11/08/2025 19:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25280003
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25280003
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0288147-41.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ALANA CIDRAO PINHEIRO FARIASAPELADO: CODAPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
04/08/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25280003
11/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:41

Conclusos para decisão
03/06/2025 03:47

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
02/05/2025 15:34

Mov. [56] - Concluso ao Relator | 0288147-41.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
02/05/2025 15:34

Mov. [55] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0288147-41.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
02/05/2025 15:05

Mov. [54] - por prevenção ao Magistrado | 0288147-41.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0288147-41.2021.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
02/05/2025 14:55

Mov. [53] - Petição | Protocolo n TJCE.2500078842-7 Embargos de Declaracao Civel
02/05/2025 14:55

Mov. [52] - Interposição de Recurso Interno | 0288147-41.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0288147-41.2021.8.06.0001
30/04/2025 10:10

Mov. [51] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
23/04/2025 01:15

Mov. [50] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
23/04/2025 01:15

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2025 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3526
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0288147-41.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Alana Cidrão Pinheiro Farias - Apelado: CODAPE Investimentos e Participações Ltda - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO.

RECURSO INADMISSÍVEL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INSURGINDO-SE A APELANTE ESPECIFICAMENTE CONTRA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E SEUS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A APELANTE SUSTENTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO REFLETE O REAL VALOR DO IMÓVEL E DEFENDE SUA CORREÇÃO COM BASE NO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.

A DECISÃO RECORRIDA JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, JULGADO PREJUDICADO, SEM INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CABÍVEL, RESULTANDO EM SEU TRÂNSITO EM JULGADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A REANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM, SEM MODIFICAÇÃO DE QUALQUER INSURGÊNCIA RECURSAL NA ÉPOCA DA DECISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E PRECLUSAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 505 E 507, IMPOSSIBILITANDO SUA REANÁLISE EM NOVO RECURSO.4.

A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO IMPEDE QUE O MAGISTRADO REAPRECIE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, BEM COMO VEDA À PARTE A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ RESOLVIDA DE FORMA DEFINITIVA.5.

O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, POIS VISA À REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA E ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ATINGIDA PELA PRECLUSÃO É INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC, QUANDO NÃO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO.

A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO IMPEDE A REAPRECIAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA, VEDANDO SUA REDISCUSSÃO PELAS PARTES E PELO JUÍZO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Igor César Leite Pereira Martins (OAB: 30345/CE) - José Diego Martins de Oliveira e Silva (OAB: 23834/CE) - Fernando Victor Ponte Laprovitera Teixeira (OAB: 20036/CE)
16/04/2025 11:17

Mov. [47] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
16/04/2025 11:00

Mov. [46] - Mover Obj A
16/04/2025 11:00

Mov. [45] - Mover Obj A
07/04/2025 15:06

Mov. [44] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 13:38

Mov. [43] - Expedida Certidão de Julgamento
03/04/2025 07:44

Mov. [42] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0203-97, com 8 folhas.
02/04/2025 17:56

Mov. [41] - Acórdão - Assinado
02/04/2025 14:00

Mov. [40] - Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 14:00

Mov. [39] - Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 14:00

Mov. [38] - Julgado | Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
25/03/2025 16:29

Mov. [37] - Concluso ao Relator
25/03/2025 16:29

Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/03/2025 00:00

Mov. [35] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3507
17/03/2025 23:49

Mov. [34] - Inclusão em Pauta | Para 02/04/2025
17/03/2025 23:44

Mov. [33] - Para Julgamento
13/03/2025 14:55

Mov. [32] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
12/03/2025 16:49

Mov. [31] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
12/03/2025 12:26

Mov. [30] - Mero expediente
12/03/2025 12:26

Mov. [29] - Mero expediente | DESPACHO Peco pauta para proxima sessao desimpedida. Fortaleza, data da assinatura eletronica. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator
25/02/2025 12:06

Mov. [28] - Concluso ao Relator
25/02/2025 12:04

Mov. [27] - Mero expediente
20/02/2025 13:27

Mov. [26] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
18/02/2025 14:08

Mov. [25] - Documento | Sem complemento
24/01/2025 10:32

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00053440-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2025 10:22
24/01/2025 10:32

Mov. [23] - Expedida Certidão
23/01/2025 07:32

Mov. [22] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
23/01/2025 00:00

Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3469
16/01/2025 12:09

Mov. [20] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2024 18:24

Mov. [19] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
19/12/2024 13:19

Mov. [18] - Mero expediente
19/12/2024 13:19

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 13:16

Mov. [16] - Concluso ao Relator
22/08/2024 13:16

Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/08/2024 12:16

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Emmanuel Roberto Girao De Castro Pinto APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. CONTENDA PATRIMONIAL, INDIVIDUAL E DISPONIVEL. AUSENCIA DE VULNERABILIDADES. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE RE
22/08/2024 12:16

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01286577-3 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 22/08/2024 12:06
22/08/2024 12:16

Mov. [12] - Expedida Certidão
12/08/2024 15:47

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
12/08/2024 15:46

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/08/2024 15:46

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/08/2024 17:01

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
09/08/2024 15:13

Mov. [7] - Mero expediente
09/08/2024 15:13

Mov. [6] - Mero expediente
09/04/2024 08:02

Mov. [5] - Concluso ao Relator
09/04/2024 08:02

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
09/04/2024 08:01

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0626036-85.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0626036-85.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORRE
08/04/2024 18:01

Mov. [2] - Processo Autuado
08/04/2024 18:01

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo