21/05/2025 15:04

Remessa
21/05/2025 15:04

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:40

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:40

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:40

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:23

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208962-77.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Ubajara - Apelante: Alysson Vieira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA 2.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. 3.

DOSIMETRIA DA PENA. 3.1.

PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 3.2.

ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3.3.

INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 3.4.

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 3.5.

CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 4.

PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. 5.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 6.

DETRAÇÃO PENAL. 7.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA/CE, CONDENANDO O RECORRENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DEFINITIVA DE 5 (CINCO) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 541 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

VERIFICAR: (I) NA ADMISSIBILIDADE, QUEM DETÉM A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE DETRAÇÃO DA PENA; (II) NO MÉRITO, SE HÁ PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA DE FORMA CORRETA, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; IV) SE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER ABRANDADO; V) SE HÁ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS; VI) SE O APELANTE TEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONHEÇO PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO, CONSIDERANDO QUE OS PLEITOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DETRAÇÃO DA PENA SÃO MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.4.

NO TOCANTE AO PLEITO ABSOLUTÓRIO, NÃO OBSTANTE A NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSISTENTES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PARTICIPANTES DAS DILIGÊNCIAS, PRESTADOS EM JUÍZO, SENDO TODOS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO FORAM ACIONADOS POR UM POPULAR, INDICANDO À COMPOSIÇÃO POLICIAL QUE UMA PESSOA, DE NOME ALYSSON, ESTARIA VENDENDO DROGAS NO INTERIOR DO MERCADO MUNICIPAL, INCLUSIVE, OCULTANDO PARCELA DOS ILÍCITOS EM UM DOS BANHEIROS DO LOCAL.

OS POLICIAIS, ENTÃO, REALIZARAM A ABORDAGEM E, NA BUSCA PESSOAL NO ACUSADO, FORAM ENCONTRADAS A QUANTIA DE R$ 164,00; 2 (DUAS) TROUXINHAS DE MACONHA E 2 (DUAS) PEDRAS DE CRACK.

AO INSPECIONAR O BANHEIRO, FORAM LOCALIZADAS MAIS 22 (VINTE E DUAS) TROUXINHAS DE MACONHA E 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 21,7G DE MACONHA E 2,8G DE CRACK.5.

NO CASO, O LOCAL E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO POLICIAL, ALÉM DA QUANTIDADE E DA FORMA COMO ESTAVAM ACONDICIONADOS OS ENTORPECENTES, CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, PELO QUE SE REJEITAM OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL.6.

QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, A BASILAR FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

NA 2ª FASE, HOUVE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATENUANTE DA CONFISSÃO, POSTO QUE O APELANTE NÃO CONFESSOU O TRÁFICO DE DROGAS, ADMITINDO APENAS O USO PESSOAL.

A FIM DE SEGUIR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO STJ, PROCEDO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUZINDO A PENA INTERMEDIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL.7.

DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL NO FECHADO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS.8.

INDEFIRO, POR FIM, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POIS PRESENTE O FUMUS COMMISSI DELICTI, DIANTE DA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CULPABILIDADE, POR FORÇA DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM PRIMEIRO GRAU E A MANUTENÇÃO DA SUA CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA AD QUEM, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS, POIS O RÉU JÁ POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR E OUTROS PROCESSOS EM TRÂMITE, INCLUSIVE PELO MESMO CRIME DESSES AUTOS, MOSTRANDO-SE CONTUMAZ E A EXISTÊNCIA DE ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA.

TESES DE JULGAMENTO: 1. A POSSE DE ENTORPECENTES FRACIONADOS, APETRECHOS TÍPICOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E DINHEIRO TROCADO, ALIADA A DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES, DEMONSTRANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE, CONFIGURAM FORTES INDÍCIOS DE TRÁFICO DE DROGAS. 2.

DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.

A REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICA OU NÃO, OBSTA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 4.

A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO É POSSÍVEL, CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. 5. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A DETRAÇÃO PENAL DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE O CONDENADO SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06: ARTS. 28 E 33.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO 0011876-45.2010.8.06.0070, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CC, J. 18/04/2023; APELAÇÃO 0275079-53.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, 3ª CC, J. 18/02/2025; AGRG NO HC N. 943.231/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, 5ªT, J. 27/11/2024; ARESP N. 2.857.682/PR, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T, J. 20/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Eduardo Vasconcelos Barros (OAB: 34864/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 15:30

Mover Obj A
16/04/2025 15:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 14:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 01:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:59

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 09:37

Inclusão em Pauta
07/04/2025 09:37

Para Julgamento
04/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 10:32

Juntada de Petição
28/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 04:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/03/2025 18:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/03/2025 08:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 06:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 06:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:00

Retirado de Pauta
28/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:10

Inclusão em Pauta
26/02/2025 18:10

Para Julgamento
25/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2025 14:37

Juntada de Petição
05/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 16:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 14:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
19/12/2024 16:22

Registrado para Retificada a autuação
19/12/2024 16:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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