TJCE - 0403302-30.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 22:02
Remessa
-
22/05/2025 22:02
Baixa Definitiva
-
22/05/2025 22:01
Transitado em Julgado
-
22/05/2025 22:01
Transitado em Julgado
-
22/05/2025 22:01
Certidão de Trânsito em Julgado
-
22/05/2025 21:58
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 21:07
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 01:29
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 01:29
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 01:23
Decorrendo Prazo
-
23/04/2025 01:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0403302-30.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Lucimar Vieira de Lima - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ASSIM COMO DO ADVOGADO, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM MANIFESTAÇÃO OU RESPOSTA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU, MAS COM CONCORDÂNCIA DESTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SUPRINDO A EXIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME A SÚMULA 240 DO STJ; E (II) A SUFICIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES PARA SUPRIR ESSA EXIGÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE DOIS REQUISITOS: (I) A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E (II) O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ.4.
NO CASO CONCRETO, A PARTE EXEQUENTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PESSOALMENTE, MAS PERMANECEU INERTE.5.
EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU ANTES DA SENTENÇA, A PARTE EXECUTADA MANIFESTOU-SE NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO.6.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAL MANIFESTAÇÃO SUPRE O REQUISITO DA SÚMULA 240/STJ, LEGITIMANDO A DECISÃO DE EXTINÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PRIMEIRO GRAU.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. 2.
A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO.¿ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0403302-30.2000.8.06.0001, EM QUE É APELANTE BANCO BRADESCO S/A E APELADA LUCIMAR VIEIRA DE LIMA, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
16/04/2025 14:12
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
16/04/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 12:58
Mover Obj A
-
16/04/2025 12:57
Mover Obj A
-
16/04/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
07/04/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
02/04/2025 17:59
Juntada de Acórdão
-
02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
02/04/2025 14:00
Julgado
-
24/03/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/03/2025 23:38
Inclusão em Pauta
-
17/03/2025 23:33
Para Julgamento
-
16/03/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:00
Retirado de Pauta
-
04/03/2025 21:53
Conclusos para despacho
-
04/03/2025 21:53
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/02/2025 14:00
Retirado de Pauta
-
24/02/2025 22:21
Inclusão em Pauta
-
24/02/2025 22:17
Para Julgamento
-
22/02/2025 21:13
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/02/2025 22:39
Inclusão em Pauta
-
11/02/2025 22:36
Para Julgamento
-
10/02/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 16:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
07/02/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 10:24
Juntada de Petição
-
17/06/2024 10:24
Juntada de Petição
-
17/06/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/06/2023 13:04
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 13:04
(Distribuição Automática) por sorteio
-
05/06/2023 12:53
Registrado para Retificada a autuação
-
05/06/2023 12:53
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007643-25.2017.8.06.0178
Herculles Oliveira Pinto
Estado do Ceara
Advogado: Herculles Oliveira Pinto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/09/2017 00:00
Processo nº 0589925-08.2000.8.06.0001
Maria Jose Fonseca Melo
Maria Jose Fonseca Melo
Advogado: Maria Madalena de Oliveira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/06/2024 10:09
Processo nº 0250030-73.2024.8.06.0001
Raimundo Nonato Domingos
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Nei Calderon
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/07/2024 15:04
Processo nº 0635697-54.2024.8.06.0000
Hapvida
Durval Belem
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/10/2024 18:01
Processo nº 3021224-24.2025.8.06.0001
Silvia Maria Faustino Pereira
Francisco Luiz Nunes Pereira
Advogado: Mario Vidal de Vasconcelos Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/04/2025 09:49