02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152487065
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152487065
01/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000717-83.2025.8.06.0246 Promovente: CARLOS ALBERTO A.

DANTAS Promovido: SANDRA SAMARA DA SILVA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.    A parte requerente, devidamente qualificada, interpôs a presente ação para os fins constantes da peça inicial.    A parte promovente foi intimada do despacho de id. 145019686 para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, deixando transcorrer o prazo sem cumprir diligência que lhe competia, conforme certidão de decurso de prazo no id. 152419261.    O princípio da simplicidade que rege este Juízo não pode servir como justificativa para descumprimento de prazos peremptórios, estabelecidos por norma cogente sem qualquer possibilidade de dilatação ou redução pelo juiz ou por acordo ente as partes.    Desta forma, julgo por sentença EXTINTO o presente feito por abandono, sem resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes determinados pelo artigo 485, III, do CPC.    Intimem-se.      Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada.    Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.  Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema.      BÁRBARA RAQUEL DE ARÁUJO FREITAS Juíza Leiga    SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos."    Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.       GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
30/04/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152487065
29/04/2025 13:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/04/2025 11:12

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:11

Juntada de Certidão
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 145019686
14/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000717-83.2025.8.06.0246 Assunto: [Nota Promissória] Polo Ativo: EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A.

DANTAS Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: BRISA ARAUJO ULISSES Polo Passivo: EXECUTADO: SANDRA SAMARA DA SILVA Representantes Polo Passivo: DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, junte documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE.

Ademais, atente a parte autora que o comprovante de faturamento anexado deve ser o documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que indica o faturamento da empresa informado por meio idôneo, pelo qual evidencia qualificação tributária atualizada e condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, demonstrando ser optante pelo simples, e que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte.

Comprovada a capacidade postulatória e reconhecida legitimidade ativa da empresa no âmbito dos Juizados Especiais, prossiga o feito em seu trâmite regular.

Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 145019686
11/04/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145019686
08/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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