TJCE - 0275867-04.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 14:38
Remessa
-
20/05/2025 14:38
Baixa Definitiva
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20/05/2025 14:35
Transitado em Julgado
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20/05/2025 14:35
Transitado em Julgado
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20/05/2025 14:35
Certidão de Trânsito em Julgado
-
16/05/2025 21:29
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 01:23
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:13
Decorrendo Prazo
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23/04/2025 01:13
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275867-04.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Danilo Almeida Nunes - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO APÓS FURTO DE CELULAR.
AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BANCO.
OPERAÇÃO REALIZADA COM SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR CORRENTISTA QUE ALEGAVA TER SIDO VÍTIMA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS O FURTO DE SEU CELULAR.
O AUTOR PLEITEAVA A ANULAÇÃO DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA, NA HIPÓTESE DE FURTO DE CELULAR, SEM PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BANCO SOBRE O OCORRIDO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. 4 .
A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO TITULAR CARACTERIZA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES, SALVO PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 5.
O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO FURTO AO BANCO NEM EXIME O CORRENTISTA DO DEVER DE DILIGÊNCIA EM PROTEGER SEUS DADOS BANCÁRIOS. 6.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR COMUNICOU PRONTAMENTE O FURTO E SOLICITOU O BLOQUEIO DE SUA CONTA BANCÁRIA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DÉBITOS CONTESTADOS. 7.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O USO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA, SALVO PROVA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO OU DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO FURTO PELO CONSUMIDOR. 2.
O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DO CORRENTISTA DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FURTO AO BANCO E SOLICITAR O BLOQUEIO DA CONTA. 3.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO FURTO AO BANCO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DÉBITOS CONTESTADOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, RECURSO CÍVEL Nº *10.***.*41-29, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO, J. 25/02/2021; TJ-RS, RECURSO CÍVEL Nº *10.***.*56-05, REL.
DES.
FABIANA ZILLES, J. 28/07/2020; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017077-75.2017.8.06.0101, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 20/10/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER A APELAÇÃO INTERPOSTA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Teresa Emanueli Maia Valente (OAB: 43809/CE) - Francisco Cleyrton de Souza Freitas (OAB: 42598/CE) - Dinelys de Sousa Silva (OAB: 46126/CE) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) -
16/04/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 10:46
Mover Obj A
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16/04/2025 10:46
Mover Obj A
-
16/04/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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07/04/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 17:54
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 14:00
Julgado
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25/03/2025 16:27
Conclusos para despacho
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25/03/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 23:48
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 23:44
Para Julgamento
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12/03/2025 07:47
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 14:26
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/03/2025 20:31
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 20:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 13:14
Conclusos para despacho
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06/12/2024 13:14
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/12/2024 12:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/12/2024 12:20
Juntada de Petição
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06/12/2024 12:20
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 20:07
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 08:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/11/2024 08:25
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/11/2024 17:59
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
06/11/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 12:31
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 13:49
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
06/09/2024 19:09
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 19:02
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 19:02
Juntada de Petição
-
04/09/2024 19:02
Juntada de Petição
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04/09/2024 19:02
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 08:56
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/08/2024 16:51
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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16/08/2024 16:10
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
12/08/2024 17:59
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 16:01
Juntada de Petição
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07/08/2024 16:01
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 11:02
Juntada de Petição
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07/08/2024 11:02
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 10:50
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2024 16:09
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
15/06/2024 13:14
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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14/06/2024 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 18:35
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 15:09
Conclusos para despacho
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01/04/2024 15:08
Expedição de Certidão.
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28/03/2024 23:31
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/03/2024 21:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2024 21:29
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2024 18:51
Juntada de Petição
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20/02/2024 18:51
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 15:39
Conclusos para despacho
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15/12/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 15:04
Distribuído por sorteio
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07/12/2023 17:00
Registrado para Retificada a autuação
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07/12/2023 17:00
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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