30/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144366192
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144366192
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144366192
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000090-11.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANNE VITORIA NUNES PINHEIRO REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DECISÃO Vistos em conclusão. Defiro a gratuidade de justiça. Com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência, devendo esta, contudo, comprovar lastro probatório mínimo do direito pleiteado (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Considerando que o réu já apresentou contestação ao Id 135532112.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre preliminar(es), fato(s) e documento(s) novos presentes na contestação (arts. 351 e 352, ambos do CPC).

Nesta ocasião, a parte autora deverá se manifestar quanto a produção probatória, justificando-as. Intime-se também a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar outras provas que pretende produzir, justificando-as. Em caso de prova oral, deverá a parte interessada esclarecer, de forma específica e objetiva, o(s) fato(s) que será(ão) demonstrado(s) pela oitiva de testemunha(s), justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, podendo ser indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, do CPC). Após o transcurso dos prazos acima, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144366192
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144366192
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144366192
22/04/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144366192
22/04/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144366192
22/04/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144366192
16/04/2025 21:08

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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