25/06/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:34

Expedida Certidão de Arquivamento
25/06/2025 07:46

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
25/06/2025 07:42

Baixa Definitiva
25/06/2025 07:42

Transitado em Julgado
25/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:43

Medida Cautelar Diversa da Prisão
18/06/2025 20:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 23:37

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 16:09

Juntada de Petição
06/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 09:32

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:16

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 09:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:13

Expedição de Alvará.
26/05/2025 10:27

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623864-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Diogo Vidal Sousa - Impetrante: Gracileir Vasconcelos da Graca - Impetrante: Vitória de Fátima Moreira da Graça - Paciente: Carlos Eduardo de Brito Ferreira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ORDEM CONCEDIDA.1.

CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSAÇÃO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13), COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUINDO-A POR OUTRAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, À LUZ DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO ATIVA DO PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.3.

RAZÕES DE DECIDIR:A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EIS QUE PAUTADA NA SUPOSTA PERICULOSIDADE GENÉRICA DO PACIENTE E EM INDÍCIOS FRÁGEIS DE VÍNCULO COM A FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO - GDE.

CONSTATOU-SE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM PARA UM POSSÍVEL PROCESSO DE ADMISSÃO DO PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO, E NÃO SUA EFETIVA ATUAÇÃO DELITUOSA.

AUSENTES PROVAS CONCRETAS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 319 DO CPP.4.

DISPOSITIVO E TESE:ORDEM CONCEDIDA. "A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM SUA NECESSIDADE.

A MERA SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO ADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUANDO PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO."5.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LXI E LVII; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, 312, 315 E 319.6.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RHC 193.561/MG, MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN DE 26/2/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS E CONCEDER A ORDEM, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA.

MARIA EDNA MARTINS, DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSDESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO . - Advs: José Valdizio de Oliveira Mello Filho (OAB: 25883/CE)
23/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:12

Mover Obj A
23/05/2025 13:12

Movido para fila Analisado - HC
22/05/2025 16:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
22/05/2025 11:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 11:02

Juntada de Acórdão
21/05/2025 20:17

Expedição de Ofício.
21/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:59

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
20/05/2025 09:00

Julgado
14/05/2025 14:19

Inclusão em Pauta
14/05/2025 08:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/05/2025 08:22

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 02:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2025 02:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:16

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:22

Juntada de Petição
24/04/2025 11:22

Juntada de Petição
24/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623864-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Diogo Vidal Sousa - Impetrante: Gracileir Vasconcelos da Graca - Impetrante: Vitória de Fátima Moreira da Graça - Paciente: Carlos Eduardo de Brito Ferreira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando-se a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Fortaleza, 15 de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Diogo Vidal Sousa (OAB: 41060/CE) - Gracileir Vasconcelos da Graca (OAB: 12260/CE) - Vitória de Fátima Moreira da Graça (OAB: 46867/CE)
23/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 19:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 15:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/04/2025 15:01

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
15/04/2025 16:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/04/2025 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:33

Distribuído por prevenção
11/04/2025 08:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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