inciso IV.

Esta redação legal não é casual, mas reflete a distinção fundamental entre as situações de abandono de processo já constituído (incisos II e III) e a falta de pressuposto para constituição válida do processo (inciso IV).

A situação dos autos é típica da hipótese do inciso IV, uma vez que a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem para apreensão configuram ausência de pressupostos processuais específicos para o válido desenvolvimento da ação de busca e apreensão.

Não se trata, portanto, de aplicar o inciso IV em situação de abandono para contornar a necessidade de intimação pessoal.

Trata-se de reconhecer a real natureza jurídica da situação configurada nos autos: a ausência de pressupostos processuais específicos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de busca e apreensão.

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada e a localização do bem constituem pressupostos de validade do processo, especialmente em ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

Revogo a liminar concedida nos presentes autos.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD.

Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se a presente decisão, via DJEN, para a parte autora.

Desnecessárias intimações pessoais.

Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Juiz de Direito
28/08/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170363441
25/08/2025 22:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2025 08:10

Conclusos para decisão
22/08/2025 04:41

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166148666
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166148666
28/07/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166148666
23/07/2025 23:02

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 18:12

Conclusos para despacho
19/07/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2025 14:12

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 03:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
20/05/2025 04:50

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/05/2025. Documento: 154356778
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154356778
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3027046-91.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: C.

D.

A.

M.

R.

B.

REU: M.

J.

D.

S.

P.

D.

Nome: M.

J.

D.

S.

P.

D.Endereço: R CEL LUIZ DAVID DE SOUZA, 102, AP 1801 B, PRESIDENTE KENN, FORTALEZA - CE - CEP: 60355-337 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo JEEP, o COMPASS LONGITUDE 2 Placa RGF5J68 Renavam 1243840347 Cor CINZA Chassi 988675126MKK33504 Ano de Fabricação 2021 Ano do Modelo 2021 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Após, remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
12/05/2025 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154356778
12/05/2025 15:44

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:44

Concedida a tutela provisória
09/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/05/2025 11:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
09/05/2025 11:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151172437
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3027046-91.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: C.

D.

A.

M.

R.

B.

REU: M.

J.

D.

S.

P.

D. DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151172437
23/04/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151172437
23/04/2025 07:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/04/2025 07:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/04/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3022714-81.2025.8.06.0001

Condominio do Edificio Elza

Francisco Francieudo Lins

Advogado: Antonio Chaves Sampaio Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0201724-57.2024.8.06.0071

Sonia Maria Rodrigues Barreto

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nei Calderon

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/10/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0200158-78.2024.8.06.0134

Francisco das Chagas Eva Costa

Maria Concebida Eva Costa

Advogado: Jose Amilton Soares Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 3020430-03.2025.8.06.0001

Maria Aparecida Cardoso do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3014682-87.2025.8.06.0001

Mario Antonio Rocha do Nascimento

Cooperativa de Credito Mutuo do Ceara -S...

Advogado: Jose Messias de Mesquita Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2025 16:27

Exibir Processo