TJCE - 3000862-30.2021.8.06.0166

SÚMULA DE JULGAMENTO  (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95)    AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.

CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE AGRAVO INTERNO.

PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO.

INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO OBEDECE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA NÃO ATENDIDAS.

CRÉDITO NÃO COMPROVADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES.

MANUTENÇÃO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.

ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA, CONFORME ART. 1.021, §4º DO CPC.   R E L A T Ó R I O   01.

ANTÔNIO GOMES SÁ ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sobrevindo sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, sob o fundamento de ausência de demonstração mínima de indícios de ilicitude na contratação do empréstimo consignado.   02.

A parte autora interpôs recurso inominado (id 3892290) pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados em peça inicial, ratificando a irregularidade da contratação.   03.

O recurso inominado foi julgado monocraticamente por este relator, conforme decisão de id 12183597, conhecendo do recurso inominado para, DANDO-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado de nº 801816335; b) determinar a repetição do indébito, de forma simples, em relação aos descontos ocorridos até março de 2021, valores corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso/data do desconto indevido (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso/data do desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado pelo INPC desde o presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e d) declarar parcial prescrição das parcelas descontadas antes de outubro de 2016.   04.

Irresignada com a decisão, a instituição financeira apresentou AGRAVO INTERNO (id 12604464), defendendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, objetivando a modificação de referida decisão monocrática, aduzindo que se impõe o reconhecimento da regularidade da contratação do empréstimo consignado em debate e o julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

Subsidiariamente, requer o afastamento ou a minoração da condenação em danos morais e a fixação do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária a partir do arbitramento.   V O T O   05.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo interno.   06.

Inicialmente anoto que dou o efeito apenas devolutivo ao recurso, por expressa disposição legal, nos moldes do art. 43, da Lei nº 9.099/95, bem como por ausência de situação possível de causar dano irreparável para a parte, razão pela qual fica superado o pedido acerca da concessão de efeito suspensivo.   07.

No presente caso, adianto que não assiste razão à parte agravante, pelo que passo a expor as razões de decidir que amparam a decisão deste relator.   08.

O cerne da controvérsia envolve a definição da regularidade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta junto à instituição financeira promovida.   09.

A parte promovente, em sua peça inicial, demonstrou o fato constitutivo do seu direito, mais precisamente que há o lançamento do contrato nº 801816335 em seu extrato de empréstimos consignados, o qual ela aponta como fraudulento, pois não reconhece tal contratação, cabendo a parte contrária demonstrar ser regular o contrato discutido nos autos, sendo um dos ônus de prova da instituição financeira a apresentação do contrato e do comprovante do crédito do valor mutuado em favor do consumidor.   10.

No caso em apreço, a instituição financeira precisa demonstrar a validade da contratação por meio da apresentação de cópia do instrumento contratual, constando a digital da parte autora, assinatura a rogo e de duas testemunhas, aquela devidamente qualificada, bem como dos seus respectivos documentos pessoais.   11.

Em subsequente análise do referido instrumento contratual apresentado no processo, vê-se que não consta o lançamento da assinatura a rogo, em que pese haver as assinaturas de duas testemunhas.

Nota-se que em nenhum dos documentos colacionados no id 3892273, há a identificação e a assinatura de quem poderia ter assinado o instrumento contratual a rogo do analfabeto.

Assim, ninguém assinou o ato a rogo do promovente, ou seja, tal contratação não cumpriu os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, deixando de observar as formalidades necessárias para a proteção dos hipossuficientes.   12.

Em relação a comprovação do crédito do valor apontado no contrato, a instituição financeira não conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, pois não trouxe aos autos provas que atestem que houve a transferência do valor pactuado em favor da parte autora.   13.

No presente caso, impõe-se a apresentação de um instrumento que demonstre a efetiva compensação da transação, nele constando o número da ficha de compensação e o número de controle SPB, o que não veio aos autos.   14.

Portanto, não há qualquer prova hábil a demonstrar que o titular do benefício de fato recebeu o valor negociado no contrato de empréstimo consignado.

Poderia o réu, para se desincumbir satisfatoriamente do seu ônus probatório, juntar cópias válidas da transferência bancária ou depósito do valor mutuado, mas assim não o fez, o que também aponta para a irregularidade da contratação.   15.

Segundo a doutrina consolidada, o contrato de mútuo exige, para a sua a concretização, a tradição, sendo, por essa razão, classificado como real:   Trata-se de contrato real, tal qual o comodato, porque somente estará aperfeiçoado o mútuo com a efetiva entrega da propriedade da coisa mutuada, sendo o acordo de vontade insuficiente para a formação contratual.

Enquanto a coisa não for transferida para o domínio do mutuário, o contrato é juridicamente inexistente. (FARIAS, Cristiano Chaves, Curso de Direito Civil, volume 4, Ed.

Juspodivm, 2012, p.773)   16.

A ausência de comprovação do crédito do valor mutuado impõe que se considere inválido, irregular e nulo o contrato em discussão, ainda que eventualmente regular a contratação.   17.  A ausência de regular contratação do empréstimo consignado e do comprovante da disponibilização ao autor do valor de tal acordo leva a concluir pela natureza fraudulenta do negócio jurídico.   18.

A juntada de instrumento contratual válido, devidamente preenchido e sendo observadas as formalidades mínimas de segurança para contratação com pessoa analfabeta, bem como de documento hábil a comprovar a transferência do valor mutuado em favor do autor, seria imperiosa para afastar o reconhecimento das pretensões autorais.

Sem isso, no entanto, resta patente que o empréstimo consignado lançado no benefício previdenciário da parte autora é ilegal.   19.

Portanto, não demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 801816335, impõe-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.   20.

Concernente a tese de exclusão ou minoração da condenação da instituição financeira em danos morais, verifica-se que a referida tese não merece prosperar.

Não há que se falar em afastamento ou minoração dos danos morais, quando estes foram fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, como é o caso dos autos.

Dessa forma, rejeito o pedido de afastamento ou minoração do valor dos danos morais fixado na decisão.   21.

Por fim, o termo inicial de incidência da correção monetária sobre os danos materiais e morais ocorre a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e dos juros moratórios sobre os danos materiais e morais a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, conforme (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ).

Desse modo, indefiro o pedido de fixação dos juros de mora a partir do arbitramento.   22.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para, NEGANDO PROVIMENTO, manter a decisão agravada integralmente.   23.

Por fim, caso o presente recurso seja julgado IMPROVIDO à unanimidade, condeno a parte agravante vencida ao pagamento de multa que ora arbitrado em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil.   24.

Demais disso, consigno que, de acordo com o disposto no art. 1.021, §5º, do Código de Processo Civil, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa infligida à parte agravante.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator     

PROCESSO Nº:3000862-30.2021.8.06.0166 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE AUTORA: RECORRENTE: ANTONIO GOMES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 14/05/2025 (QUARTA-FEIRA) A 21/05/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 16 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