19/05/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:21

Expedida Certidão de Arquivamento
19/05/2025 11:49

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
19/05/2025 11:49

Enviados autos digitais ao Arquivo
19/05/2025 11:49

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
19/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 19:27

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/05/2025 19:25

Baixa Definitiva
16/05/2025 19:24

Transitado em Julgado
16/05/2025 19:24

Transitado em Julgado
16/05/2025 19:24

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 19:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrendo Prazo
25/04/2025 01:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632275-71.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravado: Aldir de Oliveira e Silva - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0632275-71.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA..

AGRAVADO: ALDIR DE OLIVEIRA E SILVA.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA PARA LESÃO POR PRESSÃO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ROL DA ANS.

DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A COBERTURA DA TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA (TPN) PRESCRITA AO BENEFICIÁRIO COM LESÃO POR PRESSÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO.

A OPERADORA RECUSOU A COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA RN Nº 465/2021 DA ANS, AS QUAIS CONDICIONAM A COBERTURA DA TPN A CASOS DE ÚLCERA DE PÉ DIABÉTICO GRAU 3 PELA CLASSIFICAÇÃO DE WAGNER.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DA TPN PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ROL DA ANS, É LEGÍTIMA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RESTRINGIR O TIPO DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUANDO A DOENÇA ENCONTRA-SE COBERTA CONTRATUALMENTE, SOB PENA DE CONFIGURAR CLÁUSULA ABUSIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, É INDEVIDA, QUANDO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS, ESPECIALMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022, QUE AUTORIZA A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA O GRAVE QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO, QUE APRESENTA LESÃO CRÔNICA DE DIFÍCIL CICATRIZAÇÃO, COM RISCO ELEVADO DE INFECÇÃO, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DA TPN COMO MEDIDA TERAPÊUTICA ADEQUADA E NECESSÁRIA.O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ESTÁ EVIDENCIADO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, CASO O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO SEJA REALIZADO COM URGÊNCIA.A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA, POR SER O PROFISSIONAL QUE DETÉM MELHOR CONHECIMENTO SOBRE A CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE.A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS QUE RECONHECEM A ABUSIVIDADE DE NEGATIVAS DE COBERTURA BASEADAS UNICAMENTE NO ROL DA ANS E NAS DUTS, QUANDO PRESENTES A INDICAÇÃO MÉDICA E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE TERAPÊUTICA DO PROCEDIMENTO.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO É LEGÍTIMA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA OPERADORA, DEVENDO SER GARANTIDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 196; CDC, ARTS. 6º, I E IV, E 51, § 1º, I; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13; RN ANS Nº 465/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 622.630/PE, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 18.12.2017; STJ, AGINT NO RESP 1.998.189/CE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 15.08.2022; STJ, RESP 2.037.434/CE, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, DJE 24.11.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0284048-28.2021.8.06.0001, REL.

DESA.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 01.02.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0168305-38.2019.8.06.0001, REL.

JUÍZA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES, J. 15.05.2024; TJCE, AI 0628804-81.2023.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 20.02.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
23/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:33

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
22/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:26

Mover Obj A
22/04/2025 15:26

Mover Obj A
22/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 10:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 10:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 12:21

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 09:00

Julgado
08/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 04:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 08:52

Inclusão em Pauta
25/02/2025 08:52

Para Julgamento
24/02/2025 19:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/02/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 11:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2025 11:01

Juntada de Petição
30/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 10:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 23:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/12/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/09/2024 20:52

Juntada de Petição
23/09/2024 20:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/08/2024 08:40

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:40

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/08/2024 18:23

Juntada de Petição
05/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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