TJCE - 0622256-06.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 09:06
Arquivado Definitivamente
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09/05/2025 09:06
Expedida Certidão de Arquivamento
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08/05/2025 21:15
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 14:05
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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08/05/2025 14:05
Enviados autos digitais ao Arquivo
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08/05/2025 14:05
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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08/05/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 13:34
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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08/05/2025 13:34
Baixa Definitiva
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08/05/2025 13:33
Transitado em Julgado
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08/05/2025 13:33
Transitado em Julgado
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08/05/2025 13:33
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:52
Decorrendo Prazo
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10/04/2025 00:52
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622256-06.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: IMARF Indústria de Granitos do Ceará Ltda - Agravado: Limestone Mármores do Brasil Ltda - Agravado: Mont Granitos Ltda - Des.
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INCIDENTAL DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CABIMENTO DO RECURSO.
PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI Nº 11.101/2005.
CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.
ATRIBUIÇÃO COM BASE NO MONTANTE DISCUTIDO.
REPERCUSSÃO ECONÔMICA.
MEDIDA ESCORREITA.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA.
ENTENDE, O INSURGENTE, QUE REQUEREU MERA RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO NA IMPUGNAÇÃO ATRAVESSADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL O TOTAL DO CRÉDITO NÃO PODE SER TIDO COMO O VALOR DA CAUSA.
JÁ AS PARTES AGRAVADAS SUSTENTARAM O NÃO CABIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.PRELIMINARMENTE, DELIBERAR SOBRE O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NO MÉRITO, DECIDIR SE O TOTAL DO CRÉDITO PODE SER CONSIDERADO COMO VALOR DA CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.CABE REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA PELAS AGRAVADAS, POSTO QUE A HIPÓTESE RECURSAL ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 189, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005.
EM RAZÃO DISSO, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DEVE SER AFASTADO O ROL DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO INGRESSAR NO DEBATE ALUSIVO À URGÊNCIA DA MEDIDA REQUERIDA PARA OS FINS DE SUBSUNÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.NO MÉRITO, NÃO ESTANDO A HIPÓTESE EM QUESTÃO SUBSUMIDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO AUTOR FIXAR O VALOR DA CAUSA, FICANDO TAL ATO SOB CONTROLE DO JUIZ.
AGIU BEM O MAGISTRADO AO FIXAR O VALOR DA CAUSA COM BASE NO MONTANTE DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO, PORQUANTO SE NOTABILIZA COMO CRITÉRIO OBJETIVO A FAVORECER A SEGURANÇA JURÍDICA NO BOJO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.5.NA PETIÇÃO INICIAL DA IMPUGNAÇÃO, A PARTE AUTORA/RECORRENTE PLEITEOU A EXCLUSÃO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO ARROLADO, E A MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO PARECE TER CONSISTIDO EM PLEITO SUBSIDIÁRIO, MOTIVO PELO QUAL A UTILIZAÇÃO DO MONTANTE DISCUTIDO COMO VALOR DA CAUSA É MEDIDA PERFEITAMENTE LEGÍTIMA.6.VALE SALIENTAR, AINDA, QUE A MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO PLEITEADA SE MOSTRA CAPAZ DE GERAR REPERCUSSÃO ECONÔMICA, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿EM AÇÃO INCIDENTAL DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM QUE SE REQUER A NÃO SUBMISSÃO DESTE AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O VALOR DA CAUSA DEVE SER O MONTANTE TOTAL DO CRÉDITO.
ADEMAIS, A MERA RECLASSIFICAÇÃO TAMBÉM SE MOSTRA CAPAZ DE GERAR REPERCUSSÃO ECONÔMICA.
NECESSIDADE DE ATRIBUIR CRITÉRIO OBJETIVO A FAVORECER A SEGURANÇA JURÍDICA NO BOJO DA RELAÇÃO PROCESSUAL¿ _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTIGO 189, §1º, INCISO II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 291 E 292.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 722.982/PR, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2010, PUBLICADO EM 23/9/2010; TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50027504020248217000, SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR O DESEMBARGADOR GELSON ROLIM STOCKER, JULGADO EM: 27/6/2024; E TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL Nº 0005990-82.2022.8.16.0000 - ARAPONGAS - RELATOR O DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - JULGADO EM 11.7.2022.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025. . - Advs: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) - Aline de Matos Mendes Bezerra (OAB: 14852/CE) - Ademar Mendes Bezerra Júnior (OAB: 15786/CE) -
08/04/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 11:20
Mover Obj A
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08/04/2025 11:20
Mover Obj A
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08/04/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 11:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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31/03/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 18:01
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 14:00
Julgado
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14/03/2025 09:41
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:07
Inclusão em Pauta
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10/03/2025 15:05
Para Julgamento
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07/03/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 14:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/03/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 19:41
Juntada de Petição
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20/02/2025 19:41
Expedição de Certidão.
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01/02/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2025 17:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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24/10/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 11:51
Juntada de Petição
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24/10/2024 11:51
Juntada de Petição
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24/10/2024 11:51
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 17:35
Conclusos para despacho
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29/05/2024 17:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/05/2024 17:33
Decorrido prazo
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29/05/2024 17:33
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
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04/05/2024 04:04
Juntada de Petição
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04/05/2024 04:04
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 21:05
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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20/04/2024 02:59
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 06:33
Decorrendo Prazo
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10/04/2024 06:33
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2024 10:53
Expedição de Ofício.
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09/04/2024 10:00
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 10:32
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 10:25
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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08/04/2024 10:25
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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08/04/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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06/04/2024 14:00
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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06/04/2024 11:21
Tutela Provisória
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20/02/2024 17:09
Conclusos para despacho
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20/02/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 16:38
Distribuído por sorteio
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20/02/2024 09:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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