25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 144642154
24/04/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0273638-03.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tratamento médico-hospitalar]AUTOR: FRANCISCA ARIADINA SOUZA OLIVEIRAREU: BRADESCO SAUDE S/A D E S P A C H O Em seu pedido inicial (ID nº 122345473), a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que o Bradesco Saúde assumisse imediatamente as despesas hospitalares de internação do requerente no Hospital Otoclínica de Fortaleza, visto que, naquele momento, o plano de saúde esclareceu que não assumiria as despesas, uma vez que o convênio se referia ao Estado de São Paulo e não ao Ceará. Em sede de decisão interlocutória, deferi o pedido de tutela de urgência (ID nº 122344805), observando que era incabível a negativa do plano em fornecer cobertura, uma vez que o referido hospital se trata de rede credenciada da promovida. Em sua contestação (ID nº 122345460), a parte promovida esclareceu que a apólice do autor encontrava-se cancelada.

Intimada a se manifestar, a parte autora (ID nº 133033384) informou que Francisco Alves de Oliveira Silva é beneficiário desse plano de saúde em virtude de uma decisão judicial da Justiça do Trabalho de São Paulo, que obriga seu antigo empregador, Condomínio Baronesa do Araty, a arcar com os custos do plano de saúde.

O autor esclarece que o condomínio não vem cumprindo, resultando no cancelamento do plano. Na petição em ID nº 144207979, a parte autora requereu que fosse deferida a tutela de urgência para retomada da cobertura do plano ou, alternativamente, que fosse disponibilizado o boleto para os futuros pagamentos, visando evitar danos de difícil reparação e irreparáveis à vida do requerente. Ocorre que se trata de uma nítida alteração do pedido.

Inicialmente foi requerida a internação do autor - o que foi deferido - e, agora, postula-se a reativação do plano de saúde, cancelado por falta de pagamento. Incide, pois, a regra do art. 329, inciso II, do CPC/15, conforme demonstrado: "Art. 329.

O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." Considerando o disposto acima, torna-se necessário o assentimento do réu acerca da alteração do pedido. Sendo assim, intime-se o promovido, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se consente com a alteração do pedido. Nada obsta que o autor se valha de ação própria para pleitear esse pedido.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 144642154
23/04/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144642154
04/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
29/03/2025 13:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:11

Juntada de Petição de sistema
13/02/2025 14:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133239404
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133239404
27/01/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133239404
24/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:00

Juntada de Petição de réplica
09/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 126807814
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126807814
04/12/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126807814
22/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
09/11/2024 23:55

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 08:29

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02408551-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 08:18
30/10/2024 08:25

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02408549-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/10/2024 08:15
24/10/2024 17:54

Mov. [18] - Concluso para Despacho
22/10/2024 09:53

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392307-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/10/2024 09:37
18/10/2024 20:42

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2024 14:37

Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/03/2025 Hora 11:30 Local: ESPERANCA 01 Situacao: Pendente
18/10/2024 09:06

Mov. [14] - Concluso para Despacho
17/10/2024 10:53

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02384245-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 10:35
10/10/2024 15:14

Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/10/2024 15:13

Mov. [11] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
10/10/2024 15:11

Mov. [10] - Documento
09/10/2024 19:07

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409
08/10/2024 17:10

Mov. [8] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
08/10/2024 07:43

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2024 17:34

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/198109-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2024 Local: Oficial de justica - Edmar Lima Fernandes
07/10/2024 17:28

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
07/10/2024 17:21

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para cumprimento da decisao de paginas 41-44.
07/10/2024 17:11

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2024 12:31

Mov. [2] - Conclusão
05/10/2024 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0637964-96.2024.8.06.0000

A Predial Administradora Cearense de Ben...

Ldi Administradora LTDA

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2024 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0244425-49.2024.8.06.0001

Lucidia Alves Gomes

Maria da Graca Alves Gomes

Advogado: Sonia Maria Toledo Branco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2024 00:06

Exibir Processo

Processo nº 3038937-46.2024.8.06.0001

Gesem Industria de Confeccoes LTDA

Estado do Ceara

Advogado: Raimundo Bezerra Furtado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 3001133-16.2024.8.06.0075

Solar - Solucoes Administrativas LTDA - ...

Mult Representacoes LTDA

Advogado: Evandson Marques Lima Barreto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 3021982-03.2025.8.06.0001

Look Boy Comercio Varejista de Artigos D...

Arezzo Industria e Comercio S.A.

Advogado: Venceslau de Alencar Pereira Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2025 14:46

Exibir Processo