TJCE - 0250030-73.2024.8.06.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140853180
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08/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Processo: 0250030-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: PASEP, Indenização por Dano Moral Polo Ativo: RAIMUNDO NONATO DOMINGOS Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de março de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito -
08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140853180
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07/04/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140853180
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20/03/2025 11:30
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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05/12/2024 07:14
Conclusos para despacho
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26/11/2024 13:53
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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20/11/2024 10:52
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 23:03
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 09:08
Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 18:33
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427
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04/11/2024 11:40
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2024 11:23
Mov. [19] - Documento Analisado
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17/10/2024 17:34
Mov. [18] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2024 00:01
Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/09/2024 18:37
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
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13/09/2024 01:43
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 13:40
Mov. [14] - Documento Analisado
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03/09/2024 16:07
Mov. [13] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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03/09/2024 16:07
Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
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03/09/2024 11:53
Mov. [11] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao de fls. 79/139, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares, caso arguidas, seguindo os arts. 350/351 do CPC. Exp. Nec
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31/08/2024 11:32
Mov. [10] - Conclusão
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30/08/2024 16:35
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02290375-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/08/2024 16:31
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30/07/2024 19:34
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359
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29/07/2024 10:07
Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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29/07/2024 01:45
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2024 19:50
Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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26/07/2024 19:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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11/07/2024 16:15
Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2024 16:27
Mov. [2] - Conclusão
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10/07/2024 16:27
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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