19/05/2025 10:06

Remessa
19/05/2025 10:06

Baixa Definitiva
19/05/2025 10:03

Transitado em Julgado
19/05/2025 10:03

Transitado em Julgado
19/05/2025 10:03

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 21:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:00

Decorrendo Prazo
23/04/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050135-43.2021.8.06.0032 - Apelação Cível - Amontada - Apelante: Instituto de Educação Regional do Ceará - Educando - Apelado: Rômulo Vasconcelos Barbosa - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NO CURSO DO RECURSO, OS ADVOGADOS DO APELANTE RENUNCIARAM AO MANDATO, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O APELANTE QUEDOU-SE INERTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, DO CPC, A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.4.

O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PRESUME VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PESSOALMENTE, CASO A MUDANÇA NÃO TENHA SIDO COMUNICADA AO JUÍZO.5.

O ART. 77, V, DO CPC, IMPÕE À PARTE O DEVER DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS, SENDO SUA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA OMISSÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6. 5.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

TESE FIXADA: "O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO." ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Leydson Ribeiro Braga (OAB: 37409/CE) - Rafael Coelho Rodrigues Lima (OAB: 44636/CE) - José Hélio Arruda Barroso (OAB: 25036A/CE)
16/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:43

Mover Obj A
16/04/2025 14:43

Mover Obj A
14/04/2025 08:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
10/04/2025 09:14

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
05/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:05

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:03

Para Julgamento
28/03/2025 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:43

Juntada de Carta de ordem
29/10/2024 14:41

Expedição de Carta de ordem.
11/07/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 10:01

Expedição de Carta de ordem.
15/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/02/2024 17:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/01/2024 20:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/01/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 20:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/01/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:54

Juntada de Petição
29/01/2024 11:54

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:46

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:46

Decorrido prazo
15/05/2023 11:46

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
05/05/2023 15:55

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:00

Decorrendo Prazo
05/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 13:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/04/2023 17:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/04/2023 17:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/04/2023 17:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 16:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/10/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 17:12

Conclusos para despacho
04/10/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:23

Distribuído por sorteio
04/10/2022 10:30

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2022 17:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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