01/09/2025 15:17

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:10

Juntada de Petição
22/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA (OAB 39738/CE) - Processo 0202749-25.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - RÉU: B1Antonio Edgar Vasconcelos de OliveiraB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da acusação ministerial, para CONDENAR, ANTÔNIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA, qualificado, pelos crimes tipificados no art. 169 do Código Penal e art. 32, §2º da Lei nº 9.605/98.

Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: III.1.

Do crime do art. 169 do Código Penal.

Analisadas as diretrizes do art. 59, CPB, denoto que: A culpabilidade: é elevada, o réu, mesmo tendo ciência da identidade do proprietário e de que os suínos haviam ingressado em sua propriedade de forma não intencional, determinou deliberadamente que seus cães atacassem animais alheios, que posteriormente foram abatidos, apropriando-se da carne.

Esse comportamento demonstra uma indiferença ao ordenamento jurídico e uma utilização intencional de meios próprios para resolver litígios, agravando a censurabilidade da conduta; não é possuidor de maus antecedentes (súmula 444 do STJ); conduta social e personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade; os motivos: neutros; as circunstâncias: neutras; as consequências do crime: as consequências do crime são consideráveis.

O réu causou prejuízo patrimonial direto à vítima, que teve dois animais mortos, com valor estimado de mercado relevante.

Tal impacto justifica a valoração negativa; o comportamento da vítima: deve reduzir a pena imposta ao réu, uma vez que já havia boletim de ocorrência lavrado em delegacia, registrando que os animais estavam soltos e causando problemas.

Assim, observando a análise dos critérios acima citados, devidamente individualizados, estabeleço como necessária e suficiente a pena-base de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.

Reconheço a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses de detenção. À míngua de causas de aumento e diminuição fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção.

III.1.1.

Do crime do art. 32, §2º da Lei nº 9.605/98.

A culpabilidade merece valoração negativa, pois o réu, de forma consciente, instigou o ataque cães ferozes (pitbulls) contra animais indefesos, o que resultou na morte dos suínos.

Demonstrou elevado grau de reprovação ao adotar conduta cruel e desnecessária, em total desprezo ao bem-estar animal e aos meios legais disponíveis para solucionar o conflito.

De modo que, observando a análise dos critérios acima citados, estabeleço como necessária e suficiente a pena-base de 4 (quatro) meses e 15(quinze) dias de detenção.

Presente a atenuante da confissão espontânea, fica a pena intermediária fixada em 3 (três) meses de detenção.

Reconheço a causa de aumento relativa à morte dos animais, de maneira que, considerando o abate de dois animais, aumento a pena em 1/3; assim fica a pena fixada em 4 (quatro) meses de detenção, e 30 (trinta) dias-multa.

III.1.2.

Do concurso material Aplicando o somatório das penas, fixo a pena DEFINITIVA em 8 (oito) meses de detenção, e 30 (trinta) dias-multa, valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Em regime ABERTO.

Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em: Prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com finalidade social, a ser indicada pelo juízo da execução.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Custas processuais pelo réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado: Dada a revogação do artigo 393 do CPP pela Lei nº 12.403/11, não mais há o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, todavia, efetue-se registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de certidão de antecedente criminais.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República.

Intime-se a ré para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa imposta nesta sentença.
21/08/2025 14:40

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:35

Juntada de Informações
21/07/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 12:14

Conclusos para julgamento
29/06/2025 14:50

Juntada de Petição
27/06/2025 03:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA (OAB 39738/CE) - Processo 0202749-25.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - RÉU: B1Antonio Edgar Vasconcelos de OliveiraB0 - Ao fim, o Magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: Intime-se o Ministério Público, para que, no prazo de 05 (dias) apresente alegações finais por memorias, após intime-se a Defesa com mesmo prazo e finalidade
26/06/2025 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação
19/06/2025 11:20

Juntada de Petição
17/06/2025 10:47

Determinada Requisição de Informações
16/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:01

Juntada de Ofício
16/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
14/06/2025 06:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:26

Expedição de Ofício.
24/04/2025 05:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:03

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Edgar Vasconcelos Oliveira (OAB 39738/CE) Processo 0202749-25.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Antonio Edgar Vasconcelos de Oliveira - No caso em questão, tenho que a pretensão do réu é a realização de prova já produzida durante a instrução penal, qual seja a inquirição da vítima e testemunhas.

