10/05/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 08:37

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:37

Transitado em Julgado em 10/05/2023
10/05/2023 00:04

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:04

Decorrido prazo de JONATAS COUTINHO CAMPELO em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2023.
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2023.
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000547-82.2021.8.06.0010 AUTOR: VITOR SILVA DE ALBUQUERQUE PIRES REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Prezado(a) Advogado(a) JONATAS COUTINHO CAMPELO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 58132132.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 39 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência aprazada.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.
19/04/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 15:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 19/04/2023 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/04/2023 17:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/04/2023 10:36

Conclusos para julgamento
30/03/2023 00:24

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:24

Decorrido prazo de JONATAS COUTINHO CAMPELO em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000547-82.2021.8.06.0010 AUTOR: VITOR SILVA DE ALBUQUERQUE PIRES REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Prezado(a) Advogado(a) do reclamante: JONATAS COUTINHO CAMPELO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 19/04/2023 11:30, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível na certidão de id. 56998431.

Fica ainda ciente de que as testemunhas, em número máximo de 3 (três), deverão acessar o link ou comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
20/03/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:01

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 19/04/2023 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000547-82.2021.8.06.0010 AUTOR: VITOR SILVA DE ALBUQUERQUE PIRES REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Prezado(a) Advogado(a) JONATAS COUTINHO CAMPELO e NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, respectivamente, acerca da decisão, constante do ID de nº. 56375141.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: VITOR SILVA DE ALBUQUERQUE PIRES, já devidamente qualificado, ajuizou ação contra CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Por ocasião da audiência de conciliação, o réu requereu a realização de audiência de instrução para o depoimento pessoal do autor, tendo sido intimado para listar os pontos controvertidos e delimitar em quais partes estes pontos já não foram abordados, tendo fixado os seguintes pontos controvertidos: (i) Se houve irregularidade na venda realizada e se o Autor foi informado adequadamente sobre as regras do consórcio; (ii) Determinar qual o momento da devolução.

Se deverá seguir a Lei e o Regulamento do consórcio, qual seja, devolução quando do sorteio da cota inativa ou ao final do grupo de consórcio; (iii) Se o serviço desempenhado pelos representantes que efetuaram a venda e pelos funcionários da administradora de consórcio enseja a retenção de taxa administrativa estipulada contratualmente, conforme artigo 5°, § 3 da Lei nº 11.795/2008 e Súmula n° 538 do STJ; (iv) Se as penalidades estipuladas a título de infração contratual, utilizadas para reequilibrar o saldo do grupo de consórcio após a saída do Autor, podem ser aplicadas; (v) Se, considerando a devolução nos termos da Lei e do Regulamento descritas acima, deverá existir condenação em sucumbência da Ré ou não, uma vez que a pretensão de cancelamento e devolução conforme a Lei e o Regulamento poderia ser alcançada administrativamente; (vi) Se os fatos narrados pelo Autor são capazes de ensejar condenação por dano moral e, se a quantia pleiteada se encontra dentro dos parâmetros razoáveis; Com efeito, a oitiva do autor em audiência para dirimir essas questões é inútil, visto que esse já se manifestou na inicial em relação aos pontos levantados ao afirmar que contratou um financiamento, mas depois verificou tratar-se de consórcio, tendo sido enganado pela ré, além de requerer o recebimento dos valores que pagou e danos morais.

Entretanto, o alegado vício de consentimento narrado na inicial pelo autor necessita de prova testemunhal, razão pela qual se impõe a designação de audiência de instrução.

Diante do exposto, defiro o pedido de realização de audiência de instrução.

Designe-se audiência de instrução.

Expedientes necessários.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:07

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:52

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:29

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 31/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 13:11

Conclusos para decisão
15/02/2022 09:36

Juntada de Petição de réplica
11/02/2022 11:25

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/02/2022 09:38

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 11:32

Juntada de Petição de diligência
31/01/2022 14:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/12/2021 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 14:57

Expedição de Mandado.
17/12/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:50

Juntada de documento de comprovação
09/11/2021 14:51

Audiência Conciliação redesignada para 11/02/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/11/2021 14:07

Expedição de Citação.
09/11/2021 14:07

Expedição de Intimação.
06/07/2021 00:22

Decorrido prazo de JONATAS COUTINHO CAMPELO em 05/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 12:44

Conclusos para despacho
12/05/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 17:12

Audiência Conciliação designada para 28/02/2022 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/05/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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