18/07/2025 09:58

Remessa
18/07/2025 09:58

Baixa Definitiva
18/07/2025 09:57

Transitado em Julgado
18/07/2025 09:57

Certidão de Trânsito em Julgado
18/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/06/2025 18:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:28

Juntada de Acórdão
10/06/2025 21:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:31

Juntada de Petição
20/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição
30/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 01:10

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200336-62.2023.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Tiago Paulino Dantas - Apelado: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DÍVIDA PRESCRITA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿.

MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.- CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL POR MEIO DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O RECORRENTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.- QUESTÃO EM DISCUSSÃOESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NA REFERIDA PLATAFORMA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.- RAZÕES DE DECIDIRO ART. 43, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPEDE QUE SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FORNEÇAM INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS PRESCRITOS QUE POSSAM DIFICULTAR O ACESSO DO CONSUMIDOR A NOVOS CRÉDITOS.A INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CARACTERIZA MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA, POIS ASSOCIA O NOME DO CONSUMIDOR A PENDÊNCIA FINANCEIRA, PODENDO INDUZI-LO AO PAGAMENTO DE DÉBITO INEXIGÍVEL.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 2.088.100/SP, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO FULMINA A PRETENSÃO DE COBRANÇA TANTO JUDICIAL QUANTO EXTRAJUDICIAL, IMPEDINDO QUALQUER FORMA DE EXIGÊNCIA DO DÉBITO PELO CREDOR.CONTUDO, A MANUTENÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, POIS A MERA OFERTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO E A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO SCORE DE CRÉDITO NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO, VEXAME OU PREJUÍZO CONCRETO AO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.- DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.- TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO IMPEDE TANTO A COBRANÇA JUDICIAL QUANTO A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA, INCLUSIVE POR MEIO DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".A INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONFIGURA MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA, DEVENDO SER OBSTADA PELO JUDICIÁRIO.A MERA MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

DES.JOSÉ RICARDO PATROCÍNIO VIDAL PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA.MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 28024/CE)
16/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:40

Mover Obj A
16/04/2025 10:40

Mover Obj A
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:54

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 21:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:54

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:50

Para Julgamento
17/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/02/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:07

Distribuído por sorteio
12/09/2024 11:27

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2024 11:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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