26/06/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:45

Decorrido prazo de GETULIO MOURA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
09/06/2025 07:40

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 154017749
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 154017749
30/05/2025 02:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154017749
08/05/2025 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/04/2025 23:59.
16/01/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109591600
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109591600
18/10/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109591600
18/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo de GETULIO MOURA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99119267
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99119267
23/08/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado não se opôs ao valor apresentado pelo exequente.

Do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente na ID 79412341, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 2.095,11 (dois mil e noventa e cinco reais e onze centavos) corresponde ao crédito da parte exequente Victor Barbosa Santos.

Verifico que o exequente já trouxe os dados bancários de sua titularidade (ID 79412327), no entanto, estão ausentes as informações se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos as informações faltantes.

Com as informações nos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
22/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99119267
22/08/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 18:57

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:35

Decorrido prazo de MILENA ALENCAR GONDIM em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:35

Decorrido prazo de GETULIO MOURA DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.
20/12/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 72710158
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72710158
12/12/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72710158
12/12/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 23:21

Julgado procedente o pedido
15/11/2023 10:36

Conclusos para julgamento
05/09/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:56

Conclusos para despacho
27/07/2023 04:02

Decorrido prazo de GETULIO MOURA DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63624630
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63624630
07/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3011284-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: VICTOR BARBOSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GETULIO MOURA DOS SANTOS - CE6878 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA ALENCAR GONDIM - CE24528 DESPACHO R.H. Concluso. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
06/07/2023 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63624630
03/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:46

Conclusos para despacho
06/05/2023 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/05/2023 23:59.
28/03/2023 01:47

Decorrido prazo de GETULIO MOURA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 19:35

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3011284-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: VICTOR BARBOSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GETULIO MOURA DOS SANTOS - CE6878 POLO PASSIVO:IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Visto em conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por VICTOR BARBOSA SANTOS em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, objetivando, em síntese, que sejam imediatamente sustados os recolhimentos efetuados pelo Instituto de Previdência do Município – IPM, que tenham como finalidade o pagamento do FORTALEZA SAÚDE - IPM, sob o código 0606.

Decido.

Inicialmente, recebo o presente processo em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita.

A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida de tutela de urgência, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa.

Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir.

Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre.

A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir.

Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária.

Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 461).

Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse tocante, o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tenho como prova da alegação autoral, o fato de que o instituto demandado ao exigir a obrigatoriedade da contribuição para o "Fortaleza Saúde - IPM", malfere o caráter facultativo da mesma. É que o dever constitucionalmente imposto ao Estado Administração é de garantir o direito à saúde dos seus administrados, através do Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda sociedade e destinado ao atendimento universal.

Assim, o órgão de assistência à saúde do município, tem caráter meramente suplementar e opcional, semelhante ao que ocorre com os planos de saúde da esfera particular.

Ademais, nos termos do art. 149, caput da Carta Magna, compete exclusivamente a União a instituição de contribuições, sejam sociais gerais, de intervenção no domínio econômico, do interesse das categorias profissionais, ou mesmo de seguridade com vista a assistência à saúde.

Dessa forma, apenas se admite a instituição, por parte dos Municípios, de contribuições restritas ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, consoante o disposto no parágrafo primeiro do artigo supracitado.

Assim, não é possível ao ente público municipal, a instituição de contribuição compulsória para a assistência a saúde, tendo em vista que a norma constitucional retroaludida, por se caracterizar como regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente.

Por outro lado, a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida poderá acarretar a parte suplicante, danos irreparáveis ou de difícil reparação, tendo em vista tratar-se o objeto da demanda de verba remuneratória, de caráter nitidamente alimentar, estando a parte requerente sendo nocivamente vilipendiada em seus parcos recursos financeiros.

Ante o exposto, DEFIRO, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional aqui pretendida, para determinar ao Instituto de Previdência da Município – IPM, a suspensão imediata dos descontos efetuados nos vencimentos de VICTOR BARBOSA SANTOS, com a finalidade de pagamento do FORTALEZA IPM-SAÚDE (Código 0606).

Cite-se o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, através da Procuradoria Geral do Município - PGM, mediante portal eletrônico com antecedência mínima de 30 dias, conforme determina o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, para, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e/ou rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso.

Intime-se o requerido para que adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento da concessão da antecipação da tutela jurisdicional requestada, imediatamente.

Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 15:21

Expedição de Mandado.
09/03/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2023 09:55

Conclusos para decisão
05/03/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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