TJCE - 3018976-85.2025.8.06.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 14:32
Arquivado Definitivamente
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15/05/2025 14:31
Juntada de Certidão
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15/05/2025 14:31
Transitado em Julgado em 13/05/2025
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14/05/2025 03:31
Decorrido prazo de LUANA FIRMINO DE ALMEIDA em 13/05/2025 23:59.
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 142590220
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15/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3018976-85.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: GEAN CARLOS DO NASCIMENTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA R.H.
Trata-se de ação revisional de contrato proposta por GEAN CARLOS DO NASCIMENTO em face do BANCO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em que se discutiu os juros remuneratórios praticados no contrato nº 11955608/*06.***.*39-21.
Distribuída para este juízo, antes que fosse determinada a intimação da parte autora para que emendasse a inicial e recolhesse o pagamento das custas, em manifestação de ID 142483718, esta requereu o cancelamento da distribuição da ação. É o sucinto relato.
Decido.
Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.
Na espécie, a parte autora não chegou a ser intimada a providenciar as diligências que lhe competia, no sentido de emendar a inicial juntando contrato legível, recolher as custas processuais no prazo assinado em lei (art. 101, § 2.º, CPC), bem como a parte ré em juntar o referido contrato objeto da contenda.
O artigo 290 do CPC reza que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais mencionados, bem como no art.485, IV do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no PJE.
Publique-se a presente decisão, via DJe.
Registro da sentença pelo sistema.
Intimações desnecessárias, considerando que a parte autora encontra-se representada por advogado e a parte promovida, sequer, integrou a relação processual.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142590220
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14/04/2025 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142590220
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11/04/2025 17:00
Extinto o processo por desistência
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25/03/2025 15:45
Juntada de Petição de petição
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24/03/2025 09:06
Conclusos para decisão
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24/03/2025 09:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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