TJCE - 0010035-79.2023.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 22:28
Remessa
-
29/05/2025 22:28
Baixa Definitiva
-
29/05/2025 22:27
Transitado em Julgado
-
29/05/2025 22:27
Transitado em Julgado
-
29/05/2025 22:27
Certidão de Trânsito em Julgado
-
29/05/2025 22:24
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 01:39
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 02:26
Decorrendo Prazo
-
24/04/2025 02:26
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010035-79.2023.8.06.0160 - Apelação Criminal - Santa Quitéria - Indiciado: F.
A.
C. do N. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER.
REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONSUNÇÃO.
DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE SANTA QUITÉRIA - CE QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (CP, ART. 129, § 13), E À PENA DE 2 MESES E 17 DIAS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147), AMBAS EM REGIME ABERTO.2.
O RECURSO PLEITEIA: (I) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL; (II) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP, POR SUPOSTO BIS IN IDEM; E (III) O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) SABER SE HÁ BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, E DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", AMBOS DO CP; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
INVIÁVEL A CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL QUANDO EVIDENCIADO QUE AS CONDUTAS FORAM PRATICADAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SEM RELAÇÃO DE CRIME MEIO E CRIME FIM.5.
A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CP DECORRE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENQUANTO A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP DECORRE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA OU DE COABITAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM.6.
A PENA FOI CORRETAMENTE DOSADA NAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE VETORES DESFAVORÁVEIS NA PRIMEIRA FASE, A COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES NA SEGUNDA FASE E A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE.7.
MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO NAS PENAS FIXADAS, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CRITÉRIOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NÃO SE APLICA QUANDO AS CONDUTAS SÃO AUTÔNOMAS E NÃO INTERDEPENDENTES. 2.
NÃO HÁ BIS IN IDEM ENTRE A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CP E A AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', DO MESMO DIPLOMA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, II, "F", 129, § 13, E 147; CPP, ART. 383; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º, INCS.
I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013414-85.2021.8.06.0293, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.10.2023; STF, AGR NO ARE 822.641, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
22/04/2025 19:51
Juntada de Petição
-
22/04/2025 19:50
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 07:14
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 18:27
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
16/04/2025 18:27
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 18:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
16/04/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 18:08
Mover Obj A
-
16/04/2025 18:08
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
16/04/2025 14:23
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
16/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
-
16/04/2025 02:20
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 16:11
Juntada de Acórdão
-
15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
15/04/2025 09:00
Julgado
-
10/04/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 16:26
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
07/04/2025 10:59
Inclusão em Pauta
-
07/04/2025 10:58
Para Julgamento
-
04/04/2025 16:17
Para Julgamento
-
04/04/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 10:58
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
02/04/2025 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 14:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
27/03/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 09:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/02/2025 09:10
Juntada de Petição
-
13/02/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 11:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
12/02/2025 09:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/02/2025 09:00
Juntada de Petição
-
12/02/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 09:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
30/01/2025 15:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
30/01/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
30/01/2025 15:02
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
30/01/2025 11:36
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
22/01/2025 16:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
22/01/2025 15:16
Registrado para Retificada a autuação
-
22/01/2025 15:16
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0201096-71.2024.8.06.0070
Antonia Barbosa Pereira
Banco Pan S.A.
Advogado: Manoel Oliveira Castro Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/05/2024 15:56
Processo nº 0010548-35.2020.8.06.0101
Clenilson Pereira Magalhaes
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Francisco Fabio Mendes Souza
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/02/2025 08:02
Processo nº 0252449-66.2024.8.06.0001
Ana Paula Castaldo
Banco J. Safra S.A
Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/01/2025 16:43
Processo nº 0010548-35.2020.8.06.0101
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Leilson Pereira Magalhaes
Advogado: Francisco Fabio Mendes Souza
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/04/2021 14:48
Processo nº 3001896-51.2025.8.06.0117
Francisco Jakson Costa de Sousa
Ezze Seguros S.A.
Advogado: Fernanda de Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/04/2025 15:57