27/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:52

de Instrução e Julgamento
21/05/2025 13:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2026 09:30:00, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
24/04/2025 21:59

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Danilo Augusto Gomes de Miranda Processo 0200508-84.2023.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Denunciado: Laecio Rodriges da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra Laecio Rodriges da Silva, devidamente qualificado.

Resposta à acusação apresentada às fls. 121. É o relatório; decido.

O código de processo penal contém uma norma jurídica especificamente sobre os requisitos da peça acusatória (assim como faz o legislador processual civil sobre os requisitos da petição inicial): Art.41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Disso se infere que o legislador estabeleceu como requisitos da peça vestibular delatória: a exposição do fato criminoso; todas as suas circunstâncias do fato criminoso; a qualificação do acusado ou esclarecimentos para sua identificação; a classificação do crime; o rol das testemunhas, quando necessário.

Segundo leciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: Para além dos requisitos aí inseridos exposição do fato criminoso, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, quando necessário, a doutrina acrescenta outros, tais como o endereçamento da peça acusatória, sua redação em vernáculo, a citação das razões de convicção ou presunção de delinquência, assim como a subscrição da peça pelo Ministério Público ou pelo advogado do querelante, sem olvidar da procuração com poderes especiais, e de recolhimento de custas, no caso de queixa-crime. (in Manual de Processo Penal. 8a Edição.

Salvador.

Ed.

JusPodium. 2020.

Pág. 1399).

O doutrinador processualista explica que antes de fazer o juízo de admissibilidade, o juiz deve se pronunciar sobre eventuais casos de suspeição, impedimento ou incompetência (absoluta ou relativa).

Em seguida, cabe ao magistrado aplicar um dos artigos a seguir transcritos in verbis: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Parágrafo único.

Art. 396 Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único.

No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

A peça denunciatória encontra-se pautada no inquérito policial, que aponta para a materialidade do delito e a possibilidade de a autoria ser atribuída ao réu.

Inexiste manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente.

Portanto, não é o caso de absolvição sumária.

Os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado.

Não ocorrendo qualquer das hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Determino à supervisão que, através de ato ordinatório, proceda à designação de audiência de instrução.

Procedam-se às intimações e expedientes necessários.
07/04/2025 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
07/04/2025 11:30

Decisão de Saneamento e Organização
31/03/2025 16:02

Conclusos
31/03/2025 12:31

Juntada de Petição
31/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 06:39

Decorrido prazo
26/07/2024 22:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2024 08:44

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2024 16:48

Expedição de .
24/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:41

Mudança de classe
07/06/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:37

Decorrido prazo
19/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:07

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2023 11:22

Recebida a denúncia
15/06/2023 13:45

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:45

Expedição de .
15/06/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:02

Juntada de Petição
27/03/2023 01:01

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:13

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:12

Expedição de .
16/03/2023 17:10

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:49

Mudança de classe
02/03/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/02/2023 12:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/02/2023 12:55

Reativado processo recebido de outro Foro
14/02/2023 11:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/02/2023 11:19

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:12

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:05

Concedida a Liberdade provisória
13/02/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 08:16

Expedição de Certidão.
13/02/2023 06:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
13/02/2023 06:33

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203533-08.2023.8.06.0301

Regivania Roberto de Souza

Cicero Jorge Pereira Ribeiro

Advogado: Carlos Henrique Lemos Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 3023829-40.2025.8.06.0001

Francisco Weverton Sousa da Silva

Ezze Seguros S.A.

Advogado: Fernanda de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 3000827-82.2025.8.06.0246

Silvania Barreto de Carvalho

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Suyanne Fernandes Olinda Vidal

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0200444-60.2023.8.06.0047

Erivaldo Andre da Silva

Pedro Flavio Alves Ramos

Advogado: Carlos Henrique Lemos Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0200444-60.2023.8.06.0047

Erivaldo Andre da Silva

Pedro Flavio Alves Ramos

Advogado: Carlos Henrique Lemos Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2023 17:17

Exibir Processo