TJCE - 0200931-13.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 18:55
Remessa
-
15/05/2025 18:55
Baixa Definitiva
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15/05/2025 18:45
Transitado em Julgado
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15/05/2025 18:45
Transitado em Julgado
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15/05/2025 18:45
Certidão de Trânsito em Julgado
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15/05/2025 17:42
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:04
Decorrendo Prazo
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22/04/2025 09:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200931-13.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Jaguaruana - Apelante: José Luis Mendes Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).
RECURSO DEFENSIVO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
SUFICIÊNCIA DE PROVAS.
PROVA PERICIAL.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.
APETRECHO PARA O TRÁFICO.
VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL.
REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE DESACERTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, IMPONDO-LHE A PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
O APELANTE BUSCA A SUA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; E (II) ANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À FRAÇÃO APLICADA À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, NOS LAUDOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, QUE RELATARAM DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA.4.
O TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA É MEIO DE PROVA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU INTERESSE NA ACUSAÇÃO.5.
O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO, BASTANDO A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA A UM DOS VERBOS, PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, COMO "TRAZER CONSIGO" E "TRANSPORTAR".6.
A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM FIXADO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICADO A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA FRAÇÃO DE 1/2, MANTENDO-SE TAL PATAMAR DE REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 55 DO TJCE, EM FACE DA NATUREZA/QUANTIDADE DE DROGAS, NÃO UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA.7.
O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO ADEQUADOS AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8.
O TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA É PROVA IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS.9.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, É SUFICIENTE A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE A UM DOS VERBOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA.10.
A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PODENDO SER REDUZIDA EM FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E § 4º; CÓDIGO PENAL, ART. 59; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1997048/ES; STJ, AGRG NO ARESP 2321706/SP; STJ, AGRG NO ARESP 1587747/GO; STF, HC Nº 69.806/GO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0200931-13.2024.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOSÉ LUIS MENDES ROCHA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Márcio Ferreira de Oliveira (OAB: 37201/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
15/04/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 09:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/04/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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15/04/2025 09:31
Mover Obj A
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15/04/2025 09:31
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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14/04/2025 19:34
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 16:29
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/04/2025 14:00
Julgado
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03/04/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 08:04
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 08:03
Para Julgamento
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16/03/2025 22:36
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 10:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/03/2025 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 08:58
Conclusos para despacho
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13/03/2025 08:52
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/03/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 23:04
Conclusos para despacho
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27/02/2025 23:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/02/2025 10:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/02/2025 10:00
Juntada de Petição
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27/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 15:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/02/2025 15:10
Juntada de Petição
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10/02/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 15:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/01/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 17:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/01/2025 17:44
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/01/2025 12:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/01/2025 12:30
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/01/2025 18:20
Juntada de Petição
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18/01/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 14:00
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 13:54
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/12/2024 13:54
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/12/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 08:48
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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28/11/2024 14:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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28/11/2024 13:08
Registrado para Retificada a autuação
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28/11/2024 13:08
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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