20/05/2025 13:23

Remessa
20/05/2025 13:22

Baixa Definitiva
20/05/2025 13:22

Transitado em Julgado
20/05/2025 13:22

Transitado em Julgado
20/05/2025 13:22

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 21:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:16

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0672630-63.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Colegio Christus, Atraves de Sua Entidade Mantenedora, Instituto Educa - Apelado: Paulo Edson Pioner - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NA FORMA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC.

NÃO REALIZAÇÃO.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

I - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, ÀS FLS. 158-159, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA PELO APELANTE EM DESFAVOR DE PAULO EDSON PIONER, ORA APELADO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, III, E §1º DO CPC.

II - ANTES DE MAIS NADA CONVÉM ESCLARECER QUE A SENTENÇA HOSTILIZADA EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER QUE O AUTOR O TERIA ABANDONADO, AO SE RECUSAR A DAR IMPULSO A ELE.

OCORRE QUE A DECISÃO NÃO MERECE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO LEGAL PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA NÃO FOI REGULARMENTE EFETUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

III - O OBJETIVO DO VERTENTE RECURSO É TORNAR NULA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO, SOB O PÁLIO DE TER SIDO ELA PROLATADA EM DESACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES À ÉPOCA, CARACTERIZANDO, ASSIM, ERROR IN PROCEDENDO.

IV - SEGUNDO O APELANTE, A AÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA, QUANDO, POR SEM DÚVIDA, NÃO AGIU PARA TANTO.

ALEGA, EM SUMA, QUE APESAR DE DITO NA SENTENÇA, JAMAIS FORA INTIMADO PESSOALMENTE PARA FALAR ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME EXIGIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485, ACIMA TRANSCRITO.

DE CERTO, É SÓLIDO O ENTENDIMENTO DE QUE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

PRECEDENTES.

V - DOS AUTOS SE EXTRAI QUE O COMANDO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, APESAR DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO PROMOVENTE, TANTO PESSOALMENTE COMO POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO, NÃO FOI CUMPRIDO A CONTENTO.

ISSO PORQUE APENAS O ADVOGADO FOI INTIMADO, CONFORME SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS DE FLS. 146-148.

COM EFEITO, PELO COMANDO LEGAL JÁ ACIMA TRANSCRITO E POR UMA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, DEVE-SE ATENDER A CERTOS COMANDOS A IMPEDIR, ASSIM, NULIDADE PROCESSUAL E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTRINGIR O ACESSO À JUSTIÇA.

DENTRE OS REQUISITOS EXIGIDOS ESTÁ A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, ANTES DA INTIMAÇÃO DESTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO.

PRECEDENTES.

VI - ASSIM, COMO BEM RELEMBRADO NA INSURGÊNCIA, CABE AOS ATORES DO PROCESSO, E AÍ SE INCLUI O MAGISTRADO, AGIR DE FORMA COOPERATIVA, EM LASTREIO À BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL, NO DESIDERATO DE BUSCAR A EMISSÃO DE UMA DECISÃO FINAL JUSTA, EFETIVA E BALIZADA NO DEVIDO PROCESSO LEGAL (APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, 5º E 6º, DO CPC), O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OCORREU, JÁ RESTOU EMITIDO CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, VISANDO À INTIMAÇÃO DA AUTORA, PORÉM A MESMA FORA DIRECIONADO AO ENDEREÇO DO EXECUTADO, O QUE TORNA NULO O EXPEDIENTE.VII - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Keline Josué Magalhães (OAB: 30265/CE)
16/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:13

Mover Obj A
16/04/2025 11:13

Mover Obj A
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:58

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
02/04/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 21:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:54

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:50

Para Julgamento
13/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:07

(Distribuição Automática) por sorteio
26/07/2024 11:33

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2024 11:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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