TJCE - 0002022-53.2018.8.06.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 09:34
Remessa
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12/06/2025 09:34
Baixa Definitiva
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12/06/2025 09:32
Transitado em Julgado
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12/06/2025 09:32
Transitado em Julgado
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12/06/2025 09:32
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/06/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 14:42
Juntada de Petição
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12/05/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 00:40
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 00:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002022-53.2018.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Valderina Ferreira Lima - Apelado: CLARO S/A - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Promovida e negar provimento ao apeo da Autora, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/ DANOS MORAIS.
COBRANÇA A MAIOR POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS.
IMPOSSIBILIDADE.
PARTE PROMOVIDA QUE NÃO LOGRARA ÊXITO EM SEU ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES.
DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO PARA A AUTORA, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA PROMOVIDA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I.
CASO EM EXAME 01.
APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS.
A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$500,00(QUINHENTOS REAIS) RECURSO ADESIVO DA AUTORA BUSCANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ ERAM DEVIDAS E (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ASSIM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 03.
INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ESTANDO ASSIM SUJEITA À TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 04.
A EMPRESA AUTORA, AO APRESENTAR AS FATURAS, DEMONSTROU DE FORMA CLARA E OBJETIVA QUE A EMPRESA DE TELEFONIA REALIZOU COBRANÇAS EXCESSIVAS E INDEVIDAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 33,00(TRINTA E TRÊS REAIS).
A FALTA DE COMPROVAÇÃO, MEDIANTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA DE QUE A CONSUMIDORA CONTRATARA OS SERVIÇOS COBRADOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 05.
ASSIM, HÁ DE SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, IMPLICANDO EM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA COMPANHIA DE TELEFONIA, UMA VEZ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS COBRADOS. 06.
CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA APENAS PARA OS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021.
COMO OS DESCONTOS NO CASO EM ANÁLISE FORAM ENCERRADOS EM 2018, A DECISÃO QUE FIXOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES ESTÁ CORRETA. 07.
NO PRESENTE CASO, A AUTORA, APESAR DE ALEGAR DANOS MORAIS, NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÕES QUE EXCEDAM O MERO DISSABOR.
ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 08.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO PARA A AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A PROMOVIDA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS, NÃO SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO À PESSOA FÍSICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, II, E 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Paula Maltz Nahon (OAB: 51657/RS) -
22/04/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 22:00
Mover Obj A
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16/04/2025 22:00
Mover Obj A
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07/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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07/04/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 17:48
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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02/04/2025 14:00
Julgado
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25/03/2025 21:33
Conclusos para despacho
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25/03/2025 21:33
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 18:02
Juntada de Petição
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24/03/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 23:54
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 23:50
Para Julgamento
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13/03/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 11:40
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/02/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
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26/07/2024 23:01
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 23:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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24/06/2024 20:53
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 20:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/06/2024 17:53
Juntada de Petição
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07/06/2024 17:53
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 12:05
Conclusos para despacho
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04/06/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 12:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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04/06/2024 11:42
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2024 11:41
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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