09/04/2025 07:27

Decorrendo Prazo
09/04/2025 07:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205476-74.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelante: Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - CASEMBRAPA - Apelada: Liduina de Jesus Silva Alves - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo da Casembrapa e julgar prejudicado o apelo da UNIMED Fortaleza, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE COM PARALISIA SUPRA NUCLEAR PROGRESSIVA.

INGRESSO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PEDIDO FORMULADO NO INÍCIO DO FEITO E ADMISSÃO DEFERIDA SOMENTE NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.

AFRONTA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

E CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (CASEMBRAPA) CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR LIDUÍNA DE JESUS SILVA ALVES CONTRA A UNIMED FORTALEZA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A UNIMED FORTALEZA A PRESTAR SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, EXCETUANDO-SE O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE NA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED FORTALEZA E A VALIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OPORTUNIZOU À INTERVENIENTE CASEMBRAPA APRESENTAR CONTESTAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA ASSEGURAR À AUTORA O DIREITO AO TRATAMENTO DOMICILIAR CUSTEADO PELA UNIMED FORTALEZA, MAS ESTA ALEGOU EM SUA APELAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA É COM A UNIMED CAJAZEIRAS.

A CASEMBRAPA, POR SUA VEZ, ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, POIS SUA ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL OCORREU APENAS NA SENTENÇA.

NO MÉRITO, A CASEMBRAPA CONTESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL PARA O TRATAMENTO DOMICILIAR E A NÃO OBRIGATORIEDADE NO CUSTEIO DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR, CONFORME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. 4.

O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA CASEMBRAPA, RECONHECENDO A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE, DESDE O INÍCIO DO PROCESSO, ELA REQUERERA SUA ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, DEMONSTRANDO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, POR INTERMEDIAR A RELAÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA COM O PLANO DE SAÚDE.

NO ENTANTO, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O PEDIDO, O JUÍZO SINGULAR PROFERIU SENTENÇA ADMITINDO A INTERVENIENTE APENAS NAQUELE MOMENTO DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A ASSISTENTE RECEBESSE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. 5.

EMBORA O ARTIGO 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREVEJA QUE O TERCEIRO INTERVENIENTE INGRESSA NA FASE EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA, A CASEMBRAPA REQUEREU SUA ADMISSÃO AINDA NA FASE INICIAL, ANTES MESMO DA CONTESTAÇÃO, O QUE EVIDENCIA ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO PRIMEVO.

O MAGISTRADO, AO NÃO APRECIAR TEMPESTIVAMENTE O PEDIDO, IMPEDIU A ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DE EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA E EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

ASSIM, RESTA CONFIGURADA A NULIDADE PROCESSUAL, POIS DEVERIA TER OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DA ASSISTENTE ANTES DE PROFERIR DECISÃO, EVITANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E GARANTINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVO: 6.

RECURSO DA CASEMBRAPA CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, CONCEDENDO-LHE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.

RECURSO DA UNIMED FORTALEZA JULGADO PREJUDICADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA CASEMBRAPA E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA UNIMED FORTALEZA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Maria Talita de Miranda Costa (OAB: 45698/CE)
07/04/2025 13:17

Expedição de Documento
07/04/2025 13:04

Expedição de Documento
07/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/04/2025 13:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
31/03/2025 11:47

Processo Encaminhado
31/03/2025 10:46

Expedição de Documento
27/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:50

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
15/03/2025 16:29

Expedição de Documento
12/03/2025 14:00

Adiado
05/03/2025 00:19

Conclusos
05/03/2025 00:19

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:25

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:24

Para Julgamento
21/02/2025 14:15

Processo Encaminhado
21/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:44

Conclusos
18/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:55

Juntada de Documento
16/12/2024 13:51

de Conciliação
03/12/2024 19:02

Juntada de Petição
03/12/2024 19:02

Juntada de Documento
03/12/2024 19:02

Juntada de Petição
03/12/2024 19:02

Juntada de Documento
03/12/2024 19:02

Juntada de Documento
03/12/2024 19:02

Juntada de Documento
03/12/2024 19:02

Juntada de Documento
03/12/2024 19:02

Juntada de Petição
03/12/2024 19:01

Expedição de Documento
14/11/2024 15:30

Juntada de Petição
14/11/2024 15:30

Juntada de Petição
14/11/2024 15:30

Expedição de Documento
12/11/2024 14:21

Expedição de Documento
12/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:30

de Conciliação
04/11/2024 09:51

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
04/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:13

Conclusos
29/07/2024 16:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/07/2024 16:00

Juntada de Petição
29/07/2024 16:00

Juntada de Petição
29/07/2024 16:00

Expedição de Documento
15/07/2024 10:51

Expedição de Documento
15/07/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/07/2024 10:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/07/2024 09:40

Processo Encaminhado
13/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 09:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/07/2024 14:04

Conclusos
12/07/2024 14:04

Expedição de Documento
12/07/2024 14:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/07/2024 13:34

Registro Processual
12/07/2024 13:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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