12/05/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:51

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 01:10

Decorrido prazo de NAYARA ANE LINO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19087004
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0620810-31.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NAYARA ANE LINO DA SILVA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nayara Ane Lino Da Silva, objurgando decisão interlocutória ID. 128276109, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE no processo nº 3038701-94.2024.8.06.0001, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Inconformada, interpôs o presente agravo de instrumento requerendo que seja provido, para que seja reformada a decisão primeva, deferindo a tutela de urgência perseguida. Despacho ID. 18020567, determinando que a Secretaria Judiciária de 2º grau proceda com a imediata migração do processo para o sistema PJE 2G, conforme art. 4º, §3º, da Portaria nº 1410/2024 do TJCE, diante do protocolo indevido do processo ao SAJSG. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre-me analisar se o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade recursal impostos pelo ordenamento processual civil, quanto ao cabimento, à legitimidade, ao interesse, ao preparo, à tempestividade, à regularidade formal e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Pois bem. Compulsando os autos de origem, verifiquei que o presente recurso não deve ser conhecido, em razão de estar prejudicado, por perda do objeto, diante da prolação de sentença (ID. 137907684, autos originários), que julgou improcedente o pedido, ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas. Com efeito, uma vez proferida sentença da demanda de origem, prevalece tão somente o comando da sentença, cabendo às partes discutir quaisquer questões dali em diante apenas em sede de Apelação.

Em casos como o que se cuida, dá-se a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, que fica prejudicado. Nesse sentido: "Em regra, a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". (STJ, AgInt no AREsp n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022). Assim, ocorrendo a perda do objeto do recurso, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, pois incidente a hipótese legal prevista no art. 932, inciso, III, do CPC, e reverberado no art. 76, inciso XIV, do RITJCE, conforme os quais incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 76, inciso XIV, do RITJCE, DEIXO DE CONHECER deste Agravo de Instrumento por considerá-lo manifestamente prejudicado, em face da perda do seu objeto. Intimem-se.

Empós, proceda-se ao arquivamento e respectiva baixa no acervo. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19087004
07/04/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19087004
28/03/2025 18:08

Prejudicado o recurso NAYARA ANE LINO DA SILVA - CPF: *59.***.*23-99 (AGRAVANTE)
18/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:21

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/02/2025 14:33

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
14/02/2025 13:57

Mov. [7] - Enviados Autos Digitais para TJCENEXE - Direito Público/Privado
14/02/2025 09:44

Mov. [6] - Mero expediente
14/02/2025 09:44

Mov. [5] - Mero expediente
29/01/2025 10:02

Mov. [4] - Concluso ao Relator
29/01/2025 10:02

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
29/01/2025 10:02

Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0620352-14.2025.8.06.0000 Processo prevento: 0620352-14.2025.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
29/01/2025 07:02

Mov. [1] - Processo Autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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