TJCE - 0026862-19.2018.8.06.0136
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:00
Remessa
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20/05/2025 12:00
Baixa Definitiva
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20/05/2025 11:59
Transitado em Julgado
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20/05/2025 11:59
Transitado em Julgado
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20/05/2025 11:59
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/05/2025 21:32
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:08
Decorrendo Prazo
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23/04/2025 01:08
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026862-19.2018.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: Júlio de Moura Rolim Neto - Apelado: Biguá Empreendimento Imobiliário Ltda - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.
AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA POSSE.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR JÚLIO DE MOURA ROLIM NETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AJUIZADA EM FACE DE BIGUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O APELANTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS LOTES 10 E 13 A 21 DA QUADRA ¿Q¿ DO LOTEAMENTO PARQUE 31 DE MARÇO, EM PACAJUS-CE, BEM COMO A NULIDADE DA SUPOSTA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA RECORRIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COMPROMETENDO A ANÁLISE DA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPROMETE A IDENTIFICAÇÃO EXATA DA ÁREA OCUPADA E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXIGE QUE O AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA COMPROVE SUA POSSE E A OCORRÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO, CONFORME OS ARTS. 560 E 561 DO CPC E O ART. 1.210 DO CC.4.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O APELANTE EXERCE POSSE SOBRE OS LOTES EM LITÍGIO, PORÉM HÁ CONTROVÉRSIAS QUANTO À EXATA DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA, O QUE COMPROMETE A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.5.
A AUSÊNCIA DE UMA FASE INSTRUTÓRIA ADEQUADA, ESPECIALMENTE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, INVIABILIZA A PRECISA DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DA POSSE E DA EVENTUAL ÁREA OBJETO DE ESBULHO.6.
O PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE GARANTIR QUE TODAS AS PROVAS ESSENCIAIS SEJAM PRODUZIDAS ANTES DE PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO, SENDO POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL.7.
DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA DELIMITAR A POSSE, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.TESE DE JULGAMENTO:1.
A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO POSSESSÓRIA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E SEM DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, ESPECIALMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 560, 561, 373, I, E 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 1.196, 1.204 E 1.210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026987-84.2018.8.06.0136, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Júlio Yuri Rodrigues Rolim (OAB: 27575/CE) - Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE) - Saulo Gadelha Santos (OAB: 26530/CE) - Felipe Linhares Diniz Justino (OAB: 34078/CE) - Lissa Soares Camara Vale (OAB: 24659/CE) - Iuri Chagas de Carvalho (OAB: 18478/CE) -
16/04/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 10:21
Mover Obj A
-
16/04/2025 10:21
Mover Obj A
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07/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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07/04/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:52
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 17:53
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Prejudicado o recurso
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02/04/2025 14:00
Julgado
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02/04/2025 11:41
Juntada de Petição
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02/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 17:31
Juntada de Petição
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01/04/2025 17:31
Juntada de Petição
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01/04/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 17:30
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 16:27
Conclusos para despacho
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25/03/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 14:35
Juntada de Petição
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18/03/2025 14:35
Juntada de Petição
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18/03/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 23:48
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 23:44
Para Julgamento
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17/03/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 16:49
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/03/2025 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 17:21
Juntada de Petição
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29/01/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 19:30
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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30/10/2024 19:30
Juntada de Petição
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30/10/2024 19:30
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 16:32
Conclusos para despacho
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18/10/2024 16:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/10/2024 16:22
Juntada de Petição
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18/10/2024 16:22
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 16:14
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 16:13
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/09/2024 16:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/09/2024 15:28
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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19/09/2024 23:41
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 23:41
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 07:47
Conclusos para despacho
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11/06/2024 22:41
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
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04/06/2024 11:00
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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04/06/2024 10:05
Juntada de Petição
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04/06/2024 10:05
Juntada de Petição
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04/06/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 10:49
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2024 10:21
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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29/03/2024 23:42
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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29/03/2024 22:54
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2024 22:54
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2023 15:02
Conclusos para despacho
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18/07/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 15:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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18/07/2023 14:07
Registrado para Retificada a autuação
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18/07/2023 14:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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