18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166849773
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 166849773
14/08/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166849773
14/08/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 16:40

Concedida em parte a tutela provisória
15/05/2025 05:51

Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE COSTA CABRAL em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149977484
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº : 3017670-81.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: JOYCE DE MELO LIMA WATERLOO Requerido: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A R.h.

Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a parte tem de demonstrar a falta de recursos para o custeio das despesas processuais, com evidente impossibilidade de defender, em juízo, os seus interesses.

Caso contrário, não havendo elementos que possam comprovar a condição econômica do requerente, o benefício deve ser negado.

Ademais, vale ressaltar que ao inserir o inciso LXXIV no art. 5º da CF/1988, o nosso ordenamento jurídico assegurou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", desta forma verifica-se que o deferimento desse benefício é suportado por toda a sociedade e que, atualmente, é requerido de forma indiscriminada, sendo, muitas vezes, postulado por quem não é carecedor.

Destarte, intime-se o promovente, através do advogado habilitado nos autos, para apresentas as duas últimas declarações completa de bens do imposto de renda - IRPF para fins de apuração da real necessidade do benefício requestado ou recolha as custas judiciais pertinentes.

Tal providência deverá ser cumprida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da não concessão da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 149977484
15/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149977484
13/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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