A produção probatória que ora se pleiteia não constitui prova nova. É simplesmente a reiteração de uma prova já colhida a tempo e modo, sob o crivo do contraditório.

Não demonstrando o réu ser a prova pretendida nova, não há como acolher o pleito.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL NEGADA NA ORIGEM.

PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS ANTERIORMENTE OUVIDAS NA AÇÃO PENAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMO A MODIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS BENEFICIARIA OS AGRAVANTES.

CONDENAÇÃO NÃO BASEADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DAS DUAS TESTEMUNHAS.

OUTRAS PROVAS: DECLARAÇÕES DA VÍTIMA.

DOCUMENTOS.

FOTOGRAFIAS.

DEPOIMENTOS DE OUTRAS NOVE TESTEMUNHAS.

TENTATIVA DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL.

SÚMULA 182/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - In casu, as testemunhas arroladas pela Defesa para oitiva na ação de justificação que foi indeferida a quo já prestaram os seus depoimentos na ação principal.

III - Convém registrar que a Defesa não pontuou como a suposta modificação no depoimento das testemunhas seria capaz se ensejar a absolvição, ou mesmo uma redução de penas, o que é necessário até mesmo quando se trata de prova nova.

IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte sedimentou que, ainda que a retratação possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do art. 621, III, do CPP, importa reconhecer que o seu depoimento deverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado ou, ainda, à redução da pena.

Precedente.

V - Vale destacar que a condenação dos agravantes não se pautou exclusivamente nos depoimentos das duas testemunhas R C Q e F R de P, as quais a Defesa busca reinquirir.

Na ação de origem, outras provas também se fizeram presentes, como demais depoimentos de testemunhas (outras nove), fotografias, documentos, declarações da vítima (fls. 49-50), dentre outras elencadas na sentença de fls. 40-65.

VI - Como se observa, a utilização de ação de justificação para a tentativa de reabertura de instrução criminal encerrada e em processo transitado em julgado não se mostra possível.

VII - Assente nesta Corte Superior que a ação de justificação criminal se destina à obtenção de provas novas, com o objetivo de subsidiar a revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular.

Precedente.

VIII - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário.

IX - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.837/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Quanto à prova técnica e inquirição de fiscal agropecuário, tenho que nada acrescentará para provar ausência de materialidade ou autoria delitiva, já que o referido técnico não é testemunha ocular e a pretensão da defesa é somente comprovar Destarte, in casu, considerando que o réu não apontou/demonstrou a existência de prova nova a fim de lastrear seu pedido de reinquirição, patente a manutenção do indeferimento.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.
16/04/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação
16/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:22

Conclusos
09/04/2025 11:00

de Instrução e Julgamento
08/04/2025 16:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 09:40:00, Vara Única Criminal de Russas.
03/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 09:36

Juntada de Petição
21/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
21/03/2025 07:50

Juntada de Petição
17/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2025 10:10

Juntada de Petição
28/02/2025 12:30

Juntada de Petição
25/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:35

Juntada de Petição
17/01/2025 17:39

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:11

Juntada de Petição
15/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:40

Expedição de .
06/01/2025 10:11

Juntada de Petição
09/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:50

Expedição de Ofício.
04/10/2024 20:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação
03/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:41

de Instrução
03/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 15:00:00, Vara Única Criminal de Russas.
16/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:00

Expedição de Ofício.
22/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:33

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2024 09:33

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:53

de Instrução
19/04/2024 16:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 09:00:00, Vara Única Criminal de Russas.
27/03/2024 11:54

Recebida a denúncia
26/03/2024 17:37

Histórico de partes atualizado
14/03/2024 08:15

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:37

Histórico de partes atualizado
11/03/2024 09:02

Juntada de Petição
08/03/2024 17:37

Histórico de partes atualizado
08/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 10:51

Mudança de classe
26/02/2024 17:37

Histórico de partes atualizado
26/02/2024 11:43

Recebida a denúncia
26/02/2024 09:57

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/02/2024 15:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/02/2024 15:12

Reativado processo recebido de outro Foro
23/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:48

Declarada incompetência
21/02/2024 17:59

Conclusos
21/02/2024 17:59

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:37

Histórico de partes atualizado
21/02/2024 16:50

Juntada de Petição
20/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:37

Histórico de partes atualizado
13/11/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:42

Conclusos
09/11/2023 16:42

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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