22/05/2025 11:13

Remessa
22/05/2025 11:13

Baixa Definitiva
22/05/2025 11:12

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:12

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:12

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:07

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200340-13.2023.8.06.0130 - Apelação Cível - Mucambo - Apelante: Francisco Antonio de Sousa - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Francisco Antonio de Sousa - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A e julgar prejudicado o apelo de Francisco Antônio de Sousa, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

CONTA-CORRENTE.

COBRANÇA DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

DESCONTO ÍNFIMO.

MEROS ABORRECIMENTOS.

RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

SENTENÇA REFORMADA.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA E BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO AUTOR, JUSTIFICANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II - SE O DESCONTO INDEVIDO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ).2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP Nº 676.608/RS).3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE INDICA QUE DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS, AINDA QUE INDEVIDOS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, POR NÃO REPRESENTAREM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.4.

NO CASO CONCRETO, O MONTANTE TOTAL DOS DESCONTOS (R$ 120,22) NÃO DEMONSTRA IMPACTO SIGNIFICATIVO NA ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR QUANTO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.TESE FIRMADA: DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO O MONTANTE ENVOLVIDO NÃO REPRESENTA OFENSA SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A., E DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Abelardo Augusto Nobre Neto (OAB: 24901/CE) - Diego de Carvalho Rodrigues (OAB: 19646/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)
16/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:03

Mover Obj A
16/04/2025 10:03

Mover Obj A
16/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:55

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
02/04/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:39

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:33

Para Julgamento
17/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio
20/08/2024 17:00

Registrado para Retificada a autuação
20/08/2024 17:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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