27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 160699856
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160699856
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0229708-32.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Exequente: ANTONIO PAIVA RECAMONDE Executado: DJ MOLAS SERVICOS LTDA Decisão Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petições de ID 122917017 e de ID 160519202, uma vez que a sentença de ID 122917008 transitou em julgado em 25/10/2024 (ID 122917013). Recolhimento de custas em documento de ID 151134654. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, em conformidade com o art. 513, § 2º, II, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Antes, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais relativas à intimação da parte contrária. Em igual prazo, promova o demandado o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
25/06/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160699856
16/06/2025 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 153449635
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 153449635
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0229708-32.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Exequente: ANTONIO PAIVA RECAMONDE Executado: DJ MOLAS SERVICOS LTDA DESPACHO

Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de ID 122917017 em que foi requerido a intimação da executada para que efetue o pagamento dos aluguéis e IPTU, além dos honorários advocatícios, no valor de R$ 6.674,16 (seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos).

Ocorre que, analisando os autos, verifica-se que em sentença de ID 122917008 julgou-se procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, ficando prejudicada a providência material do despejo ante a desocupação voluntária do imóvel pela locatária.

Assim também, informa que, sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Portanto, não há na sentença, a determinação de pagamento dos aluguéis e IPTU, conforme requerido em petição de ID 122917017. Diante disso, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, ajustar o pedido conforme o que foi determinado na sentença de ID 122917008. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
09/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153449635
27/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:36

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 138303809
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0229708-32.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Exequente: ANTONIO PAIVA RECAMONDE Executado: DJ MOLAS SERVICOS LTDA DESPACHO

Vistos. Intime-se o exequente para, em quinze dias, pagar as custas relativas ao cumprimento de sentença, no valor constante na Tabela IV, II, das Custas Processuais vigentes para o ano de 2025, sob pena de não ser apreciado o pedido de ID 122917017. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 138303809
08/04/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138303809
21/03/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/02/2025 15:36

Determinada a redistribuição dos autos
14/11/2024 17:36

Conclusos para decisão
10/11/2024 02:14

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 16:37

Mov. [32] - Conclusão
01/11/2024 16:36

Mov. [31] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 16:36

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/11/2024 16:36

Mov. [29] - Desarquivamento
01/11/2024 16:21

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02415209-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 01/11/2024 16:19
29/10/2024 16:42

Mov. [27] - Encerrar análise
29/10/2024 16:42

Mov. [26] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
29/10/2024 16:42

Mov. [25] - Definitivo
29/10/2024 15:40

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/10/2024 15:40

Mov. [23] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
02/10/2024 18:18

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404
01/10/2024 01:44

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 16:16

Mov. [20] - Documento Analisado
26/09/2024 15:54

Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 15:18

Mov. [18] - Conclusão
26/09/2024 10:28

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02342318-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2024 10:19
08/07/2024 14:23

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/07/2024 14:23

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
20/06/2024 15:06

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
20/06/2024 14:47

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV Carta de Citacao Acao de Despejo com Cobranca
20/06/2024 14:44

Mov. [12] - Documento Analisado
18/06/2024 14:24

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 12:44

Mov. [10] - Conclusão
14/06/2024 18:23

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02125490-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2024 18:07
12/06/2024 16:14

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 12/06/2024 atraves da guia n 001.1579890-97 no valor de 3.590,12
22/05/2024 21:51

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
21/05/2024 01:51

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 16:45

Mov. [5] - Documento Analisado
15/05/2024 17:03

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1579890-97 - Custas Iniciais
02/05/2024 23:20

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial, acostando aos autos, guias referente ao recolhimento das custas, nos termos do art 290 do Codigo de Processo Civil, sob pena de canc
02/05/2024 17:03

Mov. [2] - Conclusão
02/05/2024 17:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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