TJCE - 0223716-27.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 11:45
Remessa
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26/05/2025 11:45
Baixa Definitiva
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26/05/2025 11:43
Transitado em Julgado
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26/05/2025 11:43
Transitado em Julgado
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26/05/2025 11:43
Certidão de Trânsito em Julgado
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26/05/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 21:07
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 02:21
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 01:28
Decorrendo Prazo
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25/04/2025 01:28
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0223716-27.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Joelma Saraiva Fernandes Henrique - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0223716-27.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPTE/APDO: BANCO BRADESCO S/A E JOELMA SARAIVA FERNANDES HENRIQUE.
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
GOLPE COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S/A E POR JOELMA SARAIVA FERNANDES HENRIQUE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 3.600,00, COM CORREÇÃO E JUROS, E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
O BANCO APELOU VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA; A AUTORA, POR SUA VEZ, RECORREU PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR TRANSFERÊNCIA INDEVIDA VIA PIX DECORRENTE DE FRAUDE; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E SE DEVE HAVER MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE, COM ESVAZIAMENTO DE SUA CONTA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS.A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO SE SUSTENTA, POIS O BANCO NÃO COMPROVOU QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA EXIGÍVEIS PARA IMPEDIR A FRAUDE, TAMPOUCO AGIU COM DILIGÊNCIA APÓS A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA CONSUMIDORA.A RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO DE FORMA INDEVIDA DEVE OCORRER EM DOBRO, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE O CASO É POSTERIOR AO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, QUE PRESCINDIU DA PROVA DE MÁ-FÉ PARA CONFIGURAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR PROPORCIONAL À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA AUTORA E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO.RECURSO DE JOELMA SARAIVA FERNANDES HENRIQUE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA BANCÁRIA.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA OCORREU APÓS 30 DE MARÇO DE 2021.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, À REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, CABENDO MAJORAÇÃO NOS CASOS EM QUE A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM SE MOSTRAR INSUFICIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 927; CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0285622-18.2023.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 11.03.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050471-65.2021.8.06.0123, REL.
DESA.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 03.07.2024.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PROMOVENTE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Renata França Lopes (OAB: 39968/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
23/04/2025 07:41
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 17:54
Mover Obj A
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22/04/2025 17:54
Mover Obj A
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22/04/2025 17:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/04/2025 17:54
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 17:53
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/04/2025 17:53
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 11:02
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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11/04/2025 11:02
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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11/04/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 12:29
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 09:00
Julgado
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01/04/2025 09:00
Adiado
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18/03/2025 09:00
Adiado
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07/02/2025 14:45
Conclusos para despacho
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07/02/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 05:05
Inclusão em Pauta
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04/02/2025 05:04
Para Julgamento
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03/02/2025 18:34
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/02/2025 18:14
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 00:21
Conclusos para despacho
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16/01/2025 00:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/01/2025 00:10
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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16/01/2025 00:10
Juntada de Petição
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16/01/2025 00:10
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 11:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/12/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 11:44
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/12/2024 11:44
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/12/2024 10:01
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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10/12/2024 09:53
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 09:53
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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09/10/2024 14:04
Conclusos para despacho
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09/10/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 14:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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09/10/2024 13:56
Registrado para Retificada a autuação
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09/10/2024 13:56
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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