02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151902972
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151902972
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0051252-73.2021.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADNA RAELA MUNIZ MARTINS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO, GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQ ADV REU: Advogado(s) do reclamado: KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR, LARISSA BUGIDA AGUIAR DE CARVALHO Vistos, Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez proposta por Adna Raela Muniz Martins em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria - IPESQ, julgada parcialmente procedente para condenar o demandado à concessão de aposentadoria por invalidez à promovente, a partir de 15.12.2023, e ao pagamento dos valores retroativos desde a concessão até a efetiva implantação do benefício. Em fase de cumprimento de sentença, as partes informaram a celebração de acordo (id 151253889), em que a parte demandada se compromete em implementar o pagamento de aposentadoria integral dos proventos da autora, com efeitos a partir de abril de 2025, enquanto a parte autora renuncia a todos os créditos anteriores devidos pelo IPESQ.

Por fim, requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), desistindo do prazo recursal. É o breve relatório.

Fundamento e decido. Estabelece o art. 487, inciso III, "b", do CPC,verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id 151253889), extinguindo o feito com esteio no art. 487, III, "b", do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes, e em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
29/04/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:47

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151902972
24/04/2025 18:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
23/04/2025 00:31

Decorrido prazo de KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:31

Decorrido prazo de LARISSA BUGIDA AGUIAR DE CARVALHO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150256165
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150256165
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150256165
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150256165
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciárias, esta Secretaria promove a intimação das partes acerca da Audiência de Conciliação, designada para a seguinte data e hora: 28/04/2025, às 11h00min, a ser realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência, você pode utilizar de uma das 2 (duas) formas apresentadas a seguir, clicando no link abaixo ou cole-o no navegador, se preferir: Link da audiência: https://link.tjce.jus.br/d85c95 A parte deverá acessar ao Microsoft Teams: 1 CELULAR OU TABLET: clicar no link da audiência, e após clicar terá acesso a sala virtual de audiência no Microsoft Teams na internet, clicar em iniciar agora e clicar em abrir. 2-DESKTOP ou NOTEBOOK: acessar através do site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in, clicando no botão "entrar" e inserindo o link da reunião e aguardar admissão.

Será necessário o uso de microfone e câmera.

Expedientes necessários.

Encaminho os presentes autos à respectiva Vara de origem para a confecção dos expedientes necessários.

Em caso de dúvida, o CEJUSC da Comarca de Santa Quitéria fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 8239-0684 ANTONIO RODRIGO MUNIZ MIRA Coordenador
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150256165
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150256165
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150256165
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150256165
11/04/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150256165
11/04/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150256165
11/04/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150256165
11/04/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150256165
11/04/2025 10:01

Juntada de ato ordinatório
11/04/2025 09:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 11:00, CEJUSC - COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.
10/04/2025 13:17

Recebidos os autos
10/04/2025 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
09/04/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140720810
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140720810
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140720810
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140720810
18/03/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140720810
18/03/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140720810
18/03/2025 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/03/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:56

Decorrido prazo de KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127106342
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127106342
26/11/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127106342
26/11/2024 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:56

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 16:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:31

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:31

Transitado em Julgado em 08/08/2024
28/06/2024 08:55

Juntada de Petição de procuração
27/06/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 21:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/06/2024 11:32

Juntada de Petição de procuração
20/06/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQ em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:07

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:17

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
28/05/2024 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/04/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 22:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 10:26

Conclusos para decisão
08/03/2024 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:24

Decorrido prazo de EDITH HANA XAVIER DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:24

Decorrido prazo de EDITH HANA XAVIER DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80191627
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80191627
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80191627
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80191627
27/02/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80191627
27/02/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80191627
22/02/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2023 04:11

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/07/2023 19:06

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos. A Secretaria, para sorteio do perito, conforme decisao de pag. 110
10/07/2023 08:39

Mov. [41] - Concluso para Despacho
31/03/2023 08:25

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
30/03/2023 19:31

Mov. [39] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01803470-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/03/2023 19:21
09/03/2023 23:00

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0072/2023Data da Publicacao: 10/03/2023Numero do Diario: 3032
08/03/2023 02:45

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0072/2023Teor do ato: Cumpra-se a decisao de fls. 110.Advogados(s): Edith Hana Xavier de Sousa (OAB 29912/CE), Francisco Felipe Timbo Pereira (OAB 32095/CE), Raimundo Plutharco Parente Neto
04/03/2023 16:11

Mov. [36] - Mero expediente: Cumpra-se a decisao de fls. 110.
04/03/2023 16:10

Mov. [35] - Concluso para Despacho
28/02/2023 16:02

Mov. [34] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01801818-4Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 28/02/2023 15:28
28/02/2023 15:28

Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01801817-6Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 28/02/2023 15:23
27/02/2023 16:38

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01801754-4Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 27/02/2023 16:12
15/02/2023 23:24

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0046/2023Data da Publicacao: 16/02/2023Numero do Diario: 3018
14/02/2023 02:49

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2023 21:53

Mov. [29] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2023 21:51

Mov. [28] - Concluso para Despacho
07/02/2023 16:02

Mov. [27] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01800935-5Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 07/02/2023 15:27
06/02/2023 23:28

Mov. [26] - Mero expediente: Confiro prazo de cinco dias para que a parte autora providencie a juntada do documento de fls 106 preenchido, bem assim impulsione adequadamente a demanda, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.
06/02/2023 23:27

Mov. [25] - Concluso para Despacho
06/02/2023 23:00

Mov. [24] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01800893-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/02/2023 22:35
14/12/2022 22:35

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0352/2022Data da Publicacao: 15/12/2022Numero do Diario: 2988
13/12/2022 12:26

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2022 10:58

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 16:00

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/09/2022 15:57

Mov. [19] - Decurso de Prazo
23/08/2022 00:09

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0220/2022Data da Publicacao: 23/08/2022Numero do Diario: 2911
19/08/2022 12:12

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 16:16

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 08:36

Mov. [15] - Concluso para Despacho
28/03/2022 23:13

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0024/2022Data da Publicacao: 29/03/2022Numero do Diario: 2812
24/03/2022 12:03

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 09:51

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2022 13:13

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01801976-7Tipo da Peticao: ContestacaoData: 23/03/2022 10:54
07/03/2022 15:16

Mov. [10] - Conclusão
07/03/2022 15:15

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 254/2022
07/03/2022 15:15

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 254/2022
28/02/2022 15:32

Mov. [7] - Certidão emitida
28/02/2022 15:32

Mov. [6] - Documento
28/02/2022 15:29

Mov. [5] - Documento
15/01/2022 13:13

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado n: 160.2022/000066-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2022 Local: Oficial de justica - RAFAEL SIQUEIRA LIMA RABELO
16/12/2021 17:39

Mov. [3] - Mero expediente: Recebo a peticao inicial, porque de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC. Cite-se o IPESQ para apresentar Contestacao no prazo de ate 30 (trinta) dias. Expedientes necessarios.
09/12/2021 09:50

Mov. [2] - Conclusão
09/12/2021 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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