TJCE - 0202877-57.2024.8.06.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 16:07
Remessa
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09/05/2025 16:07
Baixa Definitiva
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09/05/2025 16:07
Transitado em Julgado
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09/05/2025 16:07
Transitado em Julgado
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09/05/2025 16:07
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/05/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:50
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:23
Decorrendo Prazo
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09/04/2025 07:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202877-57.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Francisca Rodrigues de Souza Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS EM VALOR INEXPRESSIVO QUE DESAUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.
NON REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA SILVA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA ORA APELANTE EM DESFAVOR DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR A PERTINÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE ORIGEM, CORRESPONDENTE A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DANO MORAL SÓ SE REVELA QUANDO HÁ LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM E O BOM NOME, COM BASE NO QUE SE INFERE DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NESSA PERSPECTIVA, ¿A VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL NÃO RESIDE EXATAMENTE NA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DE SORTE QUE NEM TODO ATO DESCONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
O IMPORTANTE É QUE O ATO ILÍCITO SEJA CAPAZ DE IRRADIAR-SE PARA A ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA, OFENDENDO-A DE MANEIRA RELEVANTE." (AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014).4.
IN CASU, VÊ-SE QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS NÃO REVELARAM VALOR EXPRESSIVO (R$ 52,25 - CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).
DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE AS SUBTRAÇÕES FORAM EM VALORES ÍNFIMOS, EIS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE DEIXAR A AUTORA/APELANTE DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SOLVER SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS. 5.
NÃO SE OLVIDA QUE A SITUAÇÃO POSSA EVENTUALMENTE TER TRAZIDO ALGUM ABORRECIMENTO À CONSUMIDORA, CONTUDO, NÃO FOI CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS A QUE SE ESTÁ SUJEITO NA VIDA EM SOCIEDADE.
ASSIM, NÃO HÁ MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DISCUTIDA, ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE REQUERIDA/APELADA QUANTO A ISSO, DEVE SER MANTIDA A CONCLUSÃO EXPOSTA PELO IL.
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) -
07/04/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 11:50
Mover Obj A
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07/04/2025 11:49
Mover Obj A
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07/04/2025 11:49
Mover Obj A
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31/03/2025 11:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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31/03/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 18:49
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 16:14
Conclusos para despacho
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17/03/2025 16:14
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:26
Inclusão em Pauta
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10/03/2025 15:23
Para Julgamento
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06/03/2025 12:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/03/2025 12:30
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 12:30
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 10:46
Conclusos para despacho
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27/02/2025 10:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/02/2025 10:22
Juntada de Petição
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27/02/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 14:51
Juntada de Petição
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19/02/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 18:50
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/02/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 18:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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17/02/2025 18:47
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/02/2025 14:52
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/02/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 16:14
Conclusos para despacho
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12/02/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 15:52
Distribuído por sorteio
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12/02/2025 11:26
Registrado para Retificada a autuação
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12/02/2025 11:26
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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